O PCP apresentou um projecto de resolução na Assembleia da República sobre a Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego.
Desde há mais de 30 anos que os orizicultores e todos os agricultores do Baixo Mondego travam uma justíssima luta pela conclusão da obra hidroagrícola com vista à implementação do emparcelamento, de obras de rega e drenagem nos vales dos rios Arunca, Ega e Pranto, alargamento das obras aos vales secundários dos rios Arunca, Pranto, Arzila, Ega, Anços, Foja e ribeira de Ançã, para estabilização dos terrenos. Esta é uma região rica nas produções de arroz e milho com grande impacto na economia local e na vida destas populações dos concelhos de Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Coimbra, Soure e Condeixa-a-Nova, num total de 12.337 hectares, conforme Despacho nº 7809/2010, de 4 de Maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
A conclusão das obras de Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego arrasta-se há mais de 30 anos e apesar das visitas regulares de Ministros e Secretários de Estado dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com reiteradas promessas, o certo é que a obra avança não conhece conclusão. Já em 2008, Jaime Silva (anterior ministro do Governo PS) afirmava que era necessário aproveitar o atual Quadro Comunitário de Apoio para disponibilizar o dinheiro (50 milhões de euros) necessário para acabar o projeto hidroagrícola do Baixo Mondego, prometendo que o projeto ficaria concluído dentro de “cinco anos”, para colocar água onde ainda não existia e “continuar o emparcelamento”.
Em 2011 António Serrano (anterior ministro do Governo PS), se dizia “empenhado na conclusão da obra hidroagrícola do Mondego”, adiantando que estavam em curso 3 projetos no valor de 40 milhões de euros, para infraestruturas que facilitassem o emparcelamento: canais de rega e drenagem. Já sob responsabilidade do atual Governo PSD/CDS a Ministra da Agricultura Assunção Cristas, a 26 de Março de 2013, numa visita ao Baixo Mondego, já atirava para o próximo Quadro Estratégico Comunitário (QEC) a realização das obras nos vales dos rios Arunca (1384 ha), Ega (720 ha) e Pranto (4168 ha), num total de 4168 ha, cuja conclusão apontava para 2020, enquanto anunciava um investimento de 40 milhões de euros para as obras do Aproveitamento Hidroagrícola de todo o vale central do Baixo Mondego. Para além da protelação da obra, relativamente ao Bloco de Quada e Lares no Vale Principal o Governo nada define como objetivo de intervenção. As obras de desenvolvimento dos Blocos de Maiorca (510 ha), Bolão (345 ha) e Margem Esquerda do Vale Central (465), com rega, caminhos e enxugo, avançam lentamente, com mais uma promessa da Ministra de que irão ficar concluídas, agora, até 2015.
O adiamento da conclusão do emparcelamento do Baixo Mondego tem tido consequências negativas na produção agrícola e na sobrevivência dos agricultores e suas famílias. Este projeto é de grande importância para uma região rica nas produções de arroz e milho. Estas produções representam enormes potencialidades agrícolas do Baixo Mondego, como o comprova a qualidade do seu arroz, mas também as potencialidades da sua horticultura ou a qualidade das suas searas de milho.
O PCP considera determinante o financiamento público através de verbas adequadas às necessidades da conclusão da obra, bem como a sua gestão pública e a participação das organizações representativas dos agricultores.
É urgente a concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de
emparcelamento do Baixo Mondego, uma política agrícola de defesa da
produção nacional, de apoios aos pequenos e médios agricultores. Nestes
termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP
apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República:
1. A concretização urgente das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, integrando-a numa política agrícola que desenvolva as potencialidades da região e que defenda a produção nacional;
2. A fixação de um calendário que envolva a totalidade das obras necessárias, e que preveja a sua conclusão, no prazo de cinco anos;
3. A dotação através de financiamento público das verbas adequadas às necessidades da conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego;
4. A salvaguarda e garantia da gestão pública da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego com a participação das organizações representativas dos agricultores;
5. A realização de um estudo sobre as potencialidades agrícolas do Vale do Mondego, como instrumento para definição de uma estratégia de desenvolvimento que deverá estar traçada aquando da conclusão das obras.
