PCP apresentou, na Assembleia da República, o Projeto de Resolução (n.º 131/XVI/1.ª) pela valorização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha.

Exposição de motivos

A integração do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha, no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) constitui mais um grave ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Como o PCP tem vindo a defender, é essencial que os Hospitais tenham autonomia, e sejam dotados de meios técnicos e do número necessário de profissionais de saúde para cumprir o seu importante papel de concretização do direito constitucional à saúde.

A criação do já megalómano CHUC cedo provou que a aclamada concentração de serviços, significou múltiplos encerramentos. Encerramento nos HUC, como é o caso do Serviço de Cirurgia Cardiotorácica, mas principalmente no Hospital Geral dos Covões, onde a lista não para de crescer: Serviço de Hemodinâmica, Pneumologia, Cardiologia, Unidade de Cuidados Intensivos, Serviço de Urgência no período noturno e fim de semana, entre outros. As consequências estão à vista: sobrecarga dos HUC, degradação das condições de trabalho, deterioração do serviço prestado e um claro favorecimento do negócio privado da doença, que se tem multiplicado e prosperado em Coimbra, vendo na degradação do SNS uma oportunidade de negócio.

A integração do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais decorre, segundo o conselho de administração do CHUC da 2 necessidade de empresarializar os hospitais do sector público, o que faz antever as ânsias privatizadoras que surgem. Os passos dados potenciaram a criação da Unidade Local de Saúde, que promove a agregação de ainda mais serviços, menosprezando os cuidados primários de saúde, ignorando a promoção da saúde e a prevenção da doença, instrumentalizando-a para dar novos lucros aos grupos privados.

A defesa das populações e a defesa do SNS torna imperativo a reversão da fusão do CHUC e a profunda rejeição de projetos de alargamento deste desastroso projeto, cujas propaladas vantagens, de cooperação, sinergia e eficiência, escondem os propósitos economicistas, a promiscuidade com os privados, e a consequente e premeditada destruição do serviço público.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição que:

1. Devolva autonomia ao Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e ao Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha.

2. Reforce estas unidades do SNS com a contratação de trabalhadores e aquisição de equipamentos que permita uma verdadeira relação de proximidade com as populações.

Assembleia da República, 29 de maio de 2024

Os Deputados, PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA; ANTÓNIO FILIPE; PAULO RAIMUNDO