PASSAGEM DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA A FUNDAÇÃO:
NÃO À PRIVATIZAÇÃO! SIM À VALORIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAs
Após a adoção do regime fundacional pelas Universidades do Porto, do Minho, de Aveiro e do ISCTE, a discussão sobre a passagem da Universidade de Coimbra (UC) a fundação de direito privado é mais um episódio sintomático no camuflado processo de privatização a prazo das instituições públicas de Ensino Superior. O Ensino Superior público é o único que pode garantir a igualdade de oportunidades, a democratização do sistema de ensino, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país, tal como previsto na Constituição da República Portuguesa. Eis o que está em risco de vir a ser destruído. Este é, portanto, um processo que todos os democratas devem denunciar e ao qual se devem opor.
Este novo desenvolvimento não pode ser desligado da progressiva desfiguração do funcionamento colegial e democrático do Ensino Superior público e do definhamento da sua função social, em que se incluem o Processo de Bolonha e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que introduz a possibilidade do regime fundacional. Um dos principais instrumentos utilizados neste processo é a imposição de uma burocracia asfixiante que tem dificultado o exercício da autonomia administrativa e financeira das instituições. Porém, o principal factor político desta deriva fundacional tem sido a constante desresponsabilização do Estado do financiamento adequado do ensino superior público. Este subfinanciamento crónico agravou-se nos anos recentes, condicionando as opções das instituições, que dependem cada vez mais de receitas próprias (que a passagem a fundação implica que sejam pelo menos 50% do orçamento) para o seu funcionamento e pagamento de salários, nomeadamente de aumentos das propinas, e levando a cortes na acção social e nas bolsas que têm contribuído para a gradual elitização do ensino superior.
As instituições de ensino superior público são pólos culturais e científicos fundamentais para o progresso social e económico das regiões e do país. Como tal, a sua entrega a interesses particulares subverte a missão destas instituições e não serve os interesses das comunidades académicas, das populações e do povo em geral. A privatização da gestão de universidades e politécnicos públicos é uma opção neoliberal de mercantilização do ensino e do saber e de submissão à lógica da maximização do lucro, no modo como facilita a adequação do “produto educativo” às necessidades da reprodução e acumulação do capital. O peso de pelo menos 30% dos membros externos nos Conselhos Gerais das universidades mantém a porta escancarada para a influência dos grandes interesses capitalistas nos destinos e prioridades destas instituições. O domínio da gestão economicista e financeira sobre as funções públicas de formação integral dos indivíduos destas instituições acentuará o já notório desinvestimento nos campos das artes e humanidades por alegadamente não trazerem retornos imediatos. Nesses Conselhos encontramos personalidades como Fernando Ulrich, Henrique Granadeiro e António Mexia. O peso dos membros aumenta no regime fundacional através do Conselho de Curadores, contando já as universidades que passaram as fundações com curadores como Alexandre Soares dos Santos (UA), António Saraiva (ISCTE) e Miguel Cadilhe (UP). As decisões do Conselho Geral passam a carecer de aprovação destes Curadores, que têm poderes de homologar planos estratégicos e de acção, linhas gerais de orientação científica, pedagógica, financeira e patrimonial, planos anuais de actividades, propostas de orçamento e contas anuais, embora são sejam eleitos pela academia, mas nomeados pelo Governo.
As fundações de direito privado têm como consequência uma divisão laboral que cria dificuldades acrescidas à luta por melhores condições de trabalho, havendo trabalhadores que se manterão no regime público enquanto os novos contratos serão celebrados ao abrigo das leis do sector privado. A lei possibilita a criação de carreiras próprias em cada fundação, quase sem impor limitações. A realidade do ensino superior privado em Portugal mostra-nos o que se avizinha: a máxima precariedade e os mais baixos salários no sector, a ausência de liberdade académica e a escassez de professores de carreira. A precariedade e a exploração dos docentes e investigadores do ensino superior público que tem alastrado será intensificada.
É urgente uma mudança, mas a passagem de universidades públicas a fundações de direito privado agravará os problemas actuais do ensino superior público e põe em risco o seu futuro. O PCP continua a bater-se por mudanças substanciais no ensino superior público que melhorem a sua qualidade, reforcem a sua democraticidade e garantam a sua gratuitidade: o reforço do financiamento por via do Orçamento do Estado e da Acção Social Escolar; a alteração do modelo de financiamento tendo em conta necessidades específicas, através de uma proposta concreta já apresentada na Assembleia da República; o estabelecimento de um regime mais justo de acesso ao ensino superior e a expansão do ensino superior público; a integração num único sistema organizado de ensino superior de todas as universidades e institutos politécnicos com respeito pela identidade, especificidade e criatividade de cada instituição; a salvaguarda e aperfeiçoamento da autonomia do ensino superior público consagrada na Constituição; a defesa da gestão democrática e transparente das instituições.
A Direcção do Sector Intelectual de Coimbra do PCP
