Twitter

"Em 2011, através do Decreto-Lei nº. 30/2011 de 2 de Março, foi criado o Centro Universitário de Coimbra, E.P.E. (CHUC, EPE). O núcleo hospitalar de Coimbra, até há poucos anos, era formado por três grupos hospitalares: Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) e Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (CHPC). Estes grupos envolviam oito hospitais, onde se incluíam dois Hospitais Centrais (Hospital da Universidade de Coimbra e o Hospital Geral dos Covões), um hospital especializado de crianças (Hospital Pediátrico de Coimbra), as Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos e os Hospitais psiquiátricos de Sobral Cid, do Lorvão e o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes."

"A fusão do Centro Hospitalar de Coimbra nos Hospitais da Universidade de Coimbra, dando origem ao CHUC, decidida em 2010 durante o governo PS e implementada no terreno a partir de 2011 pelo Governo do PSD/CDS, passou a ser uma estrutura de anormal dimensão e de difícil e complexa gestão, com uma área de influência que ultrapassa os dois milhões de habitantes, não serve os interesses da região, conduziu à redução de serviços e valências hospitalares e apenas beneficia as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde. É extremamente revelador o facto de a multiplicação de oferta de serviços privados na região promovidos por grandes grupos económicos ocorrer em paralelo e na consequência da degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais públicos"

1. A reversão do processo de fusão dos oito Hospitais de Coimbra integrados no CHUC, mantendo os atuais serviços e valências e recuperando os existentes à data da fusão nos oito hospitais, incluindo o serviço de urgência no Hospital dos Covões a funcionar durante vinte e quatro horas, todos os dias da semana.

2. A dotação das unidades hospitalares de Coimbra de recursos humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de qualidade dos utentes da região.

3. O levantamento das necessidades de cuidados de saúde da população do distrito de Coimbra e da Região, com vista à apresentação de um plano integrado de reorganização dos serviços públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares, cuidados paliativos e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, dos profissionais de saúde e das autarquias.

Projeto de Resolução n.º 434/XIII/1.ª

Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC

I

O anterior governo do PSD e CDS, no quadro de um aprofundamento do ataque global ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), desorganizou e diminuiu a capacidade assistencial instalada do SNS em prol dos interesses estratégicos dos grandes grupos económicos privados, que têm condicionado a orientação política prosseguida pelos governos nas últimas décadas, agravado com as imposições do Memorando da Troica.

A estratégia levada a cabo por sucessivos governos e, particularmente, pelo XIX Governo Constitucional, passou pelo crónico subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, pela despudorada e intencional governamentalização ou partidarização das administrações e chefias clínicas, pela transferência massiva de doentes do SNS para os cuidados privados e pela desestruturação das carreiras dos profissionais de saúde. Passa ainda pela introdução no serviço público da lógica desviante dos serviços privados, centrada na “corrida ao lucro", sacrificando as prioridades clínicas e assistenciais, assentando também no encerramento e fusões de serviços e unidades hospitalares, amputando a capacidade de resposta do SNS às necessidades das populações.

II

A fusão do Centro Hospitalar de Coimbra nos Hospitais da Universidade de Coimbra, dando origem ao CHUC, decidida em 2010 durante o governo PS e implementada no terreno a partir de 2011 pelo Governo do PSD/CDS, passou a ser uma estrutura de anormal dimensão e de difícil e complexa gestão, com uma área de influência que ultrapassa os dois milhões de habitantes, não serve os interesses da região, conduziu à redução de serviços e valências hospitalares e apenas beneficia as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde. É extremamente revelador o facto de a multiplicação de oferta de serviços privados na região promovidos por grandes grupos económicos ocorrer em paralelo e na consequência da degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais públicos.

Esta fusão não obedeceu a qualquer estudo técnico prévio ou à auscultação dos seus profissionais e serviços envolvidos, nem passou pela constituição de qualquer Comissão Instaladora com representação das diversas instituições, serviços ou valências, que pudesse avaliar tecnicamente o processo, ultrapassando meras enunciações de fachada sem verdadeiro conteúdo.

Foram retirados do Hospital dos Covões, que abrangia cerca de 800.000 utentes, serviços tão nucleares como os de Gastrenterologia, Neurologia, Neurocirurgia, Urologia, Otorrinolaringologia, Oftalmologia e outros, desarticulando equipas com grande experiência acumulada, desaproveitando a capacidade instalada (nomeadamente do moderno bloco operatório central que passou a ser utilizado quase exclusivamente para cirurgia ambulatória, mais leve e menos exigente), fechando as urgências à noite e aos fins-de-semana.

