REUNIÃO DE CÂMARA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARAÇÃO DE VOTO
(ao abrigo do n.º 1 do artigo 13º do Regimento das Reuniões de Câmara)
Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Coimbra para 2024
As Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município configuram sempre um conjunto de propósitos, que permitem, essencialmente, apreciar quais as prioridades do executivo camarário. Definem, ou deverão definir, a política do executivo para o município.
Pois bem: a análise deste documento não evidencia a definição de linhas de rumo claras para o município, mas assenta fundamentalmente na “gestão corrente” da autarquia. As únicas áreas de realce são as que beneficiam de financiamento externo, não se vislumbrando, relativamente às outras, nenhuma linha de orientação política inovadora, que se possa traduzir num salto qualitativo para o desenvolvimento do município e para a vida dos munícipes.
O Orçamento agora proposto, como era expectável e ocorria anteriormente, traduz os efeitos do aumento da despesa, decorrente da conjuntura actual. Tal como no último ano, verifica-se o aumento considerável de despesa com energia e combustíveis, com materiais que encarecem as empreitadas e também com pessoal, por via da descentralização de competências para as autarquias, sem correspondente transferência de verbas.
Porém, este Orçamento e as GOP são favorecidos – e ainda bem - por um aumento também considerável da receita, com origem em financiamento comunitário, designadamente do PRR, o que constitui, só por si, uma oportunidade rara para o município.
Consideramos, obviamente, positivo o aumento considerável de investimento na habitação, graças ao referido financiamento externo. Com 40 milhões e 500 mil euros, esta rubrica corresponde a mais de 25% do valor total inscrito em GOP.
Esta é uma oportunidade imperdível de se fazer cumprir a Estratégia Local de Habitação, lançada anteriormente, aquando da vereação CDU, que prosseguiu, ao longo de anos e mesmo sem grandes meios, uma política de requalificação dos bairros municipais.
Mas é preciso ir mais longe. A habitação é hoje um dos maiores e mais sentidos problemas pela generalidade da população. É fundamental aumentar a oferta pública, disponibilizar habitação a custos acessíveis e controlados, concretizar todas as medidas que possam contribuir para a solução da crise habitacional, contrariando a especulação e a gentrificação.
Reconhecemos que alguns passos positivos são dados no que concerne ao apoio às Juntas de Freguesia, designadamente quanto aos valores agora assumidos para os autos de transferência de competências, nos espaços verdes e nas vias, sargetas e espaços públicos. Contudo, este pequeno avanço, só dá cumprimento parcial às exigências das Freguesias, assumidas por todas em reunião com o executivo. É importante recordar que muitos dos avanços no financiamento das freguesias têm a marca da CDU que desde há vários anos exige o aumento das transferências de verbas a alocar às freguesias.
Relativamente à, para nós fundamental, política de transportes do município, consideremos o agora espelhado nas GOP da Câmara através do financiamento ao serviço e, ainda mais claramente, nas GOP dos SMTUC.
Os SMTUC, continuando a não beneficiar de uma política de apoio do Estado central que os financia de modo muito limitado, continuam em grave crise, que se reflete de modo muito evidente na má qualidade do serviço prestado. Há que inverter a situação, com urgência.
OS SMTUC são fundamentais para o desenvolvimento social e económico do concelho e, por isso, nos opusemos à sua externalização. Mas não é pelo aumento do seu tarifário, a que também nos opusemos, mesmo que apenas para os títulos ocasionais, que se resolverão as grandes dificuldades deste serviço. Há um caminho de recuperação por trilhar.
A CDU aliás, recorde-se, solicitou, em reunião com o presidente de Câmara, um conjunto de informações e a avaliação de execução do plano de recuperação, estando ainda a aguardar por resposta.
Não concordamos, ainda, com a política municipal de recursos humanos, se é que ela existe. Não aceitamos - e de novo o reafirmamos - que não haja uma política de contratação de pessoal para áreas onde é por de mais evidente a sua falta, a que acresce o envelhecimento dos actuais trabalhadores e o consequente aumento do número de trabalhadores com limitações e trabalhos melhorados.
