A saída da APIN, para onde Penacova nunca devia ter entrado, teria sido evitada se sem sectarismos dos outros partidos tivessem escutado os avisos e alertas da CDU. No início de todo este processo avisámos que o que estava em marcha a médio prazo era criar escala de negócio através de empresas intermunicipais, com a subida do preço de um bem tão essencial à vida, para depois dar esse filão de negócio a privados.
Pensamos que os munícipes perceberam isso claramente e demonstraram-no com a luta. Pena é que os outros só tenham percebido perante a determinação do povo!
Na altura votámos contra porque logo à partida o que estava proposto na constituição da empresa implicaria que, de forma progressiva, a água ficaria bastante mais cara e deixaria de estar sob o controle do município e sem o acompanhamento de proximidade pela população. Aliás a CDU considera que a decisão era importante demais para ser tomada sem uma ampla discussão com a população, já que o contrato seria para 30 anos.
Bem podem vir agora alguns dizer que não participaram e até apresentarem propostas de saída, quando se sabe que o processo de constituição da APIN só poderia ser feito com a sua proposta, aprovação, empenho, tendo em conta as responsabilidades políticas e institucionais desses principais intervenientes.
Mas alertamos: Com a reversão de todo este processo os perigos não deixam de existir, mesmo do aumento da água, pois que continua a existir legislação, imposta pelos governos em Portugal e aprovada pelo PS, PSD e CDS, e que, de forma progressiva, edifica o regime jurídico de enquadramento (Plano Nacional da Água, Lei da Água, regimes jurídicos dos sistemas municipais e intermunicipais, estatuto da ERSAR, faturação detalhada, regulamentos tarifários, etc), perigos que só serão minimizados com a substituição desta lei que castra a autonomia do poder local.
Assim como não é aceitável que o Governo apenas desbloqueie verbas dos Fundos Comunitários para os municípios que aceitem participar nestes processos que apenas beneficiarão o negócio em detrimento das pessoas, em vez de permitir a possibilidade dos municípios se agruparem para determinada candidatura, mas sem entidade gestora.
Não é aceitável que sucessivos executivos municipais, ao longo de anos, não tenham desenvolvido planos de investimento nos sistemas de abastecimento de água e saneamento, apesar dos insistentes desafios e propostas que a CDU lhes tem lançado.
Desafiamos o executivo a apresentar uma proposta orientadora do plano de investimentos.
É inaceitável que, relativamente à questão colocada pelo eleito da CDU, na última AM, sobre a existência de alguma indemnização a pagar pelo município pela saída da APIN, o senhor Presidente da Câmara tenha respondido que não sabia, apesar de estar desde o início na constituição dessa empresa e dela ser o principal dirigente, em vez de estar a zelar pelos interesses dos munícipes. Aliás, a CDU já está habituada a este tipo de respostas evasivas.
Devemos recusar a intromissão da ERSAR e das suas instruções vinculativas, assegurando a acessibilidade dos consumidores a este bem público e direito fundamental de todos – a água – associada à sustentabilidade dos sistemas e à capacidade de absorção de parte dos custos através dos orçamentos municipais.
O que se impõe neste momento difícil que atravessamos, é que o Município tome medidas de apoio aos consumidores e, independentemente do trabalho que a comissão municipal venha a realizar para o futuro, propomos que o tarifário do resto deste ano seja o mesmo do ano passado.
Transferências e negócios: Nada foi ao acaso!
Se por um lado o governo tenta retirar a gestão da água aos municípios, PS e PSD entenderam-se para iniciar um processo de transferência de competências do poder central para os municípios.
Este processo colocará em causa a coesão de prestação de funções sociais do Estado tal como Saúde, Educação e Segurança Social, alem de agravar as desigualdades entre autarquias locais e poderá conduzir a processos de privatização, como já acontece com algumas funções básicas das autarquias.
2.04.2020
A Comissão Concelhia de Penacova do PCP
