O PCP apresentou diversas propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2023, no sentido da redução do preço dos passes, do alargamento da oferta, expandido o âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) às várias CIMs e assegurando a gratuitidade para os menores de 18 anos, os estudantes e os maiores de 65 anos (propostas em anexo).
A situação que se vive na generalidade das regiões de norte a sul do país, em matéria de transportes públicos, é de uma carência inaceitável. A falta de transportes significa um sacrifício permanente das populações, dos trabalhadores, das crianças e jovens – desde logo no seu direito à mobilidade, como condição básica para as múltiplas vertentes da vida quotidiana: não só do trabalho, ou do estudo, mas do acesso à saúde, à cultura e ao desporto, ao lazer e convívio familiar, etc.
Para milhares de aldeias e vilas do território nacional, a falta de transportes públicos representa uma expressão particularmente gravosa das políticas de abandono destes territórios por parte de sucessivos governos, não só das regiões do interior, mas também dos chamados “territórios de baixa densidade”, em zonas litorais ou mesmo na proximidade de centros urbanos.
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Hoje, impõe-se a urgente necessidade de reconstruir uma empresa pública nacional operadora de transporte rodoviário de passageiros, que devolva aos portugueses esse direito fundamental à mobilidade, independentemente do seu local de residência, promovendo a qualidade de vida, o desenvolvimento e a sustentabilidade ambiental.
O PART precisa de avançar, por todas as razões já conhecidas e reconhecidas, por todas as vantagens - ambientais, sociais, económicas, sanitárias – de uma maior utilização dos transportes públicos, mas este ano também pela necessidade de introduzir medidas que aliviem as famílias face ao disparar da inflação. Uma das medidas que há anos é reclamada é a gratuitidade para os menores de 18 anos, os estudantes e os maiores de 65. A proposta inclui ainda uma salvaguarda que estes novos financiamentos do PART não estão abrangidos pela obrigação das autarquias os acompanharem em 20%.
 858C-PAlt 134 Verbas PART bilhetes.pdf | [ ] | 113 kB |
| 860C-PAlt 134 Verbas PART passe 18 65 e estudantes.pdf | [ ] | 114 kB |
| 861C-PAlt 134 Verbas PART passe 20€.pdf | [ ] | 114 kB |
| 863C-PAlt 134 Verbas PART.pdf | [ ] | 113 kB |
| 864C-PAlt 134 Verbas PART passe nacional ferroviário.pdf | [ ] | 114 kB |
| 865C-PAlt 134 Verbas ProTransp.pdf | [ ] | 114 kB |
| 868C-PAdit 134-A- Constituição Operador Rodoviário.pdf | [ ] | 116 kB |
