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20191227 VISITA CHEIAS BAIXO MONDEGO

As intempéries e as consequentes cheias no Baixo Mondego, em Dezembro de 2019, provocaram elevados prejuízos na Agricultura bem como danos e colapso em diversasinfraestruturas afetas ao Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego, com especialdestaque para o rompimento de diques na margem direita do “Rio Novo”, sobretudo no concelho de Montemor-o-Velho, e para danos estruturais no Canal Principal de Rega, em Canais Secundários, e em suportes e em equipamentos de bombagem e retenção da água do Mondego.

Tendo em conta a produção agrícola da região e os prejuízos verificados, os apoios definidos pelo Governo para responder às necessidades dos agricultores afetados foram manifestamente insuficientes e deixam de fora uma grande parte destes, em especial os pequenos e médios Agricultores.

Trata-se de uma situação que tem sido sinalizada por diversas Entidades, para a qual o PCP tem vindo a reivindicar uma resposta adequada e concreta no sentido de abranger todos osafetados, e de atribuir os apoios com maior justiça social.

O PCP tem vindo a colocar reiteradamente a questão da necessidade de conclusão das Obrasdo Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego para responder às necessidades dosagricultores e das populações desta região, questionou o Governo sobre a situação resultantedas cheias de finais de 2019 e apresentou uma proposta de alteração ao OE2020 que previa adotação orçamental necessária para a recuperação das infraestruturas afetadas e a conclusãodo Projeto.

Entretanto, o Governo aprovou, em Janeiro de 2020, um “Plano de Ação Integrado”, lideradopela Agência Portuguesa do Ambiente, designado por “Plano de Ação Mondego Mais Seguro” aexecutar entre 2020 e 2023, para o qual, estará destinada uma verba até 30 milhões de euros,proveniente maioritariamente do orçamento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática,desenvolvendo-se de acordo com:

1º Eixo – Para, designadamente, “Repor as infraestruturas do Aproveitamento Hidráulico doMondego danificadas pela cheia”, com uma dotação de 11 milhões de euros.

2º Eixo – Para ”Obras que falta executar para completar o Aproveitamento Hidráulico do BaixoMondego” – com uma dotação de 17 milhões de euros.

3º Eixo – Para “Análise e reflexão sobre o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego enovo modelo de gestão que envolva todos os interessados” – com 500 mil euros.

Para além dos 3 eixos definidos, este Plano contempla ainda uma dotação proveniente doMinistério da Agricultura de 600 mil euros para obras de “Reposição de algumas infraestruturasde uso agrícola que foram danificadas”. Tendo em conta os elementos e informações avançadas, e tendo em conta a extensão deafetação e prejuízos que foram identificados é da maior importância conhecer osdesenvolvimentos deste Plano e as medidas que estão a ser concretizadas para responder àsdificuldades dos agricultores desta região.

Tendo presente a situação descrita, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que ações já estão completadas em cada um dos três eixos do Plano e quais os montantesjá aplicados em cada um dos eixos previstos? Quando se prevê a conclusão das Obrasprevistas e das restantes Iniciativas previstas para cada um dos eixos?

2. Tendo em conta que o Canal Principal de Rega é uma infraestrutura que é utilizada paraassegurar o abastecimento urbano de água na Figueira da Foz, e para abastecimentoindustrial às empresas de Celulose, em Leirosa, quais são (em média) os caudais utilizadospor cada um desses sectores de utilização da água do Canal Principal de Rega e que montantes foram pagos em 2018 e 2019, relativamente a esses mesmos consumos

3. Tendo em conta os danos sofridos no Canal Principal de Rega e sendo conhecido que foramjá executadas obras de reparação no mesmo, que obras e intervenções foram já executadas,quais as entidades que se responsabilizaram por essas intervenções e quais os respetivoscustos envolvidos?

4.Que reparações foram executadas no Canal Principal de Rega asseguradas pelo Governo oupela APA e quais os custos envolvidos?

5.Que reparações/intervenções foram executadas nos Canais Secundários, no “LeitoPeriférico”, no leito do “Rio Velho”, asseguradas pelo Governo ou pela APA e quais os custosenvolvidos?

6.No 3.º Eixo do Plano que ações em concreto tenciona o Governo promover? Que principaisalterações se pretendem introduzir no(s) sistema(s) de Rega e na gestão da água?

7.Recentemente, em visita ao Baixo Mondego e ao Canal Principal de Rega, o Senhor Ministro doAmbiente e da Ação Climática referiu a existência, desde há anos, de um “protocolo” ou similarcom as empresas de celulose existentes na região da Figueira da Foz tendo em vista arealização de obras de manutenção do Canal Principal de Rega. Neste sentido requer-se, comcarácter de urgência, a disponibilização de cópia desse “protocolo” ou similar ao GrupoParlamentar do PCP.

Palácio de São Bento, 23 de junho de 2020

Deputado(a)s

JOÃO DIAS(PCP)

ANA MESQUITA(PCP)

ALMA RIVERA(PCP)

PAULA SANTOS(PCP)

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