O Poder Local Democrático foi  fundamental para a melhoria da gestão do território e da prestação de serviço público aos cidadãos, potenciou melhorias substanciais na qualidade de vida da população em todo o território nacional e alargou o seu âmbito de competências. A valorização do Poder Local Democrático e sua importância histórica na vida das populações, passados que são 38 anos depois de Abril, exigia o reforço de meios.

MENOS PODER LOCAL - MENOS DEMOCRACIA - MENOS QUALIDADE DE VIDA

Esta lei que impõe a denominada Reorganização Administrativa Autárquica nada tem a ver com “o reforço saudável do Municipalismo”. Esta lei impõe a extinção de freguesias, reduzindo a participação política dos cidadãos, eliminando a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e os cidadãos e pretende fundamentalmente retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
É uma péssima lei, desnecessária mesmo em termos de cortes de despesa.

A extinção das freguesias insere-se num amplo, intenso e feroz ataque ao Poder Local Democrático. O Poder Local foi conquistado pelas populações no imediato pós 25 de Abril e veio a ser consagrado na Constituição da República. Do que se trata agora é de um ajuste de contas com a Revolução de Abril e as suas conquistas.

A lei de extinção de freguesias é uma peça de um puzzle só compreensível à luz de um quadro mais geral de intenções encapotadas, onde se inclui uma continuada e sistemática retirada de direitos, asfixia financeira das autarquias, alteração dos sistema eleitoral, etc. As finanças locais assentam cada vez mais em tributar as populações, penalizando-as e eliminando o princípio constitucional da "justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado".

No momento em que por todo o País cresce a contestação o governo preparava-se também para desfigurar o sistema eleitoral com a eliminação da eleição direta das Câmaras e a imposição de um regime de executivos monocolores. As caraterísticas plurais e democráticas dos órgãos autárquicos atuais darão lugar a um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático. Com ausência de transparência e potenciação de fatores de corrupção, a democracia sairá gravemente ferida.

NUM QUADRO EM QUE O GOVERNO ESTÁ ISOLADO NESTE ATAQUE
PRONUNCIAR-SE PELA EXTINÇÃO DE 4 FREGUESIAS É UM ERRO!

No passado dia 29 de Setembro a Assembleia Municipal de Arganil aprovou a proposta do executivo camarário sobre a extinção de quatro freguesias no Concelho - Anceriz, Barril de Alva, Teixeira e Moura da Serra. Os responsáveis municipais PSD, PS e do Movimento por Arganil aceitaram assim desempenhar o papel de coveiros das freguesias. Para além do grave erro político, pactuar com soluções de extinção de umas e de fusão de outras é imperdoável e constitui um grave precedente. As justificações avançadas, nomeadamente, do mal, o menos, são hipócritas. Que diriam estes “defensores” das populações se as freguesias propostas à extinção se lembrassem de reivindicar a extinção da freguesia de Arganil com o argumento de existência de órgãos municipais, ou um dos concelhos vizinhos propusesse a integração do Concelho no seu território?

As populações não desculparão aqueles que em seu nome, mas sem legitimidade alguma para tal, decidam que uma freguesia com centenas de anos seja simplesmente extinta.

É POSSÍVEL DERROTAR ESTA LEI DA EXTINÇÃO DE FREGUESIAS!
A MAIORIA DOS MUNICÍPIOS PRONUNCIOU-SE CONTRA ESTA LEI.
VAMOS DEFENDER AS NOSSAS FREGUESIAS!