Francisco Queirós, Vereador da CDU na Câmara de Coimbra e o seu Gabinete de Apoio, efectuaram uma ronda de reuniões/sessões de esclarecimento pelos Bairros Municipais, em que participaram mais de duzentos munícipes. O propósito foi esclarecer a população dos Bairros sobre a revogação da Lei da Renda Apoiada (Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro), do governo de Passos Coelho e da iniciativa da então ministra Assunção Cristas, dando a conhecer aos inquilinos municipais as alterações introduzidas pela Lei 32/2016, de 24 de Agosto aprovadas com os votos do PS, PCP, Verdes, BE e PAN.

A Lei de 2014 consignava aumentos consideráveis das rendas (mesmo em habitações que não apresentassem as condições mínimas de habitabilidade), bem como criava instrumentos facilitadores de despejos e mecanismos de deslocação administrativa e forçada de munícipes (que iriam afectar sobretudo os inquilinos mais idosos).

 

Tal Lei, concebida à luz da filosofia que propugna que os mais pobres, moradores nos bairros sociais, são cidadãos de segunda, globalmente perigosos e incumpridores, foi finalmente revista e alterada, graças à luta dos moradores e das suas Associações e ao novo quadro político, que tornou possível a reposição de alguma justiça para os inquilinos municipais.

Francisco Queirós e a sua equipa deram então conta aos moradores das importantes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Apoiado, bem mais favoráveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo da renda (pela primeira vez atende-se ao rendimento líquido das famílias), quer quanto às garantias do contrato de arrendamento.

 

Congratulando-se com esta alteração do quadro legal, o Vereador da CDU sublinha que vale a pena lutar pela reposição da justiça e pela melhoria da qualidade de vida dos munícipes, propósitos que tem seguido e que continuará a desenvolver, certo, porém, de que muito ainda há a fazer até à efectiva concretização do Direito Constitucional à Habitação.