Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego
Exposição de Motivos
Os campos agrícolas do Baixo Mondego são uma das principais zonas de produção nacional de arroz, designadamente de arroz carolino.
Tendo presente a importância desta região no âmbito da produção agrícola nacional, e ciente das dificuldades sentidas por estes agricultores, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 2013 e em 2015, iniciativas legislativas pela conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, rejeitadas por PSD, CDS-PP e PS.
Em 2017, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 972/XIII/2.ª – “Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego”, que foi aprovado por unanimidade pela Assembleia da República. Faltou a vontade do Governo para concretizar esta Resolução.
Com obras de emparcelamento que duram há quase quatro décadas, continuam a existir ainda grandes parcelas onde nem o emparcelamento se faz, nem a regularização das águas é garantida.
É o caso da foz do Rio Pranto, que desagua no Rio Mondego, perto de Alqueidão (Figueira da Foz), onde, quando há maré alta, e porque a cota do afluente é mais baixa, as águas salgadas entram no Rio Pranto e afetam os campos de arroz.
Para obviar a essa situação, foram construídas, há várias décadas, as comportas da Maria da Mata e do Alvo, perto da estação de bombagem em Alqueidão, que impediam a progressão da cunha salina para montante, evitando, assim, a entrada das águas salgadas no Rio Pranto, em caso de maré alta.
As comportas da Maria da Mata deixaram de funcionar há quase quatro anos e as do Alvo, embora funcionem, estão de tal maneira deterioradas que permitem a passagem de uma grande quantidade de água salgada.
Esta situação permite que as águas salgadas inundem os campos de arroz, provocando perdas de mais de 25% na produção anual, com o arroz, na fase de floração, a ser queimado pelo sal - para além dos atrasos que muitas vezes provoca na realização das culturas - prejudicando os produtores agrícolas desta região.
As empresas de transformação de celulose, que também abastecem as suas fábricas naquela região, colocaram dois tubos com comportas de maré, que, na altura, resolveram o problema da intrusão salina. No entanto, o terreno onde assentam não foi compactado de forma adequada e, atualmente, a água salgada infiltra-se pelo terreno e entra em grande quantidade no Rio Pranto. Por outro lado, em caso de chuva muito intensa e prolongada, os tubos existentes que substituem as comportas da Maria da Mata não têm capacidade para escoar o caudal gerado nestas condições, podendo originar inundações nos campos.
Os agricultores alegam que, continuando a verificar-se reduções na produtividade de arroz, tal como tem vindo a acontecer nos últimos tempos, em poucos anos não haverá condições para continuar a produzir este cereal na área do Baixo Mondego.
Em Agosto de 2023, no seguimento de uma reunião da ADACO – Associação Distrital dos Agricultores de Coimbra e da Junta de Freguesia do Alqueidão com o Secretário de Estado do Ambiente e com a APA, foi noticiado que o Secretário de Estado do Ambiente teria informado que o projeto para as comportas da Maria da Mata, no valor de um milhão de euros, estava concluído e aprovado e que os avisos de candidatura para as obras a realizar seriam lançados pela Comissão de Coordenação da Região Centro entre outubro e novembro de 2023, de forma a que se iniciassem em Abril de 2024,
com uma duração média de nove meses, garantindo que antes das sementeiras de 2025 já estivessem concluídas.
Mais, foi tornado público que as obras nas Comportas do Alvão iriam ser englobadas num projeto mais amplo de emparcelamento agrícola na região, a ser realizado pela Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego.
De facto, a demora na realização do emparcelamento agrícola, aliada à avaria das comportas, que origina a entrada de água salgada nos campos, põe em risco os cerca de dois mil hectares de produção de arroz, tratando-se de uma situação que não pode ser desligada do arrastar do processo da obra hidroagrícola do Baixo Mondego, por responsabilidade de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS.
Passou quase um ano sem que nada fosse feito, continua por realizar o concurso e a obra. Os agricultores não desistem e continuam a exigir as prometidas obras.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que:
1- Promova a realização imediata das obras para a instalação de comportas na foz do Rio Pranto, para impedir a entrada de água salgada naquele afluente do Rio Mondego;
2- No âmbito da concretização da conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, seja dada prioridade à realização das obras de emparcelamento dos campos do Rio Pranto;
3- Estabeleça apoios compensatórios aos produtores de arroz da região do Baixo Mondego por perdas de produtividade decorrentes da salinização dos campos, enquanto as obras para a recuperação das comportas na foz do Rio Pranto não estiverem concluídas.
Assembleia da República, 14 de maio de 2024
Os Deputados
Paulo Raimundo, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia
