Estas Jornadas Parlamentares do PCP realizadas no distrito de Coimbra permitiram ao Grupo Parlamentar do PCP realizar um intenso trabalho de contacto com a realidade social da região. Dos contactos realizados e da análise que fizemos da situação económica, social e política que o país atravessa, passamos a destacar as principais conclusões e a anunciar um conjunto de iniciativas que decidimos apresentar.
1. Os constrangimentos impostos pela União Europeia estão a impedir o desenvolvimento e o crescimento económico do nosso país. As constantes ameaças, pressões e chantagens quanto à aplicação de sanções ou a tentativa de procurar impor a política de exploração e empobrecimento que o povo derrotou nas eleições legislativas de 2015, são inaceitáveis.
Três grandes constrangimentos contribuíram para o atraso e a degradação da situação nacional, limitam no imediato a recuperação económica e social e, num prazo mais alargado, eliminam a possibilidade de um desenvolvimento duradouro e equilibrado. São eles os níveis brutalmente elevados da dívida pública, a integração monetária no Euro e a dominação do sistema financeiro nacional pelo capital monopolista. Assim, a renegociação da dívida, a libertação do País da submissão ao Euro e o controlo público da banca são três instrumentos fundamentais para a recuperação e o progresso do País.
Apesar das proclamações de sucessivos Governos sobre a redução eminente da dívida e dos seus juros, a verdade é que, no final de 2016, a dívida atingia os 130% do PIB e os juros ultrapassavam os 8 mil milhões de euros, consumindo recursos que o País não pode dispensar para o seu desenvolvimento económico e social. A dívida pública é insustentável. Deve ser renegociada, nos prazos, juros e montantes, como o PCP vem propondo desde abril de 2011. Portugal perdeu muito por não ter iniciado o processo de renegociação da dívida nessa altura. Perderá muito mais se insistir em não avançar com esse processo.
A adesão de Portugal ao Euro, ao mesmo tempo que serviu os interesses do grande capital e do directório de potências europeias comandado pela Alemanha, representou para Portugal estagnação e recessão, desinvestimento e degradação do aparelho produtivo, endividamento acentuado, privatização de empresas estratégicas, perda de competitividade, degradação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, aumento do desemprego e da precariedade, redução dos salários e aumento da exploração, agravamento das desigualdades sociais e da pobreza.
A consolidação e plena entrada em vigor dos mecanismos da União Bancária, não só não garantem de forma alguma a estabilidade do sistema financeiro, como agravam a já tremenda perda de soberania nacional, agora no que se refere à supervisão e intervenção no sistema bancário. A União Bancária, como o PCP denunciou desde o primeiro momento, é o desenho institucional de um projecto de concentração bancária, de concentração da capacidade de decisão financeira em megabancos, acentuando as características monopolistas do sector e o domínio dos monopólios sobre a economia. Pôr fim a esse processo de concentração, institucional e financeira, recuperar a capacidade soberana de intervenção pública junto da banca é um passo fundamental para que a banca possa estar ao serviço do povo e do país. O controlo público da banca, tomando as formas ajustadas a cada instituição e a cada momento, é uma condição para a libertação de recursos de que o país carece e para a própria estabilidade do sistema financeiro nacional, retirando o centro da sua actividade da especulação e colocando-o no apoio à economia, às micro, pequenas e médias empresas e às famílias.
A entrega do Novo Banco a um fundo especulativo americano, com o afastamento do capital público de qualquer papel decisório e com a imposição feita pelo BCE de adiamento do prazo de pagamento pelos bancos ao Estado, por 30 anos, do dinheiro do fundo de resolução do BES, que o governo PS quer agora concretizar, é a opção defendida desde o início por PSD e CDS. É uma opção que prejudica o país e o povo e é, por isso, uma opção que o PCP rejeita.
O desenvolvimento económico e social do nosso país não é possível sem a renegociação da dívida, a libertação do país da submissão ao euro e o controlo público da banca, fundamentais para o investimento na produção nacional, nos sectores produtivos, na reindustrialização e no apoio às micro, pequenas e médias empresas; na criação de emprego e na valorização dos trabalhadores e dos salários; na defesa dos direitos laborais e sociais e na recuperação da nossa soberania.
