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20170411_encerramento_jornadas_parlamentares.jpgEstas Jornadas Parlamentares do PCP realizadas no distrito de Coimbra permitiram ao Grupo Parlamentar do PCP realizar um intenso trabalho de contacto com a realidade social da região. Dos contactos realizados e da análise que fizemos da situação económica, social e política que o país atravessa, passamos a destacar as principais conclusões e a anunciar um conjunto de iniciativas que decidimos apresentar.

1. Os constrangimentos impostos pela União Europeia estão a impedir o desenvolvimento e o crescimento económico do nosso país. As constantes ameaças, pressões e chantagens quanto à aplicação de sanções ou a tentativa de procurar impor a política de exploração e empobrecimento que o povo derrotou nas eleições legislativas de 2015, são inaceitáveis.

Três grandes constrangimentos contribuíram para o atraso e a degradação da situação nacional, limitam no imediato a recuperação económica e social e, num prazo mais alargado, eliminam a possibilidade de um desenvolvimento duradouro e equilibrado. São eles os níveis brutalmente elevados da dívida pública, a integração monetária no Euro e a dominação do sistema financeiro nacional pelo capital monopolista. Assim, a renegociação da dívida, a libertação do País da submissão ao Euro e o controlo público da banca são três instrumentos fundamentais para a recuperação e o progresso do País.

Apesar das proclamações de sucessivos Governos sobre a redução eminente da dívida e dos seus juros, a verdade é que, no final de 2016, a dívida atingia os 130% do PIB e os juros ultrapassavam os 8 mil milhões de euros, consumindo recursos que o País não pode dispensar para o seu desenvolvimento económico e social. A dívida pública é insustentável. Deve ser renegociada, nos prazos, juros e montantes, como o PCP vem propondo desde abril de 2011. Portugal perdeu muito por não ter iniciado o processo de renegociação da dívida nessa altura. Perderá muito mais se insistir em não avançar com esse processo.

 

A adesão de Portugal ao Euro, ao mesmo tempo que serviu os interesses do grande capital e do directório de potências europeias comandado pela Alemanha, representou para Portugal estagnação e recessão, desinvestimento e degradação do aparelho produtivo, endividamento acentuado, privatização de empresas estratégicas, perda de competitividade, degradação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, aumento do desemprego e da precariedade, redução dos salários e aumento da exploração, agravamento das desigualdades sociais e da pobreza.

A consolidação e plena entrada em vigor dos mecanismos da União Bancária, não só não garantem de forma alguma a estabilidade do sistema financeiro, como agravam a já tremenda perda de soberania nacional, agora no que se refere à supervisão e intervenção no sistema bancário. A União Bancária, como o PCP denunciou desde o primeiro momento, é o desenho institucional de um projecto de concentração bancária, de concentração da capacidade de decisão financeira em megabancos, acentuando as características monopolistas do sector e o domínio dos monopólios sobre a economia. Pôr fim a esse processo de concentração, institucional e financeira, recuperar a capacidade soberana de intervenção pública junto da banca é um passo fundamental para que a banca possa estar ao serviço do povo e do país. O controlo público da banca, tomando as formas ajustadas a cada instituição e a cada momento, é uma condição para a libertação de recursos de que o país carece e para a própria estabilidade do sistema financeiro nacional, retirando o centro da sua actividade da especulação e colocando-o no apoio à economia, às micro, pequenas e médias empresas e às famílias.

A entrega do Novo Banco a um fundo especulativo americano, com o afastamento do capital público de qualquer papel decisório e com a imposição feita pelo BCE de adiamento do prazo de pagamento pelos bancos ao Estado, por 30 anos, do dinheiro do fundo de resolução do BES, que o governo PS quer agora concretizar, é a opção defendida desde o início por PSD e CDS. É uma opção que prejudica o país e o povo e é, por isso, uma opção que o PCP rejeita.

O desenvolvimento económico e social do nosso país não é possível sem a renegociação da dívida, a libertação do país da submissão ao euro e o controlo público da banca, fundamentais para o investimento na produção nacional, nos sectores produtivos, na reindustrialização e no apoio às micro, pequenas e médias empresas; na criação de emprego e na valorização dos trabalhadores e dos salários; na defesa dos direitos laborais e sociais e na recuperação da nossa soberania.

