A
Comissão Concelhia de Coimbra do Partido Comunista Português
reitera a sua firme oposição à liberalização dos horários de
funcionamento das grandes superfícies, no momento em que a maioria
PSD/CDS na Câmara Municipal aprovou a realização de um referendo
local sobre a abertura das grandes superfícies nas tardes de Domingo
e dias feriados (medida que ainda tem de ser aprovada na Assembleia
Municipal).
O PCP considera que a aprovação da liberalização do horário das grandes superfícies é profundamente lesiva do direito dos trabalhadores, designadamente do direito ao descanso, à fruição do lazer e ao convívio familiar. Esta medida será também muito gravosa para os interesses do comércio familiar e tradicional, característico da cidade, já extremamente atingidos pela crise económico-social e pela concorrência desleal dos grandes grupos económicos.
O PCP, que já anteriormente condenara a aprovação do decreto-lei pelo governo PS, a aguardar promulgação do Presidente da República, abrindo espaço para que os horários das grandes superfícies sejam liberalizados, condena a proposta da maioria de direita da Câmara Municipal de Coimbra que deste modo se demite das suas responsabilidades de decidir, como previsto na lei.
O PCP foi a única força política que se opôs, em reunião de Câmara Municipal, à proposta apresentada pelo PSD. Enquanto os vereadores do PS, abandonaram a sala, recusando a votar a proposta, demitindo-se do seu papel de vereadores para o qual foram eleitos, o vereador da CDU na CMC votou contra a proposta de referendo apresentada pela maioria.
O PCP condena a proposta da maioria da CMC considerando que:
1) o decreto-lei do PS não está em vigor, pois não foi ainda promulgado pelo Presidente da República, pelo que não se entende a pressa do PSD em apresentar esta proposta;
2) os órgãos autárquicos eleitos, Câmara e Assembleia Municipal, têm toda a legitimidade e o dever de se pronunciarem em matéria de aprovação de horários de funcionamento do comércio, defendendo, se o entenderem, os legítimos interesses do tecido económico dominante - micro e pequenas empresas - e os dos munícipes;
3) a convocação de um referendo - sendo que o PCP nunca se opôs, por princípio, a este instrumento de decisão democrática -, coloca em concorrência duas posições de força abissalmente desigual; de um lado as grandes superfícies, com enorme poder económico e influência política, e de outro os trabalhadores e o pequeno comércio da cidade, ferindo deste modo, e à partida, a isenção, a transparência e a própria democraticidade do referendo.
A Comissão Concelhia de Coimbra do PCP manifesta de novo a solidariedade para com os trabalhadores do comércio, os micro, pequenos e médios comerciantes, apelando à população em geral, para que não se deixe enganar por um discurso fácil, que servindo-se de supostos interesses dos consumidores, em nada contribui para a efectiva defesa da qualidade de vida da população do concelho.
O PCP apela a todos que façam frente a mais uma medida contra os direitos dos trabalhadores e o desenvolvimento sustentável do concelho.
