A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica de desvalorização das carreiras dos trabalhadores.
A destruição das carreiras da Administração Pública, criando três carreiras generalistas, a saber técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, teve como objetivo por um lado, atacar os direitos e as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, ao pôr fim à especialização de funções, o que também tem reflexos na qualidade de serviço público; por outro lado limitar a progressão na carreira e as promoções, passando estas a depender da obtenção de, hoje, 8 pontos por via do sistema de avaliação, o que para a maioria dos trabalhadores da Administração Pública significa 8 anos para progredir, sem perspetiva de alcançar o topo da respetiva carreira.
A reposição e a criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com as especificadas de cada função em concreto é da mais elementar justiça, quer na perspetiva da valorização das carreiras profissionais e dos trabalhadores, quer na melhoria do serviço público que é prestado às populações.
A discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz.
A Assembleia da República pode e deve assinalar essa necessidade, aliás condição indispensável para o reforço da qualidade dos serviços públicos, mas existe um espaço próprio e insubstituível que é o da negociação coletiva. De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional.
Contudo, o Governo AD (PSD-CDS) não tem correspondido às reivindicações dos trabalhadores, designadamente na reposição de carreiras extintas.
Na Administração Local existem cerca de 400 assistentes operacionais com funções de agente único de transportes coletivos. Com a aprovação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a sua carreira foi extinta e transitaram para a carreira geral de assistente operacional, embora
continuem a desempenhar as funções de agente único de transportes coletivos.
Consumada em 2009, essa transição traduziu-se assim na integração numa “carreira” que previu um salário igual ao salário mínimo nacional, quando, anteriormente, o superava em cerca de 63%, o que, por si só, evidencia a grosseira desvalorização da estrutura remuneratória da carreira extinta, situação ainda agravada pela falta de perspetivas de progressão, por força das exigências legais impeditivas dessa evolução.
Assim, a carreira de assistente operacional não definiu o conteúdo funcional da profissão de agente único e não teve em consideração as especificidades exercidas por estes trabalhadores e não permitiu a sua valorização, nem da carreira, nem da respetiva grelha salarial.
Para exercerem a sua profissão, é exigido a estes trabalhadores para além da carta de condução, certificado de transporte de crianças,  certificado de aptidão de motorista, entre outras, cuja validação é de cinco em cinco anos, em muitos casos, suportado integralmente
pelos trabalhadores. Por força do que se referiu, registam-se, há muito, dificuldades na contratação e fixação de motoristas e de mecânicos, o que não estará desligado da desvalorização das carreiras e das remunerações. E muitos acabam por abandonar o setor público, porque encontram melhores condições de trabalho noutros locais Perante tão intolerável situação, os trabalhadores têm exigido a recuperação da
carreira de que foram privados, dotada de uma estrutura consentânea com a justa valorização salarial que lhe é devida, e com regras igualmente adequadas a uma justa evolução profissional, nessa carreira. Consequentemente, têm assumido diversas formas de
luta, de que são exemplos mais recentes as greves realizadas pelos trabalhadores dos SMTUC, revelando uma forte determinação de, em unidade, alcançarem os seus objetivos, nos termos das propostas formalmente apresentadas ao governo.
Lamentavelmente, porém, o governo tem-se eximido a dar uma resposta a essas propostas, apesar de se ter comprometido a reunir com os sindicatos representativos destes profissionais, o que não fez, agravando-se cada vez mais a indignação justamente sentida por estes trabalhadores.
Consideramos, assim, que a valorização destes trabalhadores, passa pela criação da carreira de agente único de transportes coletivos, no âmbito de processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, onde seja devidamente reconhecida a especificidade das funções que desempenham, o desgaste que resulta do exercício de funções em regime de trabalho por turnos e noturno e com a respetiva valorização remuneratória.
Assim, não substituindo e até reforçando o espaço de negociação coletiva entre os sindicatos e o Governo, o PCP através da presente  iniciativa propõe que o Governo tome todas as diligências, para, de imediato, desenvolver um processo negocial de reposição da carreira de agente único, com base nas propostas apresentadas.
Por outro lado, deve o governo iniciar e desenvolver o processo negocial de revisão da generalidade das carreiras na Administração Pública, no sentido da recuperação de direitos suprimidos pelas gravosas alterações introduzidas pela Lei 12-A/2008.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:
1. Tome todas as diligências para, de imediato, desenvolver um processo negocial de reposição da carreira de Agente Único com base nas propostas apresentadas.
2. Inicie e desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, com vista à reposição, valorização e criação de novas carreiras profissionais, considerando as especificidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das carreiras, a progressão e a consequente tradução remuneratória.
3. Conclua o processo de negociação previsto no número anterior no prazo máximo de um ano.