Assim, o Grupo Parlamentar anuncia que na segunda quinzena de maio apresentará um Projecto de Resolução tripartido para a libertação da submissão ao Euro, a renegociação da dívida e o controlo público da banca, e agendará uma interpelação ao Governo centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional.

2. A política de direita, dos PEC, do Pacto de Agressão, tem como marca um forte agravamento da exploração dos trabalhadores e uma persistente crise social que precisa de ser também urgentemente invertida. O PCP irá insistir na necessidade do prosseguimento do caminho da defesa, reposição e conquista de direitos.

A desvalorização dos salários tem que ser combatida com o aumento geral dos salários e o aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros.

Em face da desregulação dos horários, seja com recurso a adaptabilidades, a bancos de horas ou horários concentrados, seja com o abuso do regime de trabalho por turnos, o PCP insiste em medidas para a combater e para promover a articulação do trabalho com a vida pessoal e familiar.

O combate à precariedade dos vínculos laborais precisa de medidas concretas que façam caminho para pôr fim a este flagelo social. Temo-las proposto, e tudo faremos para as ver concretizadas na Administração Pública, no Sector Empresarial do Estado e no sector privado.

Os trabalhadores da administração pública foram particularmente atingidos ao longo dos anos. O PCP intervirá para que sejam repostos os seus direitos, nomeadamente no plano dos aumentos salariais, do trabalho extraordinário, dos suplementos, de progressões e carreiras.
A mais que justa aspiração dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, com 40 anos ou mais de descontos, a terem direito à reforma por inteiro e sem penalizações deve ser assegurada.

O PCP, na concretização dos seus compromissos, no âmbito dos horários de trabalho, combatendo a sua desregulação, prevenindo o abuso e promovendo a protecção dos trabalhadores em regime de turnos e defendendo a redução do horário semanal para as 35 horas, vai reforçar as suas iniciativas e, entre outras, anuncia a realização de uma audição pública com a participação das organizações representativas dos trabalhadores, que terá lugar no dia 15 de maio.

O PCP dispõe ainda nesta sessão legislativa de um agendamento potestativo.

Assim, podemos anunciar que esse agendamento potestativo terá lugar no próximo dia 4 de maio e terá como objecto a matéria relativa à contratação colectiva.

Os contratos colectivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores portugueses e são um instrumento indispensável para uma justa distribuição da riqueza. Os direitos consagrados na contratação colectiva devem ser protegidos e o Código do Trabalho deve ter um verdadeiro papel na promoção da contratação colectiva.

O fim do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a imposição de regras de caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho reflectiram-se numa acentuada quebra da contratação colectiva e num gigantesco retrocesso.

O projecto de lei que o PCP vai agendar propõe a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até a sua substituição por outro livremente negociado entre as partes.

3. A criação das Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976, continua por concretizar. Objecto das mais elogiosas referências sobre o seu significado para uma efectiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, certo é que as opções efectivamente tomadas têm sempre inviabilizado a sua concretização.

Como se pode confirmar, a partir das próprias iniciativas legislativas divulgadas ou entregues pelo Governo, alterações em estruturas desconcentradas da Administração Central (no caso das CDDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) por mais que visem dar expressão a uma efectiva política de desenvolvimento regional, não iludem a ausência de regiões administrativas. A chamada legitimação por via da alteração de órgãos e participação dos eleitos municipais não só não altera a natureza da CCDR enquanto estruturas desconcentradas da Administração Central, como avolumará a contradição entre essa natureza e as legitimas perspectivas dos municípios.

Poucos negarão que uma efectiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas. A sua concretização é, desde logo, um imperativo constitucional. Mas é também, e sobretudo, condição para três objectivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a activa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local.

Perante o incontestável facto de a regionalização constituir uma reforma indispensável ao cabal cumprimento da Constituição, que se impõe como contribuição para reforçar a vida democrática, para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do país e para preservar a autonomia municipal, o PCP continua em coerência a bater-se, não apenas em palavras mas por actos, pela sua definitiva criação.

Nesse sentido o PCP proporá que, de acordo com as disposições constitucionais, se estabeleça um calendário que permita que em 2019 esteja concluída a criação e instituição das regiões administrativas.

