O PCP no passado dia 22 de março as propostas de alteração à Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que “mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente”, considerando que o tempo de serviço é tempo trabalhado que tem de relevar para a progressão na carreira. Isso é o que se encontra estabelecido nas Leis do Orçamento do Estado para 2018 e para 2019. Por isso, o PCP propõe a contabilização integral do tempo de serviço: 9 anos, 4 meses e 2 dias ou 3411 dias.
Propomos que seja adotada a mesma solução negociada, em termos de faseamento, entre os sindicatos e o Governo Regional da Madeira, isto é, a valorização remuneratória que resulte da recomposição da carreira docente verá o seu impacto distribuído ao longo de 7 anos, iniciando-se em 1 de janeiro de 2019.
Na nossa proposta impedimos que ocorram situações de ultrapassagens de posicionamento nos escalões da carreira por docentes que tenham menos tempo de serviço, propomos ainda que a pedido do docente, o tempo de serviço a recuperar possa ser usado para efeitos de aposentação ou para dispensa da obtenção de vaga para acesso aos 5.º e 7.º escalões e que o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo seja inequivocamente contabilizado para efeitos de posicionamento, nos termos do Estatuto da Carreira Docente.
O Grupo Parlamentar do PCP vai realizar uma Audição Parlamentar sobre a contagem do tempo de serviço no dia 9 de Abril de 2019, na Casa Municipal da Cultura em Coimbra .