O mapa de pessoal não pode deixar de espelhar claramente os postos de trabalho efectivamente necessários e a Câmara tem de desenvolver uma programação para dar resposta eficaz ao preenchimento de lugares, dotando-se de todos os recursos humanos necessários para o cumprimento de um serviço público que se quer de excelência.
Assim, no processo de análise e discussão das GOP e Orçamento Municipal para 2024, a CDU assinala diferenças consideráveis em relação ao que defende nas múltiplas áreas de gestão autárquica e que desde há muito defende:
o aumento efectivo de recursos humanos em várias áreas deles carenciadas e a tendencial reversão da externalização de serviços;
o reforço das verbas a afectar às freguesias, acompanhado de melhoria do serviço de apoio às freguesias pela unidade orgânica responsável;
a implementação de um novo modelo de fornecimento de refeições escolares com base na proximidade, na produção local e na qualidade dos bens alimentares;
medidas concretas para a melhoria e o reforço do serviço público de transportes;
a afirmação de uma clara política cultural municipal e o apoio firme ao tecido cultural e aos seus projectos que não se fique por uma visão de “turistificação” da cultura;
responder aos legítimos anseios do tecido associativo e cultural, que há muito aguardam por espaços requalificados e apoios para o desenvolvimento da sua fundamental actividade numa cidade que se quer viva e coesa (como por exemplo o Clube de Celas, o Centro Cultural da Relvinha e tantas outras Associações que há muito aguardam por uma sede condigna)
Verificamos que para os programas e projectos fundamentais previstos nas áreas de gestão delegadas na CDU haverá condições de concretização, ainda que careçam de facto, e exigimo-lo, de reforços posteriores de meios.
Continua a ser fundamental:
garantir financiamento para programação própria da Biblioteca Municipal;
avançar no projeto de reabilitação, modernização e aumento da eficiência energética do edifício da Casa da Cultura e seus equipamentos (incluindo a intervenção na antiga cantina dos SASUC e abertura do edifício ao Jardim da Sereia);
construir novas instalações para o Arquivo Geral Municipal;
garantir meios para a continuação do excelente serviço, que está em curso, de digitalização do Arquivo Geral e Histórico do município;
garantir verbas e financiamento para a requalificação dos Jardins Históricos da cidade;
reforçar os recursos humanos da divisão de espaços verdes e jardins;
definir com urgência a localização para construção do novo Centro de Recolha Oficial de Animais;
avançar na construção de parques de matilhas;
alocar meios para alargar a instalação de abrigos e postos de alimentação para gatos em Programas CED, em cooperação com as Juntas de Freguesia;
desenvolver uma política de revitalização da baixa da cidade
Deste modo, e face à avaliação dos documentos previsionais das GOP e Orçamento da Câmara para 2024, entendemos que estas propostas não são as que correspondem ao nosso programa, o que se compreende. Mas tão pouco incluem várias das orientações que consideramos fundamentais para o desenvolvimento do concelho.
Apesar de alguns tímidos avanços, a proposta de Orçamento e GOP para 2024, podendo beneficiar do aumento considerável de receitas, que se devia traduzir em ganhos evidentes para os munícipes, melhores serviços prestados e mais qualidade de vida, acaba por ser uma desilusão, um acto falhado.
Assim, a CDU não votará favoravelmente a proposta apresentada, não inviabilizando a sua aprovação.
A CDU manter-se-á firme quanto à exigência de que novos passos sejam dados pelo executivo ao encontro das nossas propostas e sobretudo do melhor serviço para a população do concelho de Coimbra. Na Câmara e na Assembleia Municipal, a CDU não deixará de avaliar propostas e políticas. E é evidente que a análise que a cada momento fizermos se traduzirá no nosso voto.
Importa recordar que a CDU se pauta, como aliás sempre faz, pela total independência na decisão do seu voto nos órgãos autárquicos, que depende da apenas da sua apreciação e não de quaisquer outros factores ou compromissos.
A CDU afirma-se responsável e disponível, em todas as circunstâncias, na procura das melhores soluções para o concelho, acreditando que a uma nova visão estratégica para o concelho possa corresponder a concretização de novas políticas municipais.
A CDU abstém-se.
CMC, 27 de novembro de 2023
