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Assunto: Tratamento de resíduos industriais perigosos e não perigosos

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

A gestão de resíduos industriais perigosos e não perigosos constitui uma matéria da maior importância ambiental, com implicações directas na saúde das populações e no seu direito à fruição dos recursos naturais. No entanto, independentemente das constantes e sucessivas declarações de intenções de vários governos, a verdade é que não se conhece hoje um inventário pormenorizado da produção destes resíduos, do passivo ambiental com eles relacionado ou do circuito que sofrem no território nacional.

A política dos sucessivos Governos têm sido, nesta matéria como noutras, centradas apenas no branqueamento da situação grave que o país atravessa no que toca à degradação dos recursos ambientais, assim iludindo as suas responsabilidades, bem como beneficiando os grandes grupos económicos que assim encontram mais um mercado para explorar: o dosrecursos naturais, da poluição e da gestão de resíduos.

Apesar da existência do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI)e do texto da sua revisão à data de 2002, a realidade aponta para que a política nacional sobre gestão de resíduos não tem produzido quaisquer efeitos reais na estrutura de produção de resíduos. Esseplano, completado pelo Plano Nacional de Reduçãode ResíduosIndustriais que prevê um conjunto de medidas até ao ano de 2015, não foram porém avaliados publicamente em momento algum, nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista técnico. Ou seja, não se conhecem os efeitos reais no circuito de resíduos industriais, na produção e no tratamento, dessesinstrumentos de planeamento.

Com a entrada em funcionamento da co-incineração em cimenteiras, de resíduos industriais perigosose não perigosos,todo o circuitopercorridopelosresíduosindustriaisem Portugalsealterou certamente. No entanto, não são conhecidas as dimensões dessa alteração, nem tampouco se conhecem os efeitos da co-incineração na economia nacional e, mais especificamente, na redução e prevenção de resíduos industriais. Tendo em conta que, quer o PESGRI,quer o Plano Nacional para a Prevenção, são anteriores à data do início da eliminação térmica em cimenteiras de resíduos industriais, importa aferir da sua actualidade diagnóstica e propositiva.

Desde o final da década de 1990 que não são divulgadas publicamente informações sobre a evolução da produção desses resíduos ou sobre o seu encaminhamento no interior do país. A informação mais útil a este respeito é a contida nos relatórios produzidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, publicação a que o Estado português está obrigado. O último relatório sobre movimentos transfronteiriças de resíduos, de 2008, é claro quando afirma que durante o ano de 2007 se conheceu uma diminuição de 29% na transferência de resíduos industriais perigosos para valorização em outros países devido à entrada em funcionamento da co-incineração desses resíduos em cimenteiras em território nacional.

O mesmo relatório refere uma diminuição de 78%na transferência de resíduos industriais não perigosos para outros países, sem que a Agência demonstre no entanto conhecer o seu circuito, como se pode verificar no texto: "Relativamente aos resíduos não perigosos destinados a valorização, verificou-se um decréscimo de cerca de 78% em relação ao ano de 2007, o qual se deve à redução das transferências principalmente de resíduos de cinzas de zinco (86%). Importa ainda referir que nos últimos dois anos as transferências dos resíduos provenientes da pirometalurgia do cobre sofreram grandes decréscimos, não tendo em 2008 havido quaisquer transferências destes resíduos.

