A extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), decidida em Conselho de Ministros em 17 de Novembro, e a sua integração nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR), irá enfraquecer ainda mais o Ministério da Agricultura, torná-lo menos operativo e com menor ligação à agricultura em geral, à agricultura familiar, às populações rurais, aos pequenos e médios agricultores. Os técnicos e demais trabalhadores das DRAP não podem ser tratados como joguetes no meio de tal irresponsabilidade política.
Ainda se torna mais preocupante, quando se está a iniciar a nova PAC com o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) 2023-2027.
A redução de capacidade de resposta do Ministério da Agricultura tem-se agravado: perdeu trabalhadores, no chamado processo de supranumerários, perdeu competências na gestão florestal, desmantelou as zonas agrárias/extensão rural e sofreu com um crónico subfinanciamento.
No Orçamento de Estado de 2023 (OE2023) é assumido que a Direcção Regional de Agricultura do Centro (DRAPC) é a única DRAP que vai ter redução de postos de trabalho, a par do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV). É grave que se opte por reduzir efectivos na área da Investigação, da Inspecção, e também ao nível de Coordenadores Técnicos, Assistentes Técnicos, Assistentes Operacionais e outros.
O número de trabalhadores afectos às direcções regionais de agricultura em 1970 era de 7200; em 2006, 3600; em 2013, 2000; em 2016, 1800. Por esta progressão negativa se afere a sangria que se tem verificado nestas estruturas e a erosão do apoio prestado aos agricultores pelo Estado.
O fim das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas e a sua transferência para outros ministérios, irá deixar as suas valências e competências pelo caminho, num quadro de desmantelamento do Ministério da Agricultura, com graves consequências para toda a sociedade, em especial para o mundo rural.
Sectores importantíssimos do Ministério da Agricultura, em que existem estreitas ligações entre os Serviços Centrais (DGAV-Direção Geral de Agricultura e Veterinária) e as DRAP, como sejam a prevenção, detecção precoce, erradicação e controle das pragas e doenças; a protecção da saúde pública através do controlo higio-sanitário dos produtos de origem animal; a certificação sanitária necessária para exportação e controlo à importação, são competências que não podem ser negligenciadas, colocando em causa a segurança e a sustentabilidade da agricultura e até do ambiente natural.
Tais políticas colocam em causa o direito das populações a uma alimentação saudável e de proximidade, o desenvolvimento das regiões com base nas produções locais, bem como a soberania alimentar, o que é particularmente grave quando estamos num contexto de guerra e de sansões económicas.
De igual modo, entre a DGADR (Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural) e as DRAP existem estreitas relações no âmbito das infra-estruturas hidráulicas, de regadio e engenharia rural, do associativismo, promoção da actividade agrícola, competências que também poderão ser gravemente afectadas pela política de desintegração do Ministério da Agricultura.
A degradação da capacidade das estruturas do Estado favorece os grandes interesses económicos e contribui para expulsar agricultores do interior. A retirada de competências do Ministério da Agricultura na gestão florestal condiciona a integração complementar entre a agricultura e a floresta e caminha de braço dado com o favorecimento das grandes empresas como a Navigator, a Altri, a Jerónimo Martins, a Sonae, em detrimento dos baldios e dos produtores florestais que continuam a sofrer com os preços baixos das madeiras.
A passagem da DRAPC, , por integração orgânica, para a CCDRC, na tutela do Ministério da Coesão Territorial, é um erro estruturante e estratégico.
A consumar-se, será mesmo um golpe mortal no Ministério da Agricultura, quando o País precisa de um Ministério da Agricultura e das suas Direcções Regionais e Zonas Agrárias mais fortes e actuantes, mais ligadas e mais próximas aos Agricultores e ao Mundo Rural!
Em última análise, trata-se de concentrar, até ao limite, serviços e burocracias a pretexto da "ditadura do controlo do défice" e das alegadas "contas certas" do Governo, mas nada certas para a agricultora e para os agricultores. Vem também trazer grande instabilidade e falta de motivação aos Trabalhadores do Ministério da Agricultura e da Alimentação
É urgente ter um só Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com mais recursos técnicos, humanos e financeiros, descentralizado, com as Direcções Regionais e com as Zonas Agrárias.
Às populações do mundo rural, resta a luta para inverter este caminho de desastre, as quais contarão, ontem como hoje, sempre com o PCP.
Coimbra, 2022-12-14
O Executivo da Direcção da Organização Regional de Coimbra do PCP
