Transferências orçamentais para as autarquias locais
Artigo 97.º A (NOVO)
Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP
1 - Em 2025 o Governo inscreve uma verba no valor de 330.000.000,00€ para possibilitar o desenvolvimento dos procedimentos, tendo como propósito a construção de novas
infraestruturas e de recuperação/reabilitação/ampliação do conjunto de escolas dos 2.ºs e 3.ºs ciclos do ensino básico e do ensino secundário, cuja propriedade foi transferida para os municípios e identificadas como necessitando de intervenção prioritária, no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP para a Descentralização no domínio da Educação.
2 – O valor referido no número anterior destina-se a assegurar a comparticipação pública necessária para complementar o financiamento do PRR ou de outros instrumentos de financiamento da União Europeia que também devem ser reforçados no dobro, com o objetivo de reformar, modernizar e qualificar a rede educativa nacional, reforçando a coesão social e territorial.
(...) Em Coimbra, estão identificadas necessidades de obras de requalificação e modernização a Escola Secundária José Falcão e a Escola secundária Jaime Cortesão.