Assembleia da República, 2 de junho de 2025
Os Deputados,
PAULO RAIMUNDO; PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA

No próximo dia 10 julho 2025, quinta, pelas 17h30, vai realizar-se a Abertura da Exposição “Liberdade”. 

Na exposição encontra-se uma colecção de gravuras e serigrafias do PCP com obras de: Armando Alves, Bartolomeu, Cipriano Dourado, Gil Teixeira Lopes, Henrique Ruivo, Ivone Balette, João Abel Manta, João Hogan, Jorge Vieira, Júlio Pomar, Manuel Ribeiro Pavia, Matilde Marçal, Nikias Skapinakis, Paula Rego, Querubim Lapa, Resende, Rogério Ribeiro, Sá Nogueira, Sílvia, Teresa Dias Coelho, Victor Palla

Na iniciativa intervirá o curador: Manuel Augusto Araújo e a Exposição estará patente durante os meses de Julho e Agosto de 2025, no Espaço 25, situado na Rua Adelino Veiga, 53, em Coimbra.

Intervenção de Francisco Queirós, 1º Candidato da CDU à Câmara Municipal de Coimbra na Arruada e Acto Público CDU em Coimbra (Portagem – Praça 8 de Maio)

20 de Junho de 2025

Camaradas e Amigos,

Dentro de pouco mais de três meses, seremos de novo chamados a escolher os membros dos órgãos autárquicos. Este Poder Local Democrático que emergiu da revolução de Abril, logo horas ou poucos dias depois do levantamento militar com a constituição de comissões administrativas e a partir de 1976 e já ao abrigo da CRP, do voto do povo, assumiu-se enquanto instrumento poderoso da transformação da vida dos portugueses – mesmo que logo tenha vindo a ser alvo de ataques que passaram por alterações sucessivas da legislação, do seu financiamento, da extinção de freguesias ou da alteração das suas competências por transferências do Estado central que não podiam ter ocorrido. 

Cabe agora de novo às populações escolherem o modelo de desenvolvimento das suas terras.

Coimbra não pode ser uma cidade adiada, um concelho saudosista de um terceiro lugar num pódio de subdesenvolvimento ou pelo contrário uma terra que se move com as populações e se desenvolve no quadro de modelo de participação popular ancorada nos valores das suas/nossas gentes e cultura, visando a construção de um concelho mais humano onde seja possível – e acreditamos que o é – viver-se melhor!

O concelho de Coimbra e as nossas gentes merecem já respostas concretas aos crescentes problemas. Sucessivos executivos autárquicos, ora mais de um lado, ora mais de outro, têm ignorado o que realmente importa aos conimbricenses. E veja-se que apesar das duras críticas dirigidas enquanto oposição, as forças da famigerada alternância rapidamente desiludem. Lá diz o povo - bem prega frei Tomás -, pois no essencial, do exercício concreto do poder autárquico, não se vislumbram diferenças de vulto. São cada vez mais parecidos uns com os outros.

