A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não pode servir de argumento aos patrões para o atropelo dos direitos e das
garantias dos trabalhadores, nem de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. No entanto, todos os dias chegam notícias de situações gravíssimas de violações dos direitos de quem trabalha que não podem ser toleradas.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a empresa ICA vai proceder ao despedimento de 650 trabalhadores dos 179 refeitórios escolares que lhe foram concessionados em toda a região centro ao abrigo do contrato de concessão celebrado entre a empresa e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, a empresa terá indicado às trabalhadoras, através das encarregadas das unidades, que deveriam ir trabalhar no dia 16 de março, para fazer limpezas e acomodar matérias primas e, ainda, terá dado indicações para que fosse comunicado às trabalhadoras, a imposição do em gozo de férias até final de março. Entretanto, contrariando todas as indicações dadas até ao momento, a ICA enviou cartas de cessação dos contratos a todas as trabalhadoras contratadas a termo resolutivo.
Aparentemente, a situação é ainda mais grave, pois a empresa terá enviado a carta de despedimento com data de cessação do contrato em 13 de março. No entanto, as cartas chegaram pelo menos uma semana depois desta data, não podendo as trabalhadoras dar entrada da respetiva da documentação na Segurança Social em tempo útil. Assim, perspetiva-se que, pelo menos entre 13 e 23 de março, estas trabalhadoras possam não receber salário por uma questão a que são totalmente alheias. A ICA pagou no final do mês apenas os 13 dias de trabalho e nada mais, deixando estas trabalhadoras com menos de metade do seu salário no mês de março.
A justificação dada pela empresa responsabiliza a DGEstE por não ter colaborado para a procura de outra solução, escudando-se na quebra do número de refeições servidas, apesar de não ter ocorrido qualquer denúncia de contrato por parte da DGEstE – situação que, aliás, é preciso publicamente esclarecer para que não existam dúvidas.
A situação que o país enfrenta não pode ser argumento para que o Governo se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos
trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento desta situação? Como a avalia?
2. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento dos salários devidos?
3. O que vai o Governo fazer para que as trabalhadoras não fiquem sema remuneração devida entre a data de cessação e a data em que efetivamente receberam as cartas e foram
entregues na Segurança Social?
4. Confirma o Governo que a DGEstE não procedeu a qualquer denúncia de contrato relativa aos refeitórios escolares concessionados à DGEstE na região centro?
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2020
Deputado(a)s
ANA MESQUITA(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)