Estes factos poderão estar relacionados com a redução da produção destes resíduos, dada a situação económica nacional, ou o possível encaminhamento dos mesmos para instalações em território nacional." Não deixa de ser preocupante porém que esta evolução represente um claro desvio de resíduos industriais para a co-incineração em vez de outras soluções ambientalmente muito mais ajustadas. Por exemplo, quando comparados os valores de transferências de 2007 e 2008, verifica-se o seguinte: Durante o ano de 2007, Portugal enviou para queima e "valorização energética", 8.281t de resíduos industriais. Em 2008 esse número diminui para as 3.133t. Por outro lado, em 2007, Portugal transferiu para soluções de valorização não energética 48.956t de resíduos e em 2008 apenas 36.981t. Objectivamente estes números apontam para um desvio das orientações do próprioPESGRsI,endo que o Governoestá claramente,por omissãoou acção, a dar prioridade ao tratamento de resíduos por via da co-incineração. Éparticularmente grave que o relatório explicite que a diminuição do total de resíduos industriais transferidos paravalorização se deva ao funcionamento da co-incineração em Portugal, pois é esse dado que permite concluir que cerca de 12 mil toneladas de resíduos industriais (99% dos quais considerados perigosos) deixaram de ser enviadas para soluções de valorização mais adequadas para passarem a ser encaminhadas para as cimenteiras que operam no território nacional. A Recuperação/Regeneração de Solventes, a reciclagemjreciJperação de compostos orgânicos, a reciclagemjrecuperação de metais e ligas, recuperaçãojreciclagem de materiais inorgânicos não-metálicos, e a reutilização e regeneração de óleos usados, embora feitas no estrangeiro, perdem para a co-incineração em território nacional cerca de 12 mil toneladas; partindo do princípio de que não se verificou intensa variação na produção dos resíduos, nem negativa nem positiva, assumindo como real a justificação dada no próprio relatório Curiosamente, o mesmo não se verifica na análise contida no relatório sobre resíduos transferidos para eliminação. Quando observamos as quantidades de transferências para eliminação, verifica-se um significativo acréscimo de cerca de 31% em relação a 2007. Não deixa de ser estranho que o Relatório se refira várias vezes ao "princípio da auto-suficiência" e que, no entanto, se verifique um acréscimo de 117.821 t de resíduos exportados para eliminação em outros países em 2007 para 154.709 t em 2008. No entanto, o balanço de movimentos transfronteiriços de resíduos não é suficiente para compreender a produção e o circuito de resíduos em Portugal, já que não descreve intensivamente a produção nacional nem refere, se existir o fluxo positivo de entrada de resíduos de outros países em território nacional.

Apesar de todas as declarações de propaganda do Governo, continua também por apurar e conhecer com a necessária objectividade, o trabalho e o volume de tratamento de resíduos dos Centros Integrados de Reutilização, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER)que operam em Portugal. É cada vez mais urgente conhecer com pormenor o volume de tratamento aí feito, qual o circuito e o percurso desses resíduos e qual a mais-valiaque podem representar, quer do ponto de vista ambienta I, quer do ponto de vista económico. Da mesma forma, torna-se cada vez mais necessário conhecer que projectos ou medidas tenciona o Governo tomar para construir em Portugal uma real resposta à regeneração de óleos usados, tendo particularmente em conta que essa fatia representa uma importante fatia do total de resíduos exportados. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quando serão publicados ou publicamente anunciados os inventários e caracterização de resíduos industriais produzidos anualmente em Portugal?

2. Quando serão publicados ou publicamente anunciados os inventários referentes ao passivo ambientar português relacionado com esses resíduos?

3. Que medidas tem o Governo tomado no âmbito do PESGRIe do Plano Nacional para a Prevenção de Resíduos Industriais?

4. Qual a evolução, desde 1999 até à data, da produção de resíduos industriais perigosos e não perigosos, em Portugal?

5. Como explica o Governo que, independentemente dos Instrumentos de Gestão referidos, a exportação de resíduos industriais para eliminação em outros países tenha subido de 94.815 t em 2005 para as actuais 154.709 t em 2008?

6. Qual o total de resíduos industriais perigosos e não perigosos tratados em Portugal?

Quanto desse total é encaminhado para a co-incineração e para outras formas de tratamento, reutilização ou eliminação? Equanto desse total é encaminhado para coincineração após tratamento primário em CIRVER?

7. Porque motivos se verifica uma preferência pela co-incineração em território nacional em vez do encaminhamento para outras soluções ambientalmente mais adequadas,ainda que em paísesestrangeiros?

8. Qual o total de resíduos industriais perigosos e não perigosos, discriminadamente, que é queimado em cada uma das co-incineradoras em território nacional?

9. Quais os investimentos públicos feitos no âmbito do Plano Nacional para a Prevenção de Resíduos Industriais e em que medidas específicas?

10. Qual o balanço económico e financeiro, na perspectiva pública, da entrada em funcionamento da co-incineração em cimenteiras?

11. Qual o investimento do Estado nas operações de co-incineração, desde a instalação ao processo de queima?

12. Quais as contra partidas ambientais e económicas, assumidas pelas empresas que utilizam os resíduos industriais como combustíveis e formas de obtenção de valor energético?

Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2009

Miguel Tiago

Deputado

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