Pelo direito dos jovens ao ensino superior e ao alojamento 
Contra o aumento das propinas.  
Pelo fim da ameaça às Repúblicas de Estudantes de Coimbra

A proposta de Orçamento de Estado para 2027 prevê um significativo desinvestimento na educação e, por arrastamento, no ensino superior.  A proposta prevê, entre outras medidas gravosas, o descongelamento das propinas, causador de grande preocupação entre estudantes e familiares temendo aumentos que poderão pôr em causa o prosseguimento de estudos. Os estudantes enfrentam múltiplos desafios, tais como a insuficiência dos apoios sociais, a degradação das universidades e polos. As despesas com a habitação e a falta de camas em residências estudantis, principais obstáculos ao prosseguimento de estudos, resultam diretamente de desinvestimento em alojamento e de opções de favorecimento do mercado especulativo da habitação. As Repúblicas de estudantes, nomeadamente as Repúblicas “Baco” e a “Marias do Loureiro” encontram-se em risco de despejo, enquanto outras conhecem avançado grau de degradação e insalubridade, vítimas de uma estratégia de desinvestimento que é, afinal, um ataque aos estudantes de Coimbra e a um património que urge defender.  
Com efeito, as Repúblicas de Coimbra constituem um bem patrimonial único, essencial na caraterização da tradição académica, criadoras de modos de vida comunitária que marcaram a História de Portugal e definem o perfil de Coimbra, preservando nas paredes a memória de um passado sem a qual não teremos futuro. Assim, num momento de agravamento da situação de vida e da condição académica dos estudantes do ensino superior de Coimbra, a Assembleia Municipal de Coimbra declara:  

1. solidariedade para com a luta dos estudantes contra o descongelamento das propinas, na defesa do comando constitucional segundo o qual “incumbe ao  Estado (…) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação  artística”, de que é exemplo a manifestação convocada para o próximo dia 28 de  outubro;  

2. apoio à exigência de aumento de disponibilização de camas públicas para alojar os estudantes de ensino superior; 

3. repúdio pelas ações de despejo das Repúblicas, exigindo aos poderes públicos 
a tomada de medidas de proteção que incluam a recuperação de instalações 
degradadas, a manutenção dos edifícios e a salvaguarda do património histórico ali  contido. 

Pela não alienação de Património Municipal a interesses privados com fins lucrativos, seja por via da sua venda, oneração ou concessão.

De entre os sectores da economia nacional liberalizados, a habitação perfila-se como um daqueles em que o Estado menos intervém, numa clara desresponsabilização do exercício das suas funções que, no caso concreto, encontra respaldo constitucional no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Essa desresponsabilização tem-se traduzido no descarregar de cada vez mais competências de definição de políticas de habitação nos Municípios, para além daquelas que já possuem e que, neste Concelho, têm sido colocadas ao serviço dos interesses dos fundos imobiliários e de grandes grupos privados que vão ganhando espaço de negócio sustentado em património Municipal.  A suspensão do PDM, em vigor nas zonas do Concelho potencialmente mais rentáveis para o processo de especulação imobiliária é, na opinião da CDU, um modelo errado na gestão da coisa pública. Faltam casas de habitação pública, faltam espaços de desporto e lazer, a que se soma a falta salário para pagar as rendas praticadas na habitação no Concelho. E falta, sobretudo, uma política Municipal que, em vez de entregar o seu património à concessão e espoliação por privados, como tristemente assistimos em relação às Piscinas de Celas, entregue à exploração do PhiVe, e à Instalação de um ginásio de propriedade espanhola em pavilhão construído com fundos públicos, utilize os meios de que dispõe para contribuir, na medida das suas competências, para o controlo das rendas e a redução do preço das casas. O valor das casas em Coimbra continua a disparar, bem como o valor das rendas que se aproximam, em termos médios, ao valor de renda moderada indicado pelo governo, de 2300€. Entretanto, é evidente estarmos perante grandes obras de habitação no Concelho, sobretudo na oferta de luxo, inacessível a quem vive do seu salário e precisa de casa para morar.  Com a recente intenção manifestada pelas Infra-estruturas de Portugal (IP) de ceder ao Município os terrenos agora desocupados na beira rio e, ainda, a noticiada passagem de imóveis do Estado para o Município, como a antiga extensão de saúde de Santo António dos Olivais, na Rua António Jardim,  e a antiga delegação de saúde da Rua Antero de Quental, importa recomendar ao Executivo o não prosseguimento da política de cedência facilitada de património municipal para instalação de instituições com fins lucrativos, como as já referidas.  Compete ainda ao Município reivindicar junto do Estado Central a assunção de competências constitucionais e a definição de uma política pública de habitação, exigindo ainda que o Município seja dotado de meios de modo a poder prosseguir, no âmbito das suas competências, políticas de aproveitamento das infra-estruturas públicas e Municipais para fins habitacionais, culturais, desportivos e de lazer.  Assim, a Assembleia Municipal de Coimbra, reunida em sessão de 19 de Outubro de 2026, delibera: a) Recomendar à Câmara Municipal de Coimbra a não concretização de concessões de terrenos municipais a interesses privados com fins lucrativos, designadamente, aqueles que venha a deter por cedência da IP ou do Estado Central;  b) Recomentar à Câmara Municipal de Coimbra a não concretização de qualquer cedência de património Municipal ao serviço de interesses privados com fins lucrativos;  c) Recomendar à Câmara Municipal de Coimbra a não concessão à exploração de Edifícios Municipais, de sua propriedade, e o seu comprometimento para a utilização dos mesmos para fins habitacionais a custos controlados sempre que reúnam condições para tal;  d) Recomendar à Câmara Municipal de Coimbra que encete um processo de reivindicação junto do Estado Central para a definição de políticas públicas de habitação concreta, designadamente, o aumento do parque habitacional público e a reabilitação dos imóveis públicos e Municipais para fins habitacionais a custos controlados, fins culturais e desportivos, sendo colocados ao dispor da comunidade; e) Recomendar à Câmara Municipal de Coimbra a construção de novos parques e zonas verdes em meio urbano, nomeadamente nos terrenos à beira-rio cuja passagem para a posse municipal se perspectiva, como forma de ampliação do património vegetal de Coimbra, atenuando a pressão especulativa, contribuindo para a efetivo atenuação dos efeitos das alterações climáticas. 

Decorreu, no sábado, dia 17 Outubro, no auditório da Junta de freguesia de Miranda do Corvo o debate, promovido pela CDU, com o tema da Habitação com justiça. Uma sala cheia, com diversas intervenções que apontaram as preocupações dos ativistas e amigos da CDU, como também a necessidade de um rumo e caminho de alternativa às políticas que hoje persistem.

Uma sessão enquadrada no assinalar de um ano de vereação da CDU na Câmara Municipal de Miranda do Corvo e que apontou as dificuldades hoje impostas no concelho e no país no que toca ao acesso a habitação condigna e acessível. Destacou-se, também, a necessidade de políticas públicas que reforcem o parque habitacional público, o apoio às cooperativas de construção e medidas de controlo e limite ao arrendamento, entre outras.

Com a participação de um painel composto por Adelino Besteiro, da cooperativa de Habitação Mondego, Dèsirée Pedro, arquitecta, Éder Fernandes, arquitecto, Ana Grade, vereadora da CDU na CM de Miranda do Corvo e João Ferreira, vereador do CDU em Lisboa e membro da comissão política do comitê central do PCP.