Os exemplos de perda são muitos, como sucede com o Serviço de Cirurgia Cardiotorácica dos HUC - mais prestigiado pela assistência prestada na patologia cardíaca do que na área torácica - que não aproveitou a enorme experiência em cirurgia toracoscópica vídeo-assistida acumulada no Hospital dos Covões (a maior a nível nacional) para colmatar o défice que tinha nesse campo. Preferiu-se anulá-la e ficar sem a capacidade técnica a que o estado da arte há muitos anos exige em patologias pulmonares não raras, até há pouco eficazmente prestada a toda a região centro pelo Hospital dos Covões. Também o Serviço de Hemodinâmica, mais diferenciado em algumas técnicas que o dos HUC, deixou de as poder assegurar por se ter desmembrado a sua equipa, com o abandono definitivo do seu Diretor.

Se, por um lado, o Hospital Geral dos Covões foi esvaziado, por outro, os HUC ficaram repletos de médicos e doentes, os primeiros procurando um espaço funcional para desenvolver o seu trabalho, os segundos acotovelando-se nas filas da urgência ou em listas de espera insufladas.

Também o Hospital Pediátrico de Coimbra (HPC) sofreu os perversos efeitos da centralização no CHUC que, além da ação negativa do anterior governo, viu diminuir ainda mais a autonomia. Desde a departamentação que fragmentou as equipas, passando pelos contratos de médicos dando prioridade ao trabalho na urgência e diminuindo o horário do trabalho de rotina e dificultando o estatuto de dedicação exclusiva (o HPC foi um caso único e exemplar no país chegando a ter mais de 90% dos seus médicos em exclusividade), as últimas administrações, concretizando orientações emanadas superiormente, tudo fizeram para apagarem a individualidade e o prestígio do HPC, tratando-o como mero apêndice pediátrico e incómodo do hospital de adultos.

Toda esta trajetória de concentração no CHUC acabou por traduzir-se numa miríade de cortes, de medidas irracionais e burocratizadas, falhas de material clínico, racionamento de implantes e medicamentos, ruturas na reposição de consumíveis (falta de hipoclorito, luvas, detergente, sacos de lixo para resíduos de risco biológico), bloqueios informáticos e perda de recursos humanos, com acentuada desorganização e diminuição da capacidade de resposta assistencial apenas disfarçadas por uma criativa engenharia de números e enviesadas distorções estatísticas.

São do conhecimento público ainda outros problemas. É solicitado aos familiares dos doentes que levem toalhas e pijamas de casa. Por falta de roupa, as camas chegam a estar três e quatro dias por mudar e os profissionais com a mesma farda, por lavar, durante uma semana.

Os enfermeiros e outros profissionais viram o horário de trabalho aumentado, com um brutal desrespeito pelas mais elementares regras de elaboração dos horários, existindo menos descanso e consequente aumento do ritmo de trabalho – o que acarreta consequências na inevitável diminuição da qualidade e de segurança dos cuidados prestados. Exemplo paradigmático do ataque aos direitos dos trabalhadores foram os cerca de cem assistentes operacionais do CHUC sujeitos a intimidação, sem folgas e pagos abaixo do salário mínimo, ilegalidades só corrigidas após protesto público desencadeado com a contribuição do PCP.

III

Nos Cuidados Primários, o ataque ao SNS manifestou-se no contínuo encolher da sua rede de cuidados de proximidade, com o encerramento de muitas das suas extensões, despertando veementes protestos por parte das populações locais. Está também na perspetiva de privatização dos Cuidados Primários com as USF modelo C, não para benefício das populações mas para, num futuro próximo, serem integrados nos planos estratégicos dos grandes grupos privados que pretendem assumir a totalidade dos serviços de Saúde (primários, de proximidade e hospitalares) de grandes regiões do país, de forma a melhor integrarem e rentabilizarem os seus investimentos.

A incapacidade de resposta dos cuidados de saúde primários é uma fonte de justificada insatisfação de utentes e doentes, nomeadamente no atendimento de situações agudas ou percecionadas como tal, sobrecarregando a única porta de acesso muitas vezes disponível – as urgências hospitalares – com patologias simples que poderiam e deveriam ser tratadas em sede de cuidados primários, o que diminuiria o afluxo às urgências dos hospitais e reforçaria a ancoragem e prestígio dos Centros de Saúde junto das populações que assistem.

