O Secretariado da DORC do PCP defende, desde há muitos anos, a construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra, no terreno cedido para o efeito pela autarquia ao Ministério da Justiça, de acordo com a dotação já prevista na resolução do Conselho de Ministros, para a construção e equipamento do novo Palácio da Justiça, sem desconsiderar a possibilidade de obtenção de financiamento comunitário que contribua para esse fim.
A organização regional de Coimbra do PCP, vê com preocupação as declarações da Sr.ª Ministra da Justiça Rita Júdice, em relação à construção do novo Palácio da Justiça de Coimbra. Em afirmações à comunicação social, a Ministra da Justiça faz depender a construção do novo Palácio da Justiça de Coimbra da venda de património do Estado. Tais afirmações contrariam o afirmado em campanha eleitoral pela Sr.ª Ministra, enquanto candidata a deputada da AD pelo Círculo de Coimbra, quando prometeu a sua construção e afirmou que esse investimento já estava previsto no Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, não colocando, na altura, quaisquer condicionalismos desta natureza. Tais afirmações, apontam para o intensificar do caminho de delapidação do património do Estado, manifestando a visão da AD para a região e o país, onde o compromisso com os serviços públicos decai perante os grandes interesses privados.
O actual Governo não fez, nem faz depender de quaisquer vendas ou outros condicionalismos a enorme borla fiscal que pretende atribuir aos grandes grupos económicos por via do IRC, mas no que toca ao investimento público em sectores tão relevantes como o da justiça, existem sempre desculpas para a sua não concretização.
Parecem existir interesses na manutenção da actual situação, em que o Estado continua a assegurar os custos de arrendamento (entre 800 mil a um milhão de euros) dos imóveis onde estão instalados os equipamentos da justiça, que não garantem as condições necessárias para os seus profissionais e o seu digno funcionamento.
O Secretariado da DORC do PCP