O que o PCP proporá em concreto, é que a Assembleia da República, através de resolução, submeta à consulta das assembleias municipais, até ao final do presente ano, a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas: uma proposta assente no mapa de criação aprovada em 1998 e submetida a referendo, e uma outra, correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Até ao final do primeiro semestre de 2018, as Assembleias Municipais devem enviar o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendessem emitir.

No segundo semestre de 2018 deverá ser aprovada a Lei de Criação das Regiões e a proposta de convocação de um referendo que possa realizar-se no primeiro trimestre de 2019.

De acordo com este calendário, e em caso de resultado afirmativo no referendo, as primeiras eleições para os órgãos das regiões administrativas poderiam ocorrer no segundo semestre de 2019. A partir de 2021, essas eleições passariam a coincidir com as demais eleições autárquicas.

Consciente da importância deste objectivo, e da necessidade de obter uma ampla convergência que o torne possível, o PCP propõe-se promover um conjunto de iniciativas de debate alargado sobre o tema da regionalização, a partir da Assembleia da República, e proporá reuniões com as direcções de todos os grupos parlamentares com vista a analisar as perspectivas concretas de cada força política relativamente à questão da criação de regiões administrativas, com vista a obter os consensos políticos que a possam tornar realidade.

4. Décadas de política de direita traduziram-se no desmantelamento do aparelho produtivo e na deterioração da capacidade produtiva, bem visíveis no encerramento de empresas.

Há muito que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados.

Recentemente, têm vindo a ser aprovadas algumas propostas apresentadas pelo PCP que se revestem de grande importância para a MPME. É o caso de propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos, nomeadamente na electricidade, no gás de garrafa e nos combustíveis utilizados na pesca e na agricultura. É o caso também da redução do Pagamento Especial por Conta, que já está a beneficiar de forma importante os pequenos e microempresários, e que tem agora a extinção definida para 2019 – fruto da proposta e da persistência do PCP.

Prosseguindo neste caminho, o PCP apresentará novas iniciativas legislativas, de entre as quais destacamos um programa de desburocratização e apoio às MPME, que determine: a criação um regime de conta-corrente entre as MPME e o Estado que alivie a tesouraria das MPME e que, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, seja permitido o acerto das suas obrigações tributárias; a actualização do valor previsto no Código das Sociedades Comerciais que sujeita as empresas a revisão legal de contas, assegurando a isenção de revisão legal de contas às pequenas empresas que não sejam sociedades anónimas; a adopção de medidas de acesso ao crédito com juros, prazos e condições adequados à situação da generalidade das MPME e cooperativas; a adequação do Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da sua reprogramação, considerando programas específicos dirigidos às MPME e às cooperativas; e a definição de um programa de valorização das MPME no âmbito da contratação pública.

5. Dando continuidade à sua intervenção em defesa da redução da fcatura energética das populações e das empresas, em particular das MPME e dos sectores produtivos, o PCP irá ainda apresentar iniciativas que permitem a diminuição dos custos, nomeadamente do gás e da electricidade.

Na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas foi aprovado por unanimidade o requerimento do PCP para a audição da Autoridade da Concorrência sobre a análise comparativa que esta entidade realizou ao preço retalhista do gás de botija (butano e propano), referindo condições várias que favorecem comportamentos coordenados entre empresas. Análises recentemente divulgadas indicam que o custo de uma botija de gás de petróleo liquefeito (GPL) butano de 13 Kg é praticamente o dobro do que o do gás natural canalizado para uma quantidade de energia equivalente.

É preciso enfrentar com coragem política os interesses dos grupos económicos do sector e – depois da aprovação da norma do OE 2017, proposta pelo PCP, para medidas de «redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime às necessidades dos consumidores» – o PCP proporá que se passe à prática, concretizando um regime de regulação com adopção de preços máximos para o gás butano e propano.

Proporemos ainda a adopção de medidas de redução da factura energética, nomeadamente na energia eléctrica e no gás natural – através da reposição da taxa de IVA em 6% e através da devolução aos consumidores, por via da redução das tarifas, das verbas indevidamente apropriadas pelas empresas fornecedoras de energia.

