A candidatura da CDU reuniu com o senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra e com o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados.

Na reunião com a presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, entre outros assuntos foi abordada a questão da carência de instalações ao nível do parque judiciário, sobretudo no Município Sede, Coimbra. Foi transmitido aos candidatos da CDU a preocupante situação de degradação e inadequação dos espaços onde funcionam vários tribunais e mesmo o DIAP. Foi também salientado o avultado montante que o Estado despende com o pagamento das rendas onde se encontram instalados vários tribunais e o DIAP, que ascende anualmente a muitas centenas de milhares de euros. Também ao nível dos recursos humanos foi transmitida a preocupação com a falta de funcionários judiciais, atenta a não admissão de funcionários nos últimos anos e a elevada média de idade dos que se encontram ao serviço, mas em breve se irão reformar.

Na reunião com a Ordem dos Advogados foi abordada a questão das custas judiciais e mais concretamente dos seus elevados montantes que impedem muitos cidadãos e empresas de recorrer à justiça e aos tribunais, do regime de acesso ao direito, do apoio judiciário e da tabela de honorários que não é digna nem revista para valores justos há muito tempo, da falta de condições e instalações do parque judiciário, sobretudo em Coimbra, do Projecto Lei n.º 974/X IV/3.ª, apresentado pelo PS que altera a Lei das Associações Públicas e o Regime Jurídico das Sociedades de Profissionais sujeitos à Lei das Associações Públicas, que consubstancia um ataque à advocacia e à Ordem dos Advogados e da necessidade de regulação das relações laborais dos advogados em regime de trabalho subordinado, necessidade cada vez mais premente.

Para a CDU, o Direito e a Justiça são pilares fundamentais do estado de direito democrático. Todas as recentes reformas na Justiça não só não resolveram como agravaram os problemas existentes e apenas visaram a diminuição de custos orçamentais em prejuízo dos cidadãos e do direito destes ao acesso à justiça.

A avaliação que os portugueses fazem da situação da justiça e das políticas para esta área é particularmente negativa

É gritante a falta de respostas atempadas e adequadas por parte do Governo, que mantém um continuado subfinanciamento da justiça, com precárias condições dos parques judiciário e prisional, a carência de meios de investigação e de recursos humanos em todas as áreas, com falta de condições de dignificação profissional. Agravam-se as dificuldades e o incomportável custo do acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça, à míngua de apoio judiciário. A manutenção de dispositivos legais que prejudicam a prevenção e o combate à corrupção, bem como a falta de investimento nas entidades responsáveis pela sua investigação, são um registo constante na área da justiça

O PCP defende:

• Aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios, e o efectivo cumprimento do Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, proposto pelo PCP e aprovado no OE para 2021;

• Revisão urgente do regime legal das custas judiciais, baixando significativamente o seu valor e alargando os critérios para a sua isenção;

• Valorização das carreiras dos profissionais da justiça;

• Regulação das relações laborais dos advogados em regime de trabalho subordinado e a actualização justa da tabela de honorários das defesas oficiosas;

• Dotação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal das condições necessárias para uma resposta eficaz na luta anticorrupção;

• Revalorização da Polícia Judiciária, através do reforço do quadro de Inspectores e de especialistas e das condições de trabalho de todos os seus profissionais;

• Proibição do recurso à arbitragem como forma de resolução de litígios que envolvam o Estado, em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública;

• Adequar a formação inicial do advogado ministrada pela Ordem através do estágio áquilo que é a profissão e não fazer dela uma fonte de receita para a Ordem, atento o valor muito elevado dos emolumentos cobrados, situação que restringe, inconstitucionalmente o acesso à profissão enquanto direito fundamental. Deve-se lutar por melhores condições de ingresso na profissão, recuperando a dispensa do pagamento de contribuições e de quotas da Ordem, nos primeiros três anos de exercício;

• Combater o Projecto Lei n.º 974/X IV/3.ª, apresentado pelo PS que altera a Lei das Associações Públicas e o Regime Jurídico das Sociedades de Profissionais sujeitos à Lei das Associações Públicas que ofende a Ordem e o Advogado, que presta um serviço público, enquanto elemento essencial da Justiça e do sistema judicial não consubstancia uma atividade comercial;

• Ao nível da protecção social e previdência dos advogados e solicitadores há que pugnar pela alteração da situação vigente, que revelou não estar à altura dos desafios mais recentes decorrentes da pandemia e não ter soluções para os problemas dos advogados, designadamente pela inexistente ou escassa protecção social em muitas eventualidades. Assim, seja através da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social ou através de uma reforma profunda da CPAS, há que garantir aos advogados uma efectiva protecção social em todas as eventualidades para além da garantia da reforma;

• A todos os juristas que trabalham na Administração Central e Local, satisfazendo necessidades permanentes deverão ser, desde já, reconhecidos direitos laborais, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, integrados na carreira de técnico superior prevista na LTFP, acabando com os vínculos precários materializados em bolsas e recibos verdes;

• Aproximar a justiça das populações com a extensão e reforço, através da contratação de mais juízes de paz e funcionários. Devem ser criados julgados e paz nos concelhos da Figueira da Foz, Condeixa, Lousã e Penacova, concelhos bastante populosos do distrito de Coimbra;

• Concretizar a ideia há muito adiada de construção de um novo palácio da justiça em Coimbra, por forma a concentrar num único local todos os juízos e serviços da justiça, até agora dispersos e instalados em edifícios particulares a cujos proprietários o Estado paga avultadas rendas.