REUNIÃO DE CÂMARA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - DECLARAÇÃO DE VOTO
Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Coimbra para 2023
As Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município configuram sempre um conjunto de propósitos, que permitem, essencialmente, apreciar quais as prioridades do executivo camarário.
O Orçamento agora proposto face à conjuntura actual, como era já expectável, evidencia os efeitos do aumento de despesa, fenómeno aliás que atinge a globalidade das autarquias. Assim, verifica-se o aumento considerável de despesa com energia e combustíveis, com o preço de materiais que encarece as empreitadas, mas também do aumento de despesa com pessoal, devido ao significativo acréscimo de trabalhadores, por via da descentralização de competências para as autarquias, sem correspondente transferência de verbas.
O impacto negativo da grave crise em curso é da ordem dos 12 milhões de euros, conforme consta do documento apresentado pela maioria “Uma visão estratégica para Coimbra 2023 – Um Orçamento de transição e de economia de guerra”.
No processo de análise e discussão das GOP e Orçamento Municipal para 2023, a CDU identifica diferenças consideráveis em relação ao que defende nas múltiplas áreas e que desde há muito apresenta. E apresentou-as à maioria. Desde as medidas de imediata execução, à implementação de medidas de médio prazo.
Sem prejuízo de outras tantas propostas voltadas para a melhoria das condições de vida dos munícipes nas suas várias dimensões, considera a CDU ser fundamental a adoção pela Câmara Municipal de Coimbra de um verdadeiro Programa Municipal de Combate à Crise Social e Económica.
A emergência social em que o país está imerso sujeita os cidadãos trabalhadores a um rápido e crescente empobrecimento, e os estratos sociais mais vulneráveis a enormes sacrifícios para assegurar a subsistência.
Não se ignora não ser competência do Município a tomada de decisões que possam reduzir os preços dos bens essenciais, pondo travões à especulação imoral que vem aumentando exponencialmente os lucros das empresas que controlam o circuito financeiro e a distribuição e venda de bens. Tal não deverá implicar, porém, uma atitude de passividade – bem pelo contrário: exige-se do poder autárquico uma atuação que ultrapasse medidas pontuais e corresponda a uma estratégia estruturada de resposta aos problemas e mitigação dos respetivos efeitos.
Finalmente, consciente dos constrangimentos financeiros que a própria autarquia defronta, entende a CDU que uma tal situação, mais do que servir de justificação à aplicação de cortes transversais, deve ser base para criteriosas escolhas políticas, assim priorizando propostas com mais claros, imediatos e directos proveitos sociais e económicos para os munícipes.
Recorda-se ainda que, parte substancial dos atuais constrangimentos, resulta da transferência para o município de competências até agora da responsabilidade do Estado Central, transferência a que a CDU sempre se opôs, tal como se opõe agora ao recurso a tal justificação para limitar ou eliminar investimento em áreas fundamentais para a vida dos munícipes.
Assinala-se que, no documento em apreciação, não se encontra ainda totalmente vertido o impacto que o Plano de Recuperação e Resiliência poderá vir a assumir no Orçamento/GOP, no sentido de acrescer as suas capacidades de realização. Mais se justificará, portanto, a definição de três eixos estratégicos de intervenção imediata: combater a crise, melhorar a qualidade de vida, afirmar que as freguesias são também cidade.
Com base nos considerandos acima fixados, a CDU propôs à Câmara Municipal a adopção das medidas seguintes, organizadas pelos três eixos de intervenção:
COMBATER A CRISE
Propusemos a criação de um Programa Municipal de Combate à Crise Social e Económica com estudo e acompanhamento da evolução da situação económica e social dos munícipes, em articulação com várias entidades
Ao nível da Intervenção social
Criação do Programa “Os Direitos são para ser usados”
Promoção e articulação da acção das diversas entidades de apoio social, com destaque para o Centro Histórico
Ao nível de apoios sociais à carência económica e perda de rendimento; apoio alimentar direto em refeições e apoio indirecto em bens; apoio à infância, dirigido a famílias com filhos menores e em situação de carência económica e/ou perda de rendimento, entre outros.
