O PCP através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República questionou o Governo acerca da situação da empresa SAMLA e nomeadamente sobre varias irregularidades que alegadamente tem vindo a ser cometidas através de sucessivos pedidos de insolvência e retoma de produção através das mesmas entidades patronais, recorrendo aos mesmos equipamento e inclusivamente a trabalhadores, anteriormente despedidos, na freguesia de Midões, concelho de Tábua. Segue o texto da pergunta formulada pela deputada Rita Rato.

Exmo Sr

Presidente da Assembleia da República

Chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar de uma situação relacionada com varias irregularidades que alegadamente tem vindo a ser cometidas através de sucessivos pedidos de insolvência e retoma de produção através das mesmas entidades patronais, recorrendo aos mesmos equipamento e inclusivamente a trabalhadores, anteriormente despedidos, na freguesia de Midões, concelho de Tábua.

Assim, a empresa, que já foi “ Cabasul”, com a designação “ Socotebal” até há quatro anos, quando se declarou insolvente. À data terá circulado a noticia alegadamente veiculada pelo patrão da reabertura da fábrica no mesmo sitio – mas agora com nova designação – “SAMLA”. E, de facto, a empresa reabriu com esta designação cerca de meio ano depois, nas mesmas instalações, tendo solicitado as mesmas trabalhadoras ao centro de emprego, as trabalhadoras que tinham ficado sem emprego e sem os direitos inerentes relativamente à antiguidade, entre outros tantos direitos laborais.

Esta fábrica, SAMLA, sempre teve bastante trabalho e, novamente foi requerida a sua insolvência (http://www.insolvencia.pt/insolvencias/603-insolvente-samla-teis-lda.html) sendo que vários testemunhos afirmam que terá encerrado por má gestão, sendo que cerca de 60 trabalhadoras estão com os salários em atraso desde Dezembro de 2009, tendo sido obrigadas a recorrer recentemente à suspensão dos seus contratos para poderem usufruir de algum rendimento.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os seguintes esclarecimentos:

1. Tem esse Ministério conhecimento da situação relatada? Confirma esse Ministério essa situação?

2. Efectuou a ACT alguma acção inspectiva à referida empresa, tendo em conta a existência de salários em atraso e dos vários processos de insolvência envolvendo as mesmas entidades patronais, ainda que com designações e nomes de firma diferentes? Em caso afirmativo, qual o resultado dessa acção?

3. Que medidas vai esse Ministério tomar no sentido de garantir o pagamento dos salários em atraso e respectivos juros e o cumprimento do artigo 313º do Código de Trabalho, nomeadamente quanto ao cumprimento dos deveres da entidade patronal uma vez que existem salários em atraso?

4. Que medidas vai esse Ministério tomar relativamente ao sucessivos processos de falência, caso os mesmos se revelem fraudulentos?