A A14, entre o nó da A17 e Stª Eulália, está interrompida devido a abatimentos de terra na sequência das cheias. O que aconteceu poderia ter sido evitado se tivesse havido ao longo dos anos a monitorização devida do canal de rega, do leito periférico, das estações de bombagem, dos fusíveis e sifões, e no máximo, quem sabe, com a não extinção / integração dos Serviços da Hidráulica do Mondego. A A14, quando foi construída, tinha como objetivo ser uma alternativa à EN 111 que, inverno após inverno, ficava submersa no troço chamado “Pontes de Maiorca” na Freguesia com o mesmo nome. A realidade tem demonstrado a falência desse objetivo devido a erros crassos na sua construção, que nunca levou em conta a especificidade da zona onde foi construída, ou por erros de projeto ou pelo não cumprimento do mesmo. Como é possível que esta via esteja, nas zonas que agora ruíram, tal como anteriormente aconteceu, numa cota mais baixa que a da nacional 111? Como é possível que, sendo esta uma via estratégica para a saída e entrada na Figueira da Foz, continue a obrigar a circular em caminhos alternativos há muito destinados a trânsito local? A isto acresce que os agricultores têm vindo a reivindicar medidas que regularizem a situação, alertando para que precisam de água no canal e os campos limpos para as sementeiras em abril. Entretanto foi divulgada, pelos órgãos de comunicação, uma informação que refere a normalização do canal de rega estaria concluída em maio, o que pode pôr em causa a sementeira do arroz. Assim e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, perguntamos: 1. Pensa o Governo e a IP corrigir esta obra ou, uma vez mais vai remendá-la até ao próximo acontecimento? 2. Que medidas estão em marcha para regularizar o canal de rega permitindo as sementeiras?
Diz-se que "depois da tempestade vem a bonança". Pois agora deve modificar-se o dito costumado para "depois da tempestade exige-se a recuperação dos danos"...
E são mesmo muito! Numas zonas mais do que noutras, mas a afetar todo o Concelho e as suas gentes.
Já houve intervenções de emergência em pontos e durante momentos mais críticos. Agora impõe-se a candente tarefa de consolidar o que já está feito e de recuperar o que está mais danificado e por fazer.
Tarefa que reclama por apoios excepcionais a atribuir pelo Governo à Câmara e pela Câmara às Freguesias, para que estas possam multiplicar e realizar, mais rápida e eficazmente, as intervenções para reparar os danos havidos.
Com a tardia mas já promulgada declaração governamental de zona "de calamidade" para o nosso Concelho deve terminar o pretexto para se manter um "compasso de espera" em torno dos processos a definir para avaliação e atribuição das ajudas anunciadas e a anunciar.
Há o PTRR (Portugal, Transformação, Recuperação e Resiliência), específico para as intempéries, definido pelo Governo e que urge regulamentar e desburocratizar, para que rapidamente chegue ao terreno. A 27 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital divulgou um levantamento provisório de prejuízos, para apresentar ao Governo, de 5 milhões de euros necessários para acudir aos prejuízos. Falta agora a Câmara Municipal, reconhecer que as Freguesias também precisam e têm direito a receber ajudas excepcionais da Câmara ou de quem mais for, para poder intervir.
Pela boca do seu Presidente, a Câmara Municipal, tem expressado uma posição diferente quando se trata de atribuir meios, desde logo financeiros, às Freguesias para que estas possam intervir na resolução, mais expedita e direcionada, de muitos dos problemas que se vivem em consequência das recentes intempéries. Por exemplo, para a recuperação de caminhos agroflorestais e para a desobstrução de leitos de ribeiros e linhas de água atulhados por resíduos e detritos vários.
Seguindo o eufemismo popular "Faz o que eu digo, não faças o que eu faço" a Câmara pede, e bem, ao Governo, apoio para as calamidades, mas depois exige às Juntas que suportem as despesas no seu território, lavando o Município as mãos, da sua responsabilidade institucional e política, na obrigação de financiar a resolução dos muitos danos causados pelas recentes intempéries, no nosso território. Na última Assembleia Municipal, o Senhor Presidente da Câmara, instou, displicentemente, os presidentes de junta, a gastarem os 10 mil euros que a Câmara atribui há 15 anos a esta parte, para apoio às actividades culturais e lúdicas nas freguesias, para pagar ações de recuperação de danos causados pelas intempéries. Inacreditável!
É, pois, uma contradição insanável, perante as sucessivas reclamações da mesma Câmara ao Governo, ao pedir para o Concelho apoios excepcionais de 5 milhões de euros. Não é justo nem sério, colocar as Freguesias num dilema perante o gastar ou não as verbas próprias à partida destinadas a outras finalidades como é o caso deste apoio dos 10 mil euros.
Na sessão da Assembleia Municipal de 27 de Fevereiro, houve oportunidade para se contestar as pretensões do Presidente da Câmara. E até lhe foi "sugerido" que a Câmara Municipal, para se mostrar coerente e dar o exemplo, aplique as muitas centenas de milhar de euros destinados à realização da EXPOH e da Feira do Queijo, na recuperação de danos causados pelas intempéries. Foi uma "sugestão" oportuna mas que não obteve resposta...
A CDU propõe que:
- Situações excecionais, como esta, reclamam apoios excecionais do Governo para o Município e do Município para as Freguesias!
No momento seguinte ao da mobilização de esforços destinados a reduzir o impacto de uma eventual cheia na Baixa de Coimbra, o Executivo Municipal viria a aprovar, com o apoio da vereadora eleita pelo Chega, a suspensão parcial do PDM de Coimbra para edificação em terrenos ribeirinhos.