Ao nível da garantia do direito constitucional à habitação
Criação de um programa de habitação a curto prazo e de habitação de emergência
Criação de uma linha de apoio ao arrendamento para munícipes em situação de emergência económica
Desencadear mecanismos para a posse camarária de prédios devolutos
Reformulação e alargamento do Programa “Coimbra com mais encanto”, com vista à concessão de apoios a reparações e à garantia de condições de habitabilidade para proprietários em comprovada situação de carência
Disponibilização de habitação pública a custos controlados
QUALIDADE DE VIDA
Saneamento
Reforçamos a necessidade de tudo fazer para que se assegure, a breve prazo, a cobertura a 100% da rede de saneamento no Concelho
Acessibilidade e mobilidade
Dar execução ao plano de mobilidade da cidade;
Promoção e melhorar a acessibilidade na zona histórica da cidade;
Assegurar a cobertura de todo o concelho pela rede de transportes públicos;
Aumentar o financiamento aos SMTUC, exigindo a atribuição de indemnizações compensatórias diretamente do Orçamento de Estado; Aumento das linhas dedicadas no centro da cidade, com maior adequação de horários;
Definição de parques de estacionamento na periferia da cidade;
Regulação do transporte público no Concelho com revisão de acordos com operadores privados que prejudiquem a população
Educação e refeições escolares
Avanço determinado na confecção da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino, criando condições para que o fornecimento seja assegurado por produtores locais;
Alargamento do quadro de funcionários dos estabelecimentos escolares; Criação de uma rede pública de creches e alargamento a todo o Concelho da rede de jardins de infância e ATL’s
Cultura, bibliotecas e arquivos
Apresentamos propostas a diversos níveis:
- da necessidade de garantia de financiamento para programação própria da biblioteca municipal ao início de um projeto de reabilitação, modernização e aumento da eficiência energética do edifício da Casa da Cultura e seus equipamentos (incluindo a intervenção na antiga cantina dos SASUC e abertura do edifício ao Jardim da Sereia);
- da urgente necessidade de definição da localização do novo edifício para o Arquivo Geral Municipal, para que se possa avançar com o respectivo projecto e construção;
- da importância de dar continuação à digitalização do arquivo geral e histórico do município, dotando os serviços dos recursos humanos necessários e em falta
Espaços Verdes e Jardins
Garantir verbas e financiamento para que se dê início à requalificação dos jardins históricos da cidade;
Dar execução ao projeto de requalificação do Rebolim;
Adquirir os meios necessários para a substituição efetiva do uso do Glifosato no Concelho e exigir a mesma actuação a todas os intervenientes no espaço público;
Proceder ao levantamento das zonas do Concelho desprovidas de parques infantis, equipamentos geriátricos e de zonas verdes de lazer
Serviço Médico-Veterinário
Definição da localização para construção do novo Centro de Recolha Oficial;
Alargar a instalação de abrigos e postos de alimentação para gatos em Programas CED, em cooperação com as Juntas de Freguesia;
Agricultura e Hortas Urbanas
Instalação da unidade orgânica camarária dedicada a esta nova área de actuação, alocando os necessários e adequados recursos humanos e financeiros;
AS FREGUESIAS SÃO TAMBÉM CIDADE
É indispensável mobilizar o contributo dos eleitos das freguesias para melhorar a vida na nossa Cidade, em correspondência a uma permanente reivindicação da CDU e em linha, de resto, com o compromisso eleitoral da atual maioria em triplicar os recursos financeiros das freguesias, até aos 10% do orçamento camarário.
Assim, propusemos:
aumentar as transferências para as Freguesias de forma a garantir o seu funcionamento e o cumprimento dos seus projetos;
garantir, neste ano e no próximo, a execução dos contratos inter-administrativos, ultrapassando a atualmente reduzida taxa de execução; aumentar a capacidade das Freguesias para a execução de obras locais; entregar, no curto prazo, os projetos em falta para a execução de obras pelas Juntas de Freguesia;
lançar um programa integrado de investimentos para assegurar a mobilidade entre as freguesias periféricas e a cidade, com incidência quer na rede viária quer nos transportes públicos.
Estas propostas mantêm toda a sua actualidade e, em larga medida, implicam poucos custos financeiros para a sua concretização.
Na verdade, em causa está a vontade política em traçar outros rumos.
Genericamente, na proposta apresentada, não se encontram novos programas ou projectos, designadamente anunciados no programa eleitoral da maioria. Vemos com preocupação as dotações propostas na maioria das áreas e nomeadamente na área da cultura, tanto mais que as políticas anunciadas nesta área são ainda uma incógnita em nada diminuindo a nossa apreensão.
Verificamos que para os programas e projectos fundamentais previstos nas áreas de gestão delegadas na CDU haverá condições de concretização, ainda que careçam de facto, e exigimo-lo, de reforços posteriores de meios.
Constatamos como positivos os avanços dos reforços nas áreas das freguesias, correspondendo a uma exigência central da CDU. A área da Habitação assume um destaque evidente, o que se reconhece e decorre do valor do trabalho anterior da CDU no lançamento da Estratégia Municipal de Habitação e de diversas candidaturas para a reabilitação da habitação municipal.
Deste modo, e neste quadro e momento de avaliação dos documentos previsionais das GOP e Orçamento da Câmara para 2023, entendendo que não são os que correspondem ao nosso programa, o que se compreende, mas também tão pouco incluem várias das orientações que consideramos fundamentais para o desenvolvimento do concelho, a CDU não votará favoravelmente a proposta apresentada, mas não inviabilizará a sua aprovação. A CDU abstém-se.
A CDU manter-se-á firme quanto à exigência de que novos passos sejam dados pelo executivo ao encontro destas nossas propostas.
Como sempre, a CDU afirma-se responsável e disponível, em todas as circunstâncias, na procura das melhores soluções para o concelho, esperando que a uma nova visão estratégica venha a corresponder a concretização de novas políticas municipais.
CMC, 30 de novembro de 2022
Coligação Democrática Unitária - CDU