Procurando fragmentar ainda mais os Cuidados Primários, o governo PSD-CDS, estabeleceu por via do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro, um regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, nas áreas do Ensino, Saúde, Segurança Social e Cultura. Na realidade, trata-se de outra forma de o governo sacudir da sua tutela as funções sociais e culturais que lhe são atribuídas pela Constituição. São transferidos encargos para as autarquias enquanto se impõem cortes de financiamento central, e passa-se para as autarquias a responsabilidade de os resolver.

Com a Municipalização da Saúde, as Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC), maioritariamente constituídas por enfermeiros, estão também sob a mira da gula privatizadora, tendo em consideração que muitas autarquias estão profundamente endividadas e poderão ser obrigadas a estabelecer acordos de cooperação com entidades privadas, designadamente, com as chamadas “instituições de solidariedade social”, que muitas vezes promovem o trabalho precário e mal remunerado dos seus profissionais. Esta medida teve e tem a oposição do PCP pelo facto de se inserir numa estratégia de reconfiguração do Estado, da sua desresponsabilização na garantia do direito constitucional à saúde e de constituir um passo no processo de privatização, e provocar a desintegração da prestação de cuidados de saúde.

IV

Na sequência da decisão da fusão dos hospitais no CHUC, sucederam-se diversas posições públicas de personalidades, manifestações, vigílias, marchas, abaixo-assinados, idas à Assembleia da República, iniciativas organizadas por comissões de utentes contra a fusão, denunciando o encerramento das urgências durante a noite e nos fins-de-semana do Hospital dos Covões, protestando contra a degradação dos cuidados de saúde.

Em Janeiro de 2013, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 186/XII/1ª – “Contra o encerramento do Serviço de Urgências do Hospital dos Covões - Coimbra”, que teve por base um abaixo-assinado promovido pelo Movimento dos Utentes does Serviços Públicos, que recolheu 5.360 assinaturas, iniciativa que demonstra de forma muito clara a oposição ao processo de fusão, mas também reveladora das preocupações que, ao longo dos anos de implementação do processo, se vêm confirmando.

Desde o primeiro momento, o PCP rejeitou a decisão do governo PS de avançar para a fusão dos oito Hospitais de Coimbra e da opção do anterior Governo PSD/CDS de consumar a fusão dos HUC, do CHC, e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, no CHUC.

De forma combativa e coerente, o PCP lutou e luta contra a destruição ou estrangulamento de hospitais, departamentos ou serviços (no Hospital Distrital da Figueira da Foz, de Cantanhede, Covões, HUC, Pediátrico, Sobral Cid, Lorvão, Psiquiátrico de Arnes e Maternidades Bissaya Barreto e Daniel Matos), e o encerramento de extensões de Cuidados Primários (Semide, Marco dos Pereiros, S. Paulo de Frades, e outras).

O PCP, tendo em conta o processo de acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais de Coimbra na sequência do contestado processo de fusão e interpretando o sentir profundo das populações e dos profissionais de saúde, vem novamente propor a reversão desta perversa fusão no CHUC e defender que, em simultâneo, se desencadeie uma ação de planeamento e organização dos serviços públicos de saúde, articulando os cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados, envolvendo a comunidade local, os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias no processo de definição das soluções, face às necessidades da população, e dotando as unidades de saúde públicas dos meios e recursos humanos adequados para garantir uma resposta de qualidade e eficaz do Serviço Nacional de Saúde aos utentes da região abrangida.

O PCP defende um Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral e gratuito, aumentando a sua eficácia, cobertura e facilidade de acesso em todas as regiões do país.

O PCP considera que o SNS se deve manter fiel à sua matriz fundadora, que fez dele uma das maiores conquistas da Democracia Portuguesa. A sua destruição constituiria um dos mais graves atentados aos direitos alcançados pelos portugueses depois de Abril.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo:

1. A reversão do processo de fusão dos oito Hospitais de Coimbra integrados no CHUC, mantendo os atuais serviços e valências e recuperando os existentes à data da fusão nos oito hospitais, incluindo o serviço de urgência no Hospital dos Covões a funcionar durante vinte e quatro horas, todos os dias da semana.

2. A dotação das unidades hospitalares de Coimbra de recursos humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de qualidade dos utentes da região.

3. O levantamento das necessidades de cuidados de saúde da população do distrito de Coimbra e da Região, com vista à apresentação de um plano integrado de reorganização dos serviços públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares, cuidados paliativos e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, dos profissionais de saúde e das autarquias.

Assembleia da República, 13 de julho de 2016

Os Deputados,

ANA MESQUITA; CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; JORGE MACHADO; RITA RATO; MIGUEL TIAGO; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; DIANA FERREIRA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA