Tendo a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares participação na administração da empresa intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN), vem a CDU solicitar esclarecimentos sobre a seguinte situação. A população tem vindo a alertar para episódios de vazamentos da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) localizada em Vale de Vaide para linhas de água próximas. Como é natural, esta poluição não só cria desconforto aos residentes, como pode levar a problemas maiores para a saúde pública e para o meio ambiente. Desconhecemos se o problema se deve a falta de manutenção dos tanques, à sua sobrecarga ou a qualquer outra anomalia técnica. Independentemente da razão, devem ser mobilizados os meios ao dispor da empresa com o objectivo de: 1. Esclarecer a origem e a frequência dos alegados vazamentos provenientes da ETAR de Vale de Vaide. Identificar eventuais falhas de funcionamento ou manutenção da infraestrutura. 2. Garantir a adoção urgente das medidas técnicas necessárias para impedir novas situações de poluição. 3. Realizar análises à qualidade da água nas linhas de água potencialmente afectadas e afixar os respectivos resultados. 4. Dar conhecimento público das medidas tomadas e dos prazos previstos para a resolução definitiva do problema.
A CDU de V.N. de Poiares solicita da Câmara, através do seu Presidente, que intervenha junto do Conselho de Administração da APIN, no sentido de ir de encontro a esta solução.
PELA VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO DE COIMBRA PELO REGULAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO O património de Coimbra – edificado, arruamentos, comunidades, ofícios, zonas verdes – constitui um elo essencial do diálogo entre a Cidade que fomos e a Cidade que queremos ser. Nesse sentido, nesta Cidade em acelerada transformação, pertence em larga medida aos órgãos de Poder Local a tarefa de promover a revitalização das zonas históricas, com especial incidência nos lugares desocupados por razões de gentrificação ou por alteração profunda do mapa de atividades económicas. Perante o insistente discurso autárquico da penúria, o espaço urbano de Coimbra proporciona, afinal, ao chamado mercado imobiliário, excelentes oportunidades de negócio. Importa, assim, acautelar os interesses da Coimbra dos cidadãos, garantindo aos vindouros uma cidade equilibrada, nos planos social e urbanístico, em que o Património possa ser um fator de desenvolvimento que, evitando a ruína e o abandono, integre a Memória de Coimbra na construção do futuro. O edifício que acolheu a sede do antigo Grémio da Lavoura foi construído no final do século XIX inscrevendo-se, desde então, no perfil de Coimbra. Símbolo e testemunha de um tempo de prosperidade das elites agrárias dos campos do Baixo Mondego, a "Casa da Lavoura", coração estratégico e administrativo da produção agrícola da região, foi ainda casa de família de Francisco Rodrigues da Cunha Lucas (1853–1919), pai do fundador do Diário de Coimbra, Adriano Lucas. O palacete da Baixa de Coimbra, presente no mercado imobiliário desde 2019, foi recentemente vendido a um fundo imobiliário espanhol, por 5,8 milhões de euros, sem que o Município de Coimbra tenha exercido o direito de preferência legalmente consagrado. A Baixa de Coimbra encontra-se hoje mergulhada numa profunda crise económica e habitacional, transformada em “ativo” à espera da melhor oferta, arriscando a ruína, a desertificação ou a entrega a atividades recreativas. No que deveria ser uma estratégia municipal de reabilitação da zona histórica, o palacete do Grémio da Lavoura deveria ter acolhido serviços de interesse público como é o caso da esquadra da Polícia, beneficiando de um amplo espaço de instalação das diversas valências de um corpo daquela natureza. Importa, agora, impedir que o território do “Grémio” possa ser uma mola de interesses imobiliários especulativos, para os quais questões como o acesso à habitação, segurança urbana, tecido económico, vivência urbana, entre outras, não entram no cálculo de ganhos resultantes de operações financeiras. Tendo em conta o acima mencionado, a Assembleia Municipal de Coimbra recomenda ao Executivo Municipal que mobilize os meios legais à sua disposição para impedir que a atividade em grande escala de agentes imobiliários privados contribua, também usando o Património da Cidade, para inflacionar os preços do já inacessível mercado imobiliário, acentuado o processo de gentrificação da Baixa e aprofundando o fosso que impede, na prática, a maioria dos munícipes de Coimbra de ter casa para morar.
VALORIZAR A RUA DA SOFIA A pedonalização das vias urbanas exige, invariavelmente, a reorganização da circulação automóvel nas restantes artérias. Com efeito, numa cidade como Coimbra (no seu todo), em que a circulação automóvel foi assumindo um relevo crescente, importaria discutir a mobilidade à luz de normas que, necessariamente, deveriam envolver decisões e investimentos, no plano urbanístico e de transporte público, que as sucessivas governações de Coimbra foram menosprezando. A recente súbita e não programada pedonalização da Rua da Sofia, que se soma aos constrangimentos resultantes das obras e circuitos da Metro Mondego, veio desequilibrar significativamente os percursos de quem se desloca na Cidade, não tendo sido acompanhada de estudos e decisões capazes de prevenir engarrafamentos e consequente demora na deslocação dos munícipes.
A medida, alegadamente destinada a valorizar a zona patrimonial classificada pela Unesco, não foi acompanhada de um estudo de impacto capaz de medir, designadamente, os efeitos da eventual alteração de frequência do comércio local e da alteração de paragens dos transportes públicos, nem conheceu qualquer tipo de medida de reorganização da circulação automóvel na Cidade. Acresce que o arranjo apressado da rua, distribuindo o espaço de forma provisória e improvisada, não é suficiente para garantir a circulação segura de viaturas de transporte público, a segurança nas esplanadas e o acesso adequado de viaturas de abastecimento do comércio.
Sem que esteja em causa a absoluta necessidade de valorizar o Património, de repovoar a Baixa (em particular a Rua da Sofia), de disciplinar e reorientar os fluxos de circulação automóvel, entre outras medidas de fundo, constata-se que o impedimento da circulação automóvel na Rua da Sofia não cumpriu nenhum dos objetivos anunciados pela Câmara Municipal. Com efeito, apesar do esforço em atrair, para aquela importante e estruturante via de circulação, um variado conjunto de atividades recreativas e culturais, há que assinalar que tais medidas não constituem, por si só, um fator de fixação permanente de moradores, de afluência regular de clientes ao comércio local ou de acréscimo de visitantes (confrontados com a abertura incerta e desprogramada dos monumentos que povoam a Rua).
Mais, aos novos constrangimentos mencionados acresce a acentuação da situação de agonia do Mercado D. Pedro V que, também ele, foi objeto da mesma receita de animação recreativa e cultural, com o resultado que urge registar. Assim, a Assembleia Municipal de Coimbra, reunida no dia 19 de outubro, recomenda ao Executivo Municipal: - a suspensão de decisão de encerramento da circulação automóvel na Rua de Sofia, com a consequente suspensão das condicionantes de trânsito que isso acarretou, - o lançamento de um verdadeiro e responsável processo de estudo, avaliação de medidas e discussão pública, visando a tomada de decisão a favor da valorização efetiva da Baixa no seu todo, e da Rua da Sofia em particular.
Pelo direito dos jovens ao ensino superior e ao alojamento Contra o aumento das propinas. Pelo fim da ameaça às Repúblicas de Estudantes de Coimbra
A proposta de Orçamento de Estado para 2027 prevê um significativo desinvestimento na educação e, por arrastamento, no ensino superior. A proposta prevê, entre outras medidas gravosas, o descongelamento das propinas, causador de grande preocupação entre estudantes e familiares temendo aumentos que poderão pôr em causa o prosseguimento de estudos. Os estudantes enfrentam múltiplos desafios, tais como a insuficiência dos apoios sociais, a degradação das universidades e polos. As despesas com a habitação e a falta de camas em residências estudantis, principais obstáculos ao prosseguimento de estudos, resultam diretamente de desinvestimento em alojamento e de opções de favorecimento do mercado especulativo da habitação. As Repúblicas de estudantes, nomeadamente as Repúblicas “Baco” e a “Marias do Loureiro” encontram-se em risco de despejo, enquanto outras conhecem avançado grau de degradação e insalubridade, vítimas de uma estratégia de desinvestimento que é, afinal, um ataque aos estudantes de Coimbra e a um património que urge defender. Com efeito, as Repúblicas de Coimbra constituem um bem patrimonial único, essencial na caraterização da tradição académica, criadoras de modos de vida comunitária que marcaram a História de Portugal e definem o perfil de Coimbra, preservando nas paredes a memória de um passado sem a qual não teremos futuro. Assim, num momento de agravamento da situação de vida e da condição académica dos estudantes do ensino superior de Coimbra, a Assembleia Municipal de Coimbra declara:
1. solidariedade para com a luta dos estudantes contra o descongelamento das propinas, na defesa do comando constitucional segundo o qual “incumbe ao Estado (…) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística”, de que é exemplo a manifestação convocada para o próximo dia 28 de outubro;
2. apoio à exigência de aumento de disponibilização de camas públicas para alojar os estudantes de ensino superior;
3. repúdio pelas ações de despejo das Repúblicas, exigindo aos poderes públicos a tomada de medidas de proteção que incluam a recuperação de instalações degradadas, a manutenção dos edifícios e a salvaguarda do património histórico ali contido.