Camaradas, Amigos,

Os conimbricenses estão cansados de jogos de poder, de executivos municipais distantes dos cidadãos. Câmaras que não os ouvem, ou que apenas fazem de conta que os escutam. Exige-se dos eleitos autárquicos, uma gestão participada, democrática, de grande proximidade e com informação clara, acessível e permanente dos seus actos. Uma gestão ao serviço da população, ao encontro das suas aspirações e interesses. Esta é uma concepção de poder democrático, assente em mecanismos de participação, responsabilização e envolvimento efectivo. E não é, nem de perto, aquilo a que nos têm habituado. Em Coimbra, não se valorizam as preocupações e reclamações dos cidadãos, só porque se atendem, com fastio, uns quantos munícipes que se enxotam de seguida ou só porque se promovem uns quantos “orçamentos participativos”.

Amigos, impõe-se abrir o município aos cidadãos, com reuniões dos órgãos autárquicos efectivamente descentralizadas nas freguesias do concelho, com a presença das pessoas e em contacto com os problemas e propostas dos munícipes a quem regularmente se tem de prestar contas.

A CDU exigiu e exige uma gestão mais descentralizada, em que a relação com as freguesias, a valorização do seu papel e dos seus meios assuma papel relevante.

Viver melhor em Coimbra é necessário e possível, promova-se a articulação e envolvimento planeado e organizado com os cidadãos, com os agentes culturais e desportivos, com o movimento associativo, as colectividades e clubes de bairro, as associações de moradores, as associações de defesa do ambiente, em que a autarquia (câmara e freguesias) se constitui como promotor acrescido de actividade;

Assuma - se claramente sem hesitações a natureza pública da gestão, reforçando o serviço público nas suas diversas expressões (da água, dos resíduos, dos espaços verdes, da educação e dos transportes), barrando as soluções privatizadoras destes serviços que rapidamente se deterioram, servindo apenas o interesse financeiro dos privados.

Valorizem-se os trabalhadores da autarquia, das suas condições de trabalho, das instalações municipais – e como estão degradadas -, dos equipamentos que faltam a toda a hora e das condições de higiene e segurança; Uma autarquia que tão maltrata os seus trabalhadores não pode servir eficientemente os munícipes.

Com a CDU, há a garantia da afirmação do interesse público e geral sobre interesses privados e particulares, desde logo, na gestão do território, na ocupação do solo combatendo interesses imobiliários e especulativos.

Por isso se exige uma política de ordenamento, urbanismo e gestão do solo na perspectiva de interesse público, orientada para políticas de habitação que garantam o direito de todos ao seu acesso e que passa pela requalificação da habitação pública municipal, onde sim a CDU tem provas dadas e à vista de todos.

Há que qualificar e valorizar o espaço público, preservando a defesa de valores ambientais, criando mais espaços verdes e de lazer, bosques e corredores verdes, como estamos no âmbito das nossas competências a fazer, por exemplo, no Bosque dos Loios

A Coimbra que queremos e propomos promove a diversificação e requalificação de parques infantis, jardins e espaços públicos, seguros, humanizados para o desenvolvimento integral e o bem-estar das nossas crianças, com áreas para brincar, de lazer e convivialidade dos mais velhos. Isto sim é qualidade de vida!

O Concelho que propomos tem de promover políticas de mobilidade favoráveis ao transporte público, fiável, acessível e que cubra todas as áreas do concelho. Estamos todos cansados de promessas de metros. Do pesadelo do metrobus que não é metro. Pesadelo desde a eliminação, há anos, da ferrovia da Lousã, aos tormentos passados em promessas de que a obra arrancava, primeiro com carris – arrancou-os sim, na verdade! - depois com rodas, e volvidos largos milhões de euros malgastos em estudos sucessivos, centenas e centenas de árvores sacrificadas, obras intermináveis, um trânsito caótico que não poupa a mobilidade dos peões sempre à procura da travessia da rua ou da saída do labirinto… E aqui chegados o que temos? A montanha pariu um rato e teremos, sabe-se lá quando, um autocarro elétrico a percorrer a cidade.

