A Câmara Municipal de Penacova retirou, nas últimas semanas, duas estruturas de propaganda política, pertencentes ao Partido Comunista Português com propaganda eleitoral da CDU, situadas no Largo da Câmara Municipal. PCP já protestou junto da autarquia e a CDU enviou uma queixa à Comissão Nacional de Eleições.
O exercício de propaganda política é protegido pela Constituição da Republica é regulado pela Lei 97/88 de 17 de Agosto, distinguido claramente as normas aplicáveis à propaganda política, das aplicáveis à publicidade. A Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto prevê que o exercício da propaganda política fora dos locais destinados pelos Municípios (artigo 6º da citada lei), apenas terá que respeitar os requisitos plasmados do artigo 4º do diploma ora em questão.
O PCP condena a atitude lamentável de abuso de poder e ataque aos Direitos, Liberdades e Garantias.
O PCP reitera a exigência de reposição da legalidade, com a respectiva recolocação dos painéis ora retirados, reservando-se no direito de accionar os meios e instrumentos legais de que dispõe caso a mesma não se verifique.
O PCP continuará a exercer os seus direitos, na defesa dos trabalhadores e da população de Penacova.
Conteúdo da carta enviada ao Presidente da Câmara Municipal de Penacova
"Tendo verificado que os Serviços da Câmara Municipal de Penacova retiraram, nas últimas semanas, duas estruturas de propaganda política, pertencentes ao Partido Comunista Português, situadas no Largo da Câmara Municipal, vem este Partido declarar:
1
As referidas estruturas são elementos da acção regular de propaganda política desta organização.
2
O direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, está consagrado e é garantido pela Constituição da República Portuguesa, no seu art. 37º,nº1, que acrescenta, no seu nº2 que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Importa saber que este artigo se encontra no capítulo da Constituição referente aos “Direitos, Liberdades e Garantias”, cujos preceitos beneficiam de um regime de protecção reforçada, nomeadamente o previsto no art.18º do mesmo diploma, nos termos do qual estes preceitos são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas (art.18º,nº1).
Ou seja, tanto as entidades privadas como as públicas são destinatários desta norma, estão vinculadas ao cumprimento destes direitos, nomeadamente ao não impedimento de acções e à abstenção de comportamentos que interfiram no seu exercício.
3O exercício de propaganda política, protegido pela Constituição da Republica é regulado pela Lei 97/88 de 17 de Agosto, distinguido claramente as normas aplicáveis à propaganda política, das aplicáveis à publicidade.
A Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto prevê que o exercício da propaganda política fora dos locais destinados pelos Municípios (artigo 6º da citada lei), apenas terá que respeitar os requisitos plasmados do artigo 4º do diploma ora em questão.
4
A propaganda e respectivas estruturas do Partido Comunista Português não violaram qualquer norma que regula esta actividade.
5
Ainda que outras considerações ou interpretações se pretendessem fazer, a Câmara teria sempre que ouvidos os interessados, definir os prazos e condições de remoção dos meios de propaganda utilizados ( cfr. nºs 2 dos arts. 5º e 6º da citada Lei). Ou seja a Câmara Municipal teria sempre que ter notificado ou ouvido o Partido Comunista Português, proprietário da estrutura e titular do direito de propaganda política.
De tudo o exposto:
O PCP condena a atitude lamentável de abuso de poder e ataque aos Direitos, Liberdades e Garantias.
O PCP reitera a exigência de reposição da legalidade, com a respectiva recolocação dos painéis ora retirados, reservando-se no direito de accionar os meios e instrumentos legais de que dispõe caso a mesma não se verifique.
O PCP continuará a exercer os seus direitos, na defesa dos trabalhadores e da população de Penacova."