Assim, o Grupo Parlamentar anuncia que na segunda quinzena de maio apresentará um Projecto de Resolução tripartido para a libertação da submissão ao Euro, a renegociação da dívida e o controlo público da banca, e agendará uma interpelação ao Governo centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional.
2. A política de direita, dos PEC, do Pacto de Agressão, tem como marca um forte agravamento da exploração dos trabalhadores e uma persistente crise social que precisa de ser também urgentemente invertida. O PCP irá insistir na necessidade do prosseguimento do caminho da defesa, reposição e conquista de direitos.
A desvalorização dos salários tem que ser combatida com o aumento geral dos salários e o aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros.
Em face da desregulação dos horários, seja com recurso a adaptabilidades, a bancos de horas ou horários concentrados, seja com o abuso do regime de trabalho por turnos, o PCP insiste em medidas para a combater e para promover a articulação do trabalho com a vida pessoal e familiar.
O combate à precariedade dos vínculos laborais precisa de medidas concretas que façam caminho para pôr fim a este flagelo social. Temo-las proposto, e tudo faremos para as ver concretizadas na Administração Pública, no Sector Empresarial do Estado e no sector privado.
Os trabalhadores da administração pública foram particularmente atingidos ao longo dos anos. O PCP intervirá para que sejam repostos os seus direitos, nomeadamente no plano dos aumentos salariais, do trabalho extraordinário, dos suplementos, de progressões e carreiras.
A mais que justa aspiração dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, com 40 anos ou mais de descontos, a terem direito à reforma por inteiro e sem penalizações deve ser assegurada.
O PCP, na concretização dos seus compromissos, no âmbito dos horários de trabalho, combatendo a sua desregulação, prevenindo o abuso e promovendo a protecção dos trabalhadores em regime de turnos e defendendo a redução do horário semanal para as 35 horas, vai reforçar as suas iniciativas e, entre outras, anuncia a realização de uma audição pública com a participação das organizações representativas dos trabalhadores, que terá lugar no dia 15 de maio.
O PCP dispõe ainda nesta sessão legislativa de um agendamento potestativo.
Assim, podemos anunciar que esse agendamento potestativo terá lugar no próximo dia 4 de maio e terá como objecto a matéria relativa à contratação colectiva.
Os contratos colectivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores portugueses e são um instrumento indispensável para uma justa distribuição da riqueza. Os direitos consagrados na contratação colectiva devem ser protegidos e o Código do Trabalho deve ter um verdadeiro papel na promoção da contratação colectiva.
O fim do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a imposição de regras de caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho reflectiram-se numa acentuada quebra da contratação colectiva e num gigantesco retrocesso.
O projecto de lei que o PCP vai agendar propõe a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até a sua substituição por outro livremente negociado entre as partes.
3. A criação das Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976, continua por concretizar. Objecto das mais elogiosas referências sobre o seu significado para uma efectiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, certo é que as opções efectivamente tomadas têm sempre inviabilizado a sua concretização.
Como se pode confirmar, a partir das próprias iniciativas legislativas divulgadas ou entregues pelo Governo, alterações em estruturas desconcentradas da Administração Central (no caso das CDDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) por mais que visem dar expressão a uma efectiva política de desenvolvimento regional, não iludem a ausência de regiões administrativas. A chamada legitimação por via da alteração de órgãos e participação dos eleitos municipais não só não altera a natureza da CCDR enquanto estruturas desconcentradas da Administração Central, como avolumará a contradição entre essa natureza e as legitimas perspectivas dos municípios.
Poucos negarão que uma efectiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas. A sua concretização é, desde logo, um imperativo constitucional. Mas é também, e sobretudo, condição para três objectivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a activa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local.
Perante o incontestável facto de a regionalização constituir uma reforma indispensável ao cabal cumprimento da Constituição, que se impõe como contribuição para reforçar a vida democrática, para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do país e para preservar a autonomia municipal, o PCP continua em coerência a bater-se, não apenas em palavras mas por actos, pela sua definitiva criação.
