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Vereador da CDU pronunciou-se, na última reunião do executivo camarário de Coimbra, contra a proposta apresentada pela maioria PSD, de deliberação no sentido da
manifestação de interesse do Município na proposta de fusão
entre a SIMLIS e a ÁGUAS DO MONDEGO SA (empresas que na região
gerem em “alta” a água e o saneamento, ou seja, captam e tratam
a água que fornecem aos municípios e recebem e tratam as águas
residuais) e ainda sobre a proposta de remeter às ÁGUAS DO
MONDEGO a manifestação do interesse do Município em aprofundar a
parceria para as “baixas” (ou seja, ao nível da rede de distribuição de água e da recolha das águas residuais aos
munícipes).
Perante o proposto, o Vereador da CDU expressou que se opõe a toda e qualquer proposta ou medida que facilite ou potencialize a privatização dos serviços de água e saneamento.
A CDU é frontalmente contra as fusões do sistema de água e saneamento em “Alta” e as parcerias ou fusões da actual empresa municipal, Águas de Coimbra, com outras empresas doutros municípios, já que:
· estas “parcerias/fusões” tenderão, por um lado, a provocar o aumento das tarifas da água e do saneamento;
· Coimbra, tendo já hoje uma cobertura de redes de água e saneamento quase universal, não necessitará de investimentos de envergadura tal que não possam ser suportados pelas suas próprias receitas de água e saneamento. Logo, o interesse na “parceria” será apenas o de subsidiar os sistemas em “alta” e a construção/exploração de redes noutros concelhos, com coberturas bastante inferiores.
A fusão da ÁGUAS DO MONDEGO com a SIMLIS é, assim, negativa para Coimbra, já que apenas fará diluir os custos insuportáveis de gestão e dos sistemas, provavelmente inadequados, da SIMLIS.
Neste negócio, a CMC dificilmente ficaria a ganhar, sendo certo que, pelo contrário, a ÁGUAS DE PORTUGAL (AdP) reforçaria de facto imenso a sua capacidade de decisão, atendendo a que, já hoje, dos prejuízos da SIMLIS, 70,16% cabem à AdP e dos lucros das ÁGUAS DO MONDEGO, 51% beneficiam a AdP!
Para além disso, a CMC aliena, por esta via das fusões/parcerias, infraestruras relevantes e solo que foi expropriado e que constituiriam capital das novas empresas SA. A CMC perde assim competências nos serviços de água, ficando sujeita à AdP e à ERSAR, entidade reguladora, a quem pagará e que, além do mais, ainda que não tendo autoridade sobre o Poder Local, o tem sobre as empresas. Com a fusão/parcerias a Câmara perde então o controlo sobre a política tarifária, ficando com um controlo reduzido ou nulo sobre custos de investimento/exploração/manutenção e sobre
os lucros e rendimentos de capital de terceiros. Para além disso, todos os serviços municipais – escritórios, fontanários públicos, lares, centros de dia, balneários, lavadouros, centros de saúde, bombas de incêndio, etc, etc – tornar-se-iam “clientes” das novas empresas, em geral clientes “não domésticos” sujeitos a tarifas elevadas, acrescendo significativamente os encargos da autarquia.
Finalmente, as parcerias com a AdP não asseguram de forma alguma que os serviços fiquem “em mãos públicas”, pois,
· Por um lado, a AdP é uma SA de direito privado, com vista ao lucro, e nem sequer os capitais são inteiramente públicos (por ex. a EDP, privada, é accionista); por outro lado, a AdP tem vindo a privatizar empresas do grupo, nomeadamente “em baixa”.
· As práticas da administração da AdP deixam muito a desejar em matéria de controlo de custos, tendendo para sistemas desnecessariamente caros de águas e saneamento, celebração de contratos leoninos com as Câmaras, remunerações astronómicas a uma quantidade de administradores, assessores e políticos na prateleira, assim como aventuras ultramarinas, propaganda e muitas outras despesas – a aquisição de frota de veículos topo de gama, por exemplo - que afectam aos “clientes”.
O Vereador Francisco Queirós recordou ainda, a título de exemplo, o caso da Figueira da Foz:
· O município da Figueira da Foz entregou à AdP os serviços de águas e esgotos “em alta” e “em baixa”.
· Depois, a AdP privatizou a Aquapor, que detinha as “Águas da Figueira SA” (baixa), não sem antes disso aumentar os tarifários e contrair uma série de “empréstimos”, cujos juros e rendimentos de capital continuam a ser pagos pelos munícipes!
O Vereador da CDU acrescentou ainda que as fusões/parcerias têm custos para os trabalhadores.
A decorrer a fusão não é garantido que os trabalhadores se mantenham no mapa de pessoal anualmente aprovado pela autarquia, pois só desse modo se poderá assegurar o regresso à Autarquia. Em caso de fusão/parcerias seria necessário garantir a celebração de um acordo tripartido de Cedência por Interesse Público entre Autarquia, Empresa e Trabalhador, de acordo com o artigo 58º da Lei 12-A/2008.
Deste modo, por todo o exposto, o Vereador da CDU votou CONTRA a proposta da maioria, tendo apresentado declaração de voto e recordado que, A água é um bem essencial á vida, não é e não pode ser um negócio. Tem de ser pública e colocada ao serviço de todos os munícipes!