Confirmam-se, assim, os receios expressados pela Comissão Concelhia de Coimbra do PCP ao longo de todo o processo de eliminação da ligação ferroviária ao centro da Cidade. Sob a capa da “[promoção da] revitalização das frentes ribeirinhas entre a Ponte de Santa Clara e o Açude-Ponte; [do incentivo à] construção de habitação pública e privada a custos controlados ou para arrendamento acessível”, poder-se-á dar início uma operação imobiliária cujo contorno especulativo não se compadecerá com as “limitações” impostas pelo PDM.
Não sendo claro o que se pretende concretamente, para além da divulgação de intenções não detalhadas e com aparência progressista, poderá estar em marcha um processo de sobreocupação das margens Mondego, em que “promotores” não identificados usufruirão da benesse de ampliação, em escala e em lucro, dos imóveis que ali pretendam edificar.
O PCP considera que a suspensão do PDM constitui um acto de renúncia a instrumento essencial de ordenamento do território numa Cidade crescentemente descaracterizada, palco de sucessivas intervenções urbanísticas de forte pendor especulativo, profundamente marcada pelo fenómeno da gentrificação. No caso particular da intervenção pretendida na margem direita do Mondego, é de assinalar o contraste entre o entusiasmo edificador no solo a disponibilizar e o abandono real a que está votada a Baixa de Coimbra, a poucos metros dali.
Perante a naturalização de preços da habitação que, também em Coimbra, assumem um peso dominante nos orçamentos familiares, o PCP defende que as soluções que defendam os interesses dos munícipes passam por políticas de habitação que, entre outras medidas, e contrariando soluções especulativas, apostem no fomento da iniciativa pública e cooperativa, na recuperação e redução do número de casas devolutas, na reivindicação junto do poder central de acções que visem o cumprimento do direito constitucional à habitação.
A divulgação, por vários órgãos de comunicação social, de uma notícia da Agência Lusa sobre a falta de respostas do presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) acerca de intervenções de uma empresa privada no sistema hidráulico do Mondego, que é da responsabilidade da APA, recoloca na ordem do dia: - A falta de meios para a gestão pública integral do sistema; - A falta de transparência quanto à legitimidade, legalidade, critérios, custos e contrapartidas de intervenções privadas; e - A exigência da conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, como o PCP tem reiteradamente proposto, especialmente na discussão do Orçamento do Estado. A notícia dá nota de preocupações já expressas pelo PCP em 23 de junho de 2020, na sequência das cheias e inundações de dezembro de 2019, quando questionou o Governo sobre a natureza e volume de obras e intervenções executadas para a reparação dos danos designadamente no Canal Principal de Rega – a partir do qual se abastecem também as fábricas de celulose da Figueira da Foz, Navigator incluída – , bem como sobre as entidades que então se responsabilizaram por essas empreitadas e respetivos custos. Foi igualmente perguntado que reparações foram asseguradas pelo Governo ou pela APA e que custos representaram. Em resposta, o Ministério do Ambiente e Ação Climática prestou informação detalhada sobre as várias questões colocadas, esclarecendo que várias obras correram por conta das empresas Navigator e Celbi, sob supervisão da APA, além de outras da responsabilidade direta desta agência. Como a notícia em causa recorda, é amplamente conhecida a prática, de anos, de nomeadamente a empresa de celulose Navigator, de intervenções no sistema hidráulico do Mondego, sem que se conheça qualquer contrato ou procedimento que as habilite, o que legitima as preocupações quanto à falta de transparência dessa relação. O próprio Tribunal de Contas já se pronunciara, em abril de 2014, acerca da candidatura da então Soporcel (a atual Navigator), no valor de 2,5 milhões de euros ao Fundo de Proteção de Recursos Hídricos para "reabilitação de troços do canal condutor geral do Mondego", após ter concluído, um mês antes, uma "reparação de emergência" com um custo de mais de 150 mil euros. Uma vez que os trabalhos em causa diziam respeito “a um canal situado no domínio público hídrico, que integra o Aproveitamento Hidráulico do Mondego e é propriedade do Estado", por isso da responsabilidade da APA, o TC não encontrou "motivos que justifiquem entregar a realização de uma obra pública a uma entidade privada quando esta é da competência de um instituto público". Agora, na sequência das graves cheias e inundações dos últimos dias e especialmente da quebra do canal em dois pontos, inviabilizando o abastecimento normal nomeadamente às empresas de celulose, é referido na notícia da Agência Lusa que a Navigator colocou em funcionamento a única bomba existente na estação da Foja para garantir o suprimento de água de que necessita. A agência noticiosa não logrou resposta nem da empresa nem do presidente da APA sobre essa intervenção. Entretanto, em entrevistas a vários canais de televisão, diversos especialistas nomeadamente em engenharia hidráulica têm chamado a atenção para o facto de a gestão e de monitorização do Aproveitamento do Mondego estar completamente desguarnecido de técnicos da APA e, ainda, por ela estar entregue, na prática às empresas de celulose. Por outro lado, a associação de regantes tem-se queixado de dificuldades de contacto com a APA. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos: 1 - Que intervenções – recentes e nos últimos anos – de empresas de fabrico de pasta de papel – vulgo “celuloses” – sediadas na Figueira da Foz, e nomeadamente a Navigator, no sistema hidráulico do Mondego e no domínio público hídrico em geral são do conhecimento do Governo? 2 - Ao abrigo de que instrumentos jurídicos, nomeadamente de contratação pública ou de contrapartida com o Estado? 3 - Que papel tem desempenhado a APA? 4 - Que meios humanos e técnicos dispõe presentemente a APA para a monitorização, vigilância e gestão do Aproveitamento do Mondego? Correspondem às necessidades? 5 - Qual é o ponto de situação da conclusão da Obra do Aproveitamento Hidroagrícola do Mondego?