Nesse sentido o PCP proporá que, de acordo com as disposições constitucionais, se estabeleça um calendário que permita que em 2019 esteja concluída a criação e instituição das regiões administrativas.
O que o PCP proporá em concreto, é que a Assembleia da República, através de resolução, submeta à consulta das assembleias municipais, até ao final do presente ano, a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas: uma proposta assente no mapa de criação aprovada em 1998 e submetida a referendo, e uma outra, correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Até ao final do primeiro semestre de 2018, as Assembleias Municipais devem enviar o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendessem emitir.
No segundo semestre de 2018 deverá ser aprovada a Lei de Criação das Regiões e a proposta de convocação de um referendo que possa realizar-se no primeiro trimestre de 2019.
De acordo com este calendário, e em caso de resultado afirmativo no referendo, as primeiras eleições para os órgãos das regiões administrativas poderiam ocorrer no segundo semestre de 2019. A partir de 2021, essas eleições passariam a coincidir com as demais eleições autárquicas.
Consciente da importância deste objectivo, e da necessidade de obter uma ampla convergência que o torne possível, o PCP propõe-se promover um conjunto de iniciativas de debate alargado sobre o tema da regionalização, a partir da Assembleia da República, e proporá reuniões com as direcções de todos os grupos parlamentares com vista a analisar as perspectivas concretas de cada força política relativamente à questão da criação de regiões administrativas, com vista a obter os consensos políticos que a possam tornar realidade.
4. Décadas de política de direita traduziram-se no desmantelamento do aparelho produtivo e na deterioração da capacidade produtiva, bem visíveis no encerramento de empresas.
Há muito que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados.
Recentemente, têm vindo a ser aprovadas algumas propostas apresentadas pelo PCP que se revestem de grande importância para a MPME. É o caso de propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos, nomeadamente na electricidade, no gás de garrafa e nos combustíveis utilizados na pesca e na agricultura. É o caso também da redução do Pagamento Especial por Conta, que já está a beneficiar de forma importante os pequenos e microempresários, e que tem agora a extinção definida para 2019 – fruto da proposta e da persistência do PCP.
Prosseguindo neste caminho, o PCP apresentará novas iniciativas legislativas, de entre as quais destacamos um programa de desburocratização e apoio às MPME, que determine: a criação um regime de conta-corrente entre as MPME e o Estado que alivie a tesouraria das MPME e que, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, seja permitido o acerto das suas obrigações tributárias; a actualização do valor previsto no Código das Sociedades Comerciais que sujeita as empresas a revisão legal de contas, assegurando a isenção de revisão legal de contas às pequenas empresas que não sejam sociedades anónimas; a adopção de medidas de acesso ao crédito com juros, prazos e condições adequados à situação da generalidade das MPME e cooperativas; a adequação do Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da sua reprogramação, considerando programas específicos dirigidos às MPME e às cooperativas; e a definição de um programa de valorização das MPME no âmbito da contratação pública.
5. Dando continuidade à sua intervenção em defesa da redução da fcatura energética das populações e das empresas, em particular das MPME e dos sectores produtivos, o PCP irá ainda apresentar iniciativas que permitem a diminuição dos custos, nomeadamente do gás e da electricidade.
Na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas foi aprovado por unanimidade o requerimento do PCP para a audição da Autoridade da Concorrência sobre a análise comparativa que esta entidade realizou ao preço retalhista do gás de botija (butano e propano), referindo condições várias que favorecem comportamentos coordenados entre empresas. Análises recentemente divulgadas indicam que o custo de uma botija de gás de petróleo liquefeito (GPL) butano de 13 Kg é praticamente o dobro do que o do gás natural canalizado para uma quantidade de energia equivalente.
É preciso enfrentar com coragem política os interesses dos grupos económicos do sector e – depois da aprovação da norma do OE 2017, proposta pelo PCP, para medidas de «redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime às necessidades dos consumidores» – o PCP proporá que se passe à prática, concretizando um regime de regulação com adopção de preços máximos para o gás butano e propano.
Proporemos ainda a adopção de medidas de redução da factura energética, nomeadamente na energia eléctrica e no gás natural – através da reposição da taxa de IVA em 6% e através da devolução aos consumidores, por via da redução das tarifas, das verbas indevidamente apropriadas pelas empresas fornecedoras de energia.
