No sábado dia 10, a CDU procedeu à pintura de um mural político na entrada dos Hospitais da Universidade de Coimbra, referente à reversão da fusão do CHUC e da necessidade da construção da nova Maternidade nos Covões. Dois dias após a pintura, o mural foi apagado.
As tentativas de intimidação e limitação à actividade política já se tinham iniciado com o impedimento de concretização de murais políticos da Juventude Comunista Portuguesa, com a identificação dos elementos presentes e a apreensão do material utilizado na pintura. Esta prática, profundamente lesiva do direito democrático, tem sido utilizada para apagar e silenciar o Partido Comunista Português e a Coligação Democrática Unitária.
A pintura mural é uma prática legítima e legal de propaganda eleitoral. A destruição de propaganda eleitoral é punível pela lei. O artigo 141 do Decreto-Lei n.º 267/80 é claro: “Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar, é punido com prisão até 6 meses e multa de (euro) 100 a (euro) 1000.”
O PCP tudo fará para defender o exercício das liberdades políticas e em particular pelo direito à propaganda política. O trabalho de propaganda do PCP e da CDU depende de trabalho militante e o seu financiamento é feito também com recursos recolhidos através de contribuições militantes, razões acrescidas para que o PCP leve muito a sério esta questão. O PCP sublinha ainda que o exercício de propaganda política é protegido pela Constituição da Republica, é regulado pela Lei 97/88 de 17 de Agosto. A lei distingue claramente as normas aplicáveis à propaganda política das aplicáveis à publicidade. Tanto as entidades privadas como as públicas estão vinculadas ao cumprimento destes direitos, nomeadamente ao não impedimento de acções e à abstenção de comportamentos que interfiram no seu exercício.
Por constituir um ataque ao regime democrático, o PCP utilizará todos os meios legais ao seu dispor para, não só evitar que esta situação volte a ocorrer, como também para ser ressarcido dos danos causados pela eliminação da propaganda política.
Face à denúncia da falta de pagamento do Hospital de Cantanhede a cerca de 20 enfermeiros, do resultante da progressão na carreira desde 2018, o PCP questionou o Governo, exigindo o pagamento dos montantes (cerca de 40 mil euros) em falta no dia 24 de Junho de 2021 (pergunta em anexo).
Após esta denúncia e intervenção do PCP e luta dos trabalhadores do Hospital de Cantanhede, veio o Ministério da Saúde responder à questão colocada ao Governo, assegurando o pagamento dos retroativos da segunda fase de descongelamento das carreiras ainda no decurso do mês de Julho (resposta em anexo).
O PCP considera que este justo procedimento apenas peca por tardio, mas confirma que lutar vale a pena. Continuaremos a acompanhar a situação, nomeadamente a concretização da medida anunciada e a intervir no sentido de assegurar e fazer cumprir os direitos de todos os trabalhadores do Hospital de Cantanhede.
