A divulgação, por vários órgãos de comunicação social, de uma notícia da Agência Lusa sobre a falta de respostas do presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) acerca de intervenções de uma empresa privada no sistema hidráulico do Mondego, que é da responsabilidade da APA, recoloca na ordem do dia:
- A falta de meios para a gestão pública integral do sistema;
- A falta de transparência quanto à legitimidade, legalidade, critérios, custos e contrapartidas de intervenções privadas; e
- A exigência da conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, como o PCP tem reiteradamente proposto, especialmente na discussão do Orçamento do Estado.
A notícia dá nota de preocupações já expressas pelo PCP em 23 de junho de 2020, na sequência das cheias e inundações de dezembro de 2019, quando questionou o Governo sobre a natureza e volume de obras e intervenções executadas para a reparação dos danos designadamente no Canal Principal de Rega – a partir do qual se abastecem também as fábricas de celulose da Figueira da Foz, Navigator incluída – , bem como sobre as entidades que então se responsabilizaram por essas empreitadas e respetivos custos. Foi igualmente perguntado que reparações foram asseguradas pelo Governo ou pela APA e que custos representaram.
Em resposta, o Ministério do Ambiente e Ação Climática prestou informação detalhada sobre as várias questões colocadas, esclarecendo que várias obras correram por conta das empresas Navigator e Celbi, sob supervisão da APA, além de outras da responsabilidade direta desta agência.
Como a notícia em causa recorda, é amplamente conhecida a prática, de anos, de nomeadamente a empresa de celulose Navigator, de intervenções no sistema hidráulico do Mondego, sem que se conheça qualquer contrato ou procedimento que as habilite, o que legitima as preocupações quanto à falta de transparência dessa relação.
O próprio Tribunal de Contas já se pronunciara, em abril de 2014, acerca da candidatura da então Soporcel (a atual Navigator), no valor de 2,5 milhões de euros ao Fundo de Proteção de Recursos Hídricos para "reabilitação de troços do canal condutor geral do Mondego", após ter concluído, um mês antes, uma "reparação de emergência" com um custo de mais de 150 mil euros.
Uma vez que os trabalhos em causa diziam respeito “a um canal situado no domínio público hídrico, que integra o Aproveitamento Hidráulico do Mondego e é propriedade do Estado", por isso da responsabilidade da APA, o TC não encontrou "motivos que justifiquem entregar a realização de uma obra pública a uma entidade privada quando esta é da competência de um instituto público".
Agora, na sequência das graves cheias e inundações dos últimos dias e especialmente da quebra do canal em dois pontos, inviabilizando o abastecimento normal nomeadamente às empresas de celulose, é referido na notícia da Agência Lusa que a Navigator colocou em funcionamento a única bomba existente na estação da Foja para garantir o suprimento de água de que necessita. A agência noticiosa não logrou resposta nem da empresa nem do presidente da APA sobre essa intervenção.
Entretanto, em entrevistas a vários canais de televisão, diversos especialistas nomeadamente em engenharia hidráulica têm chamado a atenção para o facto de a gestão e de monitorização do Aproveitamento do Mondego estar completamente desguarnecido de técnicos da APA e, ainda, por ela estar entregue, na prática às empresas de celulose. Por outro lado, a associação de regantes tem-se queixado de dificuldades de contacto com a APA.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1 - Que intervenções – recentes e nos últimos anos – de empresas de fabrico de pasta de papel – vulgo “celuloses” – sediadas na Figueira da Foz, e nomeadamente a Navigator, no sistema hidráulico do Mondego e no domínio público hídrico em geral são do conhecimento do Governo?
2 - Ao abrigo de que instrumentos jurídicos, nomeadamente de contratação pública ou de contrapartida com o Estado?
3 - Que papel tem desempenhado a APA?
4 - Que meios humanos e técnicos dispõe presentemente a APA para a monitorização, vigilância e gestão do Aproveitamento do Mondego? Correspondem às necessidades?
5 - Qual é o ponto de situação da conclusão da Obra do Aproveitamento Hidroagrícola do Mondego?

O PCP questionou o governo sobre Exploração de Caulino na Aldeia do Meco em Montemor-o-Velho.

As populações da Aldeia do Meco, Freguesia de Arazede, em Montemor-o-Velho, têm vindo a manifestar-se contra a exploração de areias siliciosas. Esta atividade de mineração trará consigo a degradação da paisagem, a perda de biodiversidade e graves impactos na qualidade de vida da comunidade, não só da freguesia de Arazede, mas de todo o concelho. Esta atividade não afeta só a Aldeia do Meco. As  consequências da poluição, causada pelas micropartículas em suspensão na atmosfera, serão um problema para toda a região.
No quadro de alienação dos recursos minerais do País os sucessivos governos atribuíram ao desbarato concessões de extração de minerais. No Distrito de Coimbra foram concessionados milhares de hectares destinados à extração em vários concelhos.
A exploração desta matéria-prima apresenta benefícios económicos apenas para quem promove este negócio, mas acarretará consequências nefastas e irreversíveis para o território a nível ambiental, social e económico.
Têm sido manifestadas preocupações designadamente com os lençóis freáticos, com o impacto do pó da extração nas atividades agrícolas e florestais, assim como com os efeitos negativos na qualidade de vida, dado que várias explorações ficam muito próximas de zonas habitacionais.
Os impactos são espectáveis em diversos domínios, especialmente degradação ambiental, com a destruição de habitats naturais, perda de biodiversidade, erosão do solo e contaminação de lençóis freáticos; o impacto paisagístico, com a descaracterização da paisagem natural, afetando o património e o desenvolvimento sustentável.
Salienta-se também a poluição atmosférica e sonora e o aumento do tráfego de veículos pesados e os problemas já conhecidos noutros pontos do País com a Saúde Pública, com o aumento de problemas respiratórios devido à dispersão de partículas de sílica.
O valor do património natural, a saúde das comunidades e a sustentabilidade são incomensuravelmente mais importantes do que os lucros de uma exploração mineira que em nada beneficiará a vida e a economia local.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1- Que estudos existem sobre os potenciais impactos nas linhas de água e consequentemente na atividade agrícola?
2- Que medidas pretende tomar para garantir que a avaliação de impacte ambiental inclua avaliação dos efeitos cumulativos desta exploração mineral com outras previstas para o Distrito de Coimbra?