Exigimos respeito. A mobilidade e os transportes públicos são cruciais para o desenvolvimento da vida dos conimbricenses, no acesso ao trabalho, ao lazer, às escolas, aos hospitais. Todos têm direito aos transportes, os do centro da cidade e os dos lugares mais esquecidos nas freguesias mais distantes. Por isso, se exige uma cobertura plena do concelho pelo sistema público e municipal de transportes, os SMTUC, que têm de ser modernizados, o que implica desde logo a valorização dos seus profissionais, motoristas, mecânicos e outros. E daqui saudamos a luta dos trabalhadores dos SMTUC. Não há serviço público fiável, de qualidade para os utentes, para os conimbricenses, sem o reconhecimento e a dignificação dos seus trabalhadores.

Coimbra reclama políticas de democratização da cultura e do desporto. Privilegie-se a criação e a sua fruição, incentive-se a participação e envolvimento directo, diversificando gostos e hábitos culturais, promovendo a educação para as artes, a leitura e a literacia cultural, ao invés de uma política que se restringe ao foguetório e entretenimento, ao grande evento.

Defenda-se o comércio tradicional; promova-se a fixação de pessoas e a reanimação da baixa e dos bairros da cidade, a dignificação das zonas de periferia.

Criem-se políticas transversais de promoção de vida saudável, favorecendo o bem-estar físico e a protecção da saúde,com programas de envelhecimento activo, actividades culturais e desportivas, acções valorativas do ambiente, da habitabilidade, do espaço público.

Contem com a CDU, como sempre, na defesa da requalificação e reactivação de equipamentos e serviços de saúde, das urgências e valências do Hospital dos Covões, das Maternidades, dos centros de saúde. CDU que não desarma na reivindicação de rápida construção do novo tribunal ou do Aterro / Centro de recolha e tratamento de resíduos. E desenganem-se os que querem circunscrever a acção dos eleitos da CDU às questões – importantíssimas, é certo – da qualidade das ruas ou outras semelhantes. Podem ficar cientes que os eleitos da CDU serão sempre também defensores, arautos da Paz, opositores incansáveis das injustiças, do ódio, da violência, da guerra.

Caros camaradas e Amigos,

Por estes dias imperam as distopias, a arrogância, o medo a vários níveis. Mas nós estamos e somos do lado da esperança. Também o poder local democrático tem de ser defendido e continuado. Chico Buarque num poema/canção A Cidade Ideal cantou:

“Queríamos ir juntos à cidade,

Só que, à medida que a gente ia caminhando,

Quando começámos a falar dessa cidade, fui percebendo

Que os meus amigos tinham umas ideias bem esquisitas

sobre o que é uma cidade:

Umas ideias atrapalhadas, cada ilusão. Negócio de louco.

(…) Mas não, mas não

O sonho é meu e eu sonho que

Deve ter alamedas verdes

A cidade dos meus amores

E, quem dera, os moradores

E o prefeito e os varredores

E os pintores e os vendedores

As senhoras e os senhores

E os guardas e os inspetores

Fossem somente crianças”.

Crianças, jovens e velhos numa cidade feliz.

Camaradas e Amigos,

Os eleitos da CDU assumem responsabilidades executivas desde que garantidas condições de exercício e de liberdade das suas posições, sem que deste exercício resultem benefícios pessoais. É também esta uma nota distintiva. Os eleitos da CDU emergem das lutas e reclamações das populações, estão ao seu serviço. Este projecto da CDU é válido, tem provas dadas por quem é voz dos anseios dos munícipes e detém um vasto património de proposta, denúncia e firmeza, trabalho concreto, com competência e honestidade, nas freguesias de Cernache e na União de freg.de Taveiro, Ameal e Arzila, na câmara com um vereador e na assembleia municipal com 5 eleitos (3 directos) e nas assembleias de freguesia.

O trabalho é árduo, mas fazemo-lo com alegria, determinação e esperança. Há que concluir listas e programas; trazer um e outro amigo, familiar, vizinho, colega de trabalho. Todos serão necessários no apoio a um projecto democrático assente no trabalho, honestidade e competência. É possível, é necessário e queremos viver melhor na nossa terra, em Coimbra.

Viva a CDU!