OE 2025 - PROPOSTAS DO PCP - REPÚBLICAS E SOLARES DE ESTUDANTES DE COIMBRA
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PCP propôs, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, um programa de Requalificação das Repúblicas e Solares de Estudantes de Coimbra:
1 –É criado um programa de apoio à requalificação das repúblicas e solares de estudantes de Coimbra.
2 – O Programa, de natureza plurianual, é dotado no ano de 2025 com um valor de €10 000 000.
3 – O apoio, a fundo perdido até €20 000, é concedido às repúblicas e solares candidatas mediante a apresentação de projetos, nos termos a regulamentar pelo Governo,
respeitando os seguintes critérios:
a) A manutenção dos objetivos atuais dos edifícios, nomeadamente a garantia de funcionamento enquanto república e solar;
b) Adaptação dos edifícios que permita a acessibilidade de estudantes com acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Nota Justificativa:
As Repúblicas e Solares de Coimbra são casas comunitárias, realidades únicas, importantes espaços de dinamização cultural, cívica e política, de partilha de experiências coletivas e possuidoras de um património de resistência ao fascismo, que se mantém presente e vivo. São, também, face à gritante falta de camas nas residências públicas, para muitos estudantes, a única oportunidade de alojamento a custos acessíveis.
A situação e as condições das Repúblicas e Solares de Coimbra têm vindo a agravar-se, em consequência de opções e desinvestimento que colocam em causa a continuidade de um conjunto destas estruturas. Muitos edifícios enfrentam dificuldades estruturais gravosas, bem como em infraestruturas, necessitando de obras de requalificação urgentes. O PCP vem propor um plano de apoio para a requalificação das Repúblicas e Solares de Coimbra, apoio que é atribuído após candidatura e mediante a manutenção dos objetivos atuais dos edifícios, ou seja, a manutenção das Repúblicas e Solares.
OE 2025 - PROPOSTAS DO PCP - Obras de requalificação e modernização a Escola Secundária José Falcão e a Escola secundária Jaime Cortesão
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Transferências orçamentais para as autarquias locais
Artigo 97.º A (NOVO)
Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP
1 - Em 2025 o Governo inscreve uma verba no valor de 330.000.000,00€ para possibilitar o desenvolvimento dos procedimentos, tendo como propósito a construção de novas
infraestruturas e de recuperação/reabilitação/ampliação do conjunto de escolas dos 2.ºs e 3.ºs ciclos do ensino básico e do ensino secundário, cuja propriedade foi transferida para os municípios e identificadas como necessitando de intervenção prioritária, no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP para a Descentralização no domínio da Educação.
2 – O valor referido no número anterior destina-se a assegurar a comparticipação pública necessária para complementar o financiamento do PRR ou de outros instrumentos de financiamento da União Europeia que também devem ser reforçados no dobro, com o objetivo de reformar, modernizar e qualificar a rede educativa nacional, reforçando a coesão social e territorial.
(...) Em Coimbra, estão identificadas necessidades de obras de requalificação e modernização a Escola Secundária José Falcão e a Escola secundária Jaime Cortesão.
OE 2025 - PROPOSTAS DO PCP - MATAS NACIONAIS DO CHOUPAL E VALE DE CANAS
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