A Direcção da Organização Regional de Coimbra do Partido Comunista Português acabou de informar o Presidente da Câmara Municpal de Arganil que vai apresentar uma queixa por roubo e destruição de propaganda política deste Partido em Arganil.
A Comissão Concelhia de Arganil do PCP constactou que foram retiradas estruturas de propaganda do PCP pelos serviços da Câmara Muncipal de Arganil, sem qualquer aviso ou notificação prévia, por ordem directa do Presidente da Câmara Municipal. Trata-se de uma decisão ilegal, que objectivamente condiciona o direito à Propaganda Política, que é um direito consagrado e garantido pela Constituição da República Portuguesa e não abrangido por qualquer regulamento municipal.
Esta atitude é ainda mais grave tratando-se de um órgão autárquico que está vinculado ao cumprimento de direitos constitucionais, nomeadamente ao não impedimento de acções de propaganda devendo abster-se de interferir no exercício da propaganda política.
O PCP reafirma que o exercício de propaganda política é protegido pela Constituição da Republica, é regulado pela Lei 97/88 de 17 de Agosto. A lei distingue claramente as normas aplicáveis à propaganda política das aplicáveis à publicidade. A Constituição prevê “Direitos, Liberdades e Garantias”, cujos preceitos beneficiam de um regime de protecção reforçada, nomeadamente o previsto no art.18º do mesmo diploma, nos termos do qual estes preceitos são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas (art.18º,nº1). O direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, está consagrado e é garantido pela Constituição da República Portuguesa, no seu art. 37º,nº1, que acrescenta, no seu nº2 que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
O PCP exige a reposição das estruturas de propaganda política nos locais de onde foram retirados.
A Comissão Concelhia de Coimbra do PCP