6. O investimento na ferrovia continua a afirmar-se como indispensável para satisfazer as necessidades de mobilidade das populações e para assegurar condições de desenvolvimento nacional e regional.

A situação que vivem as populações atingidas pela desactivação do Ramal da Lousã é exemplar dessa necessidade e de como são erradas as opções que desvalorizam a ferrovia.

A pretexto do metro de superfície foi desactivada a circulação do comboio. Em nome dos investimentos na solução do metro foi desmantelada a linha ferroviária. Depois de gastos milhões de euros que deveriam ter sido utilizados na requalificação da ligação ferroviária, as populações têm hoje de deslocar-se de autocarro e em piores condições, enquanto vão assistindo ao definhamento económico dos seus concelhos e freguesias por falta de condições de mobilidade.

Estando já publicada uma Resolução aprovada na Assembleia da República por proposta do PCP, o Grupo Parlamentar do PCP vai questionar o Governo quanto à concretização daquilo que foi aprovado com vista à reposição, modernização e electrificação da linha do Ramal da Lousã, assegurando condições para o transporte ferroviário de passageiros e também de mercadorias.

7. O Baixo Mondego é um território de elevada importância e produtividade agrícola, onde o arroz é a principal produção. A obra hidroagrícola do Baixo Mondego foi iniciada há mais de quatro décadas e continua por concluir. Muitos agricultores dos vales dos rios Ega, Arunca e Pranto aguardam a construção de redes de rega, sistemas de drenagem e emparcelamento rural, para poderem melhorar a sua actividade agrícola. O PCP tem apresentado por diversas vezes a proposta para que os Governos assumam a calendarização da conclusão daquela obra hidroagrícola. O PCP voltará a propor que o Governo assuma uma calendarização relativamente ao desenvolvimento e conclusão da obra. No sentido da valorização da produção nacional, o PCP apresentará uma proposta de desenvolvimento de uma campanha de estímulo ao consumo de arroz carolino, produto genuinamente nacional.

A produção agrícola nacional está condicionada pelos fundos comunitários e pela PAC – Política Agrícola Comum. Como estamos a meio do quadro comunitário e a aproximarmo-nos de 2020, ano em que se fará uma revisão da PAC, o Grupo Parlamentar do PCP requererá a presença do Ministro da Agricultura na comissão parlamentar competente.

8. Em termos de Ensino Superior, os contactos efetuados com a comunidade académica vieram confirmar que as alterações ao regime jurídico das instituições de Ensino Superior introduziram profundas e negativas transformações no sistema de Ensino Superior português. Foi cabalmente comprovada a subversão do sentido das normas constitucionais relativas à participação e gestão democráticas, com o afastamento da participação de trabalhadores não docentes e de estudantes no governo das instituições.

O regime fundacional constante do RJIES é fortemente contestado, apesar da propaganda em torno da flexibilidade que traria à gestão financeira, patrimonial e de pessoal. As fundações integram o rumo de desresponsabilização do Estado relativamente ao Ensino Superior, procurando iludir décadas de políticas de desinvestimento e subfinanciamento das instituições, de precariedade e fragilização das relações de trabalho, de mercantilização e privatização, de abdicação da gestão democrática, condicionando a liberdade científica, pedagógica e de gestão.

Assim, o PCP anuncia que vai proceder ao agendamento do Projecto de Lei que revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior.

9. O Grupo Parlamentar visitou a penitenciária de Coimbra, que é bem um exemplo da degradação por que passa o sistema prisional, que é reconhecida há muitos anos e por vários Governos e que tem repercussões negativas nomeadamente ao nível da falta de pessoal, das condições de detenção e dos direitos dos profissionais.

O PCP reconhece que o problema não se resolve do imediato, e por isso mesmo considera indispensável a aprovação de um ato legislativo de Programação de Investimentos no Parque Prisional, que permita programar os investimentos num horizonte plurianual a dez anos e conter uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro que deverá, obviamente, ter correspondência em dotações do Orçamento de Estado de cada ano económico. O Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar muito em breve um projecto de lei com esse sentido.

 

20180305 97 aniversário do PCP

 

20180100 mupi obra hidroagrícola do mondego

 

20180100 Breve Curso da História do Capitalismo

 

20180203 jantar regional com jerónimo de sousa

 

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