Declaração de Voto
Sobre o Protocolo de Parceria CMC-APBRA
“Casa da Cidadania da Língua”
Depois de meses sem respostas esclarecedoras quanto ao futuro da Casa da Escrita e a um alegado Protocolo com a “Associação Portugal Brasil – 200 Anos” para a sua curadoria, eis que somos confrontados com o convite público para a cerimónia de inauguração da “Casa da Cidadania da Língua”, no espaço da Casa da Escrita.
Convite que nos chega antes de qualquer discussão ou deliberação deste órgão, num claro desrespeito pelo poder autárquico democraticamente eleito.
Foi-se, aliás, mais longe ainda na falta de transparência neste processo, pois, ainda o Acordo de Protocolo não está aprovado e já a “Casa da Cidadania da Língua” tem um site em funcionamento, uma equipa de curadoria escolhida e anuncia ao mundo a Rua João Jacinto, nº 8 como a sua sede em Coimbra.
Se, durante meses, as informações dadas pelo presidente de Câmara foram evasivas e contraditórias com outras informações que, entretanto, foram sendo tornadas públicas, agora, sem qualquer discussão alargada ou possibilidade de participação pública nos destinos daquele equipamento municipal, são os eleitos confrontados com um Protocolo de Parceria, que, na verdade, sujeita a mera ratificação um acordo já fechado em total secretismo.
Afinal, que e quantos Protocolos foram, ao longo destes meses de evasivo silêncio, assinados em nome do Município com a APBRA?
Para quem tanto quer usar o nome da cidadania, há que lembrar que ela não se cumpre sem participação pública nos destinos da cidade.
Confirmam-se agora os nossos receios: o que se pretende não é apenas re-baptizar o espaço, mas redefinir os seus objetivos, trocando uma missão concreta por outra que insiste em conceitos como "marca", "atractividade" e "diplomacia informal" deixando soterrada a noção de serviço público de apoio à escrita e à promoção do livro e da leitura.
A proposta de Protocolo que nestas condições hoje vem à discussão do executivo, visa em primeiro lugar a “cedência de uma marca”, aliás já concretizada, sem democrática autorização.
De uma assentada se reduz toda a dimensão emancipadora da Cultura a uma mera “actividade económica de interesse municipal”, valorada apenas na medida em que possa gerar retorno financeiro.
A CDU não ignora nem renega o potencial económico da cultura, a sua ligação ao trabalho e o seu potencial de criação de riqueza. Mas, num momento de imposição das leis do mercado em todos os setores da sociedade portuguesa, é vital a adopção de políticas culturais que gerem dinâmicas para além da redutora dimensão do entretenimento e do “evento”, que reduzem as culturas locais à condição de subsidiárias de outras atividades, como o turismo, colocando no topo dos objectivos da política cultural do Município a afirmação de uma “marca”, à frente da “coesão social e territorial”, da “redução de assimetrias culturais" e da “descentralização”, da promoção do património cultural ou, ainda, da valorização da “produção e criação emergentes”...
Esta é, de facto, a “marca” de uma política.
Como temos vindo a afirmar, contrariar tal tendência deverá ser o desígnio de uma verdadeira política cultural municipal.
Reafirmamos que a Casa da Escrita foi adquirida pela Câmara Municipal de Coimbra, pela sua história, como espaço privilegiado para ser um equipamento público dedicado à promoção da escrita, do livro e da leitura.
A sua existência não é, nem nunca foi, um constrangimento para a cidade - é uma ferramenta que pode ser decisiva como pilar de um serviço público de cultura que entenda o livro, a leitura e a literatura como condição da emancipação cultural
A Casa da Escrita precisa de ver concretizada a missão para qual foi adquirida e requalificada, tornando-a um verdadeiro espaço de promoção da escrita e da criação literária, do livro e da leitura, de vocação universalista, aberto a todas as línguas e culturas.
A Casa da Escrita precisa, também, de ver contada a sua história numa exposição permanente que permita conhecer a origem do edifício, mas fundamentalmente a efervescência cultural dos convívios que acolheu; o papel do núcleo de Coimbra do movimento neo-realista; seus protagonistas, suas polémicas internas; os movimentos que, vindos de trás, o influenciaram, ramificações que originou, influências que tem gerado, até hoje.
A Casa da Escrita, em articulação com a Biblioteca Municipal, precisa de abrir as portas das suas bibliotecas, inventariando a totalidade do seu espólio, dando a conhecer presencial e digitalmente o catálogo dos livros aí presentes e garantir o acesso, a requisição e a consulta dos mesmos.
Por todas as razões expostas e invocadas, o Vereador da CDU vota contra esta proposta.
Coimbra, 2 de outubro de 2023.
