REUNIÃO DE CÂMARA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
A PROPÓSITO DA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE
Foi hoje aprovada em reunião de Câmara, com a abstenção da CDU, a atribuição de suplemento de penosidade e insalubridade, no cumprimento do estabelecido no artigo 24.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, onde se prevê a atribuição do referido suplemento aos titulares da carreira de assistente operacional nas áreas de “recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde”.
O Vereador da CDU valorizou a importância desta medida, lembrando que, ao longo dos últimos anos, as estruturas que representam os trabalhadores têm vindo a reivindicar que este suplemento possa vir a ser aplicado a trabalhadores em funções com especial penosidade, no que foram acompanhadas pela acção e proposta do PCP na Assembleia da República. Trata-se de uma reposição de justiça que tardou a chegar.
No entanto, o Vereador da CDU não pode votar favoravelmente esta proposta, pelas razões que se expõe:
No caso de Coimbra, a proposta apresentada à discussão e votação não inclui os trabalhadores do serviço médico veterinário, que no cumprimento das suas funções, recolhem e manuseiam cadáveres de animais, recolhem animais errantes, limpam e desinfectam canis, estando expostos a uma multiplicidade de zoonoses. É entendimento da CDU que estes trabalhadores estão abrangidos pelo estipulado na Lei, sendo incompreensível e injustificável a sua não inclusão na proposta.
Tanto mais que, de acordo com o número 3 do artigo 24.º da citada lei, “compete ao órgão executivo, sob proposta financeiramente sustentada do presidente da câmara, do presidente da junta ou do dirigente máximo do serviço, quando aplicável, definir quais são as funções que preenchem os requisitos de penosidade e insalubridade, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho.”
Por outro lado, defendeu Francisco Queirós, há condições objectivas para que o SPI seja atribuído, no nível alto de risco, a um conjunto mais alargado de trabalhadores da Autarquia de Coimbra, garantindo-se uma atribuição mais justa, que parta do conhecimento real das condições e da forma como se realizam as diferentes funções dos trabalhadores, não se descurando que em muitas tarefas o trabalho é executado em equipa.
A CDU defende ainda que, a Lei está aquém do que se impõe, uma vez que os critérios que vieram a ser definidos pelo Governo para atribuição do SPI, são restritivos e deixam de fora muitos trabalhadores que, justificadamente, deviam ter acesso, como trabalhadores das áreas de espaços verdes e jardins, da limpeza e manutenção de piscinas, entre outros.
Confrontado com estas questões o Presidente da Câmara, reconheceu a injustificação para a não inclusão dos funcionários do serviço veterinário e dos jardins na proposta, situação que se impõe corrigir, bem como se comprometeu, na qualidade também de Presidente da Associação Nacional de Municípios, a reivindicar, junto do Governo, o alargamento do âmbito de aplicação da norma legal, a todos quantos se justifique.
Coimbra, 23 de fevereiro de 2021