6. O investimento na ferrovia continua a afirmar-se como indispensável para satisfazer as necessidades de mobilidade das populações e para assegurar condições de desenvolvimento nacional e regional.
A situação que vivem as populações atingidas pela desactivação do Ramal da Lousã é exemplar dessa necessidade e de como são erradas as opções que desvalorizam a ferrovia.
A pretexto do metro de superfície foi desactivada a circulação do comboio. Em nome dos investimentos na solução do metro foi desmantelada a linha ferroviária. Depois de gastos milhões de euros que deveriam ter sido utilizados na requalificação da ligação ferroviária, as populações têm hoje de deslocar-se de autocarro e em piores condições, enquanto vão assistindo ao definhamento económico dos seus concelhos e freguesias por falta de condições de mobilidade.
Estando já publicada uma Resolução aprovada na Assembleia da República por proposta do PCP, o Grupo Parlamentar do PCP vai questionar o Governo quanto à concretização daquilo que foi aprovado com vista à reposição, modernização e electrificação da linha do Ramal da Lousã, assegurando condições para o transporte ferroviário de passageiros e também de mercadorias.
7. O Baixo Mondego é um território de elevada importância e produtividade agrícola, onde o arroz é a principal produção. A obra hidroagrícola do Baixo Mondego foi iniciada há mais de quatro décadas e continua por concluir. Muitos agricultores dos vales dos rios Ega, Arunca e Pranto aguardam a construção de redes de rega, sistemas de drenagem e emparcelamento rural, para poderem melhorar a sua actividade agrícola. O PCP tem apresentado por diversas vezes a proposta para que os Governos assumam a calendarização da conclusão daquela obra hidroagrícola. O PCP voltará a propor que o Governo assuma uma calendarização relativamente ao desenvolvimento e conclusão da obra. No sentido da valorização da produção nacional, o PCP apresentará uma proposta de desenvolvimento de uma campanha de estímulo ao consumo de arroz carolino, produto genuinamente nacional.
A produção agrícola nacional está condicionada pelos fundos comunitários e pela PAC – Política Agrícola Comum. Como estamos a meio do quadro comunitário e a aproximarmo-nos de 2020, ano em que se fará uma revisão da PAC, o Grupo Parlamentar do PCP requererá a presença do Ministro da Agricultura na comissão parlamentar competente.
8. Em termos de Ensino Superior, os contactos efetuados com a comunidade académica vieram confirmar que as alterações ao regime jurídico das instituições de Ensino Superior introduziram profundas e negativas transformações no sistema de Ensino Superior português. Foi cabalmente comprovada a subversão do sentido das normas constitucionais relativas à participação e gestão democráticas, com o afastamento da participação de trabalhadores não docentes e de estudantes no governo das instituições.
O regime fundacional constante do RJIES é fortemente contestado, apesar da propaganda em torno da flexibilidade que traria à gestão financeira, patrimonial e de pessoal. As fundações integram o rumo de desresponsabilização do Estado relativamente ao Ensino Superior, procurando iludir décadas de políticas de desinvestimento e subfinanciamento das instituições, de precariedade e fragilização das relações de trabalho, de mercantilização e privatização, de abdicação da gestão democrática, condicionando a liberdade científica, pedagógica e de gestão.
Assim, o PCP anuncia que vai proceder ao agendamento do Projecto de Lei que revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior.
9. O Grupo Parlamentar visitou a penitenciária de Coimbra, que é bem um exemplo da degradação por que passa o sistema prisional, que é reconhecida há muitos anos e por vários Governos e que tem repercussões negativas nomeadamente ao nível da falta de pessoal, das condições de detenção e dos direitos dos profissionais.
O PCP reconhece que o problema não se resolve do imediato, e por isso mesmo considera indispensável a aprovação de um ato legislativo de Programação de Investimentos no Parque Prisional, que permita programar os investimentos num horizonte plurianual a dez anos e conter uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro que deverá, obviamente, ter correspondência em dotações do Orçamento de Estado de cada ano económico. O Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar muito em breve um projecto de lei com esse sentido.
