ORÇAMENTO DO ESTADO 2024 - COIMBRA - PROPOSTAS DO PCP UNIDADES PÚBLICAS DE CUIDADOS CONTINUADOS

Detalhes

Publicado em 05 dezembro 2023

DECLARAÇÃO DE VOTO Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Coimbra para 2024

Detalhes

Publicado em 02 dezembro 2023

REUNIÃO DE CÂMARA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DECLARAÇÃO DE VOTO

(ao abrigo do n.º 1 do artigo 13º do Regimento das Reuniões de Câmara)

Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Coimbra para 2024

As Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município configuram sempre um conjunto de propósitos, que permitem, essencialmente, apreciar quais as prioridades do executivo camarário. Definem, ou deverão definir, a política do executivo para o município.

Pois bem: a análise deste documento não evidencia a definição de linhas de rumo claras para o município, mas assenta fundamentalmente na “gestão corrente” da autarquia. As únicas áreas de realce são as que beneficiam de financiamento externo, não se vislumbrando, relativamente às outras, nenhuma linha de orientação política inovadora, que se possa traduzir num salto qualitativo para o desenvolvimento do município e para a vida dos munícipes.

O Orçamento agora proposto, como era expectável e ocorria anteriormente, traduz os efeitos do aumento da despesa, decorrente da conjuntura actual. Tal como no último ano, verifica-se o aumento considerável de despesa com energia e combustíveis, com materiais que encarecem as empreitadas e também com pessoal, por via da descentralização de competências para as autarquias, sem correspondente transferência de verbas.

Porém, este Orçamento e as GOP são favorecidos – e ainda bem - por um aumento também considerável da receita, com origem em financiamento comunitário, designadamente do PRR, o que constitui, só por si, uma oportunidade rara para o município.

Consideramos, obviamente, positivo o aumento considerável de investimento na habitação, graças ao referido financiamento externo. Com 40 milhões e 500 mil euros, esta rubrica corresponde a mais de 25% do valor total inscrito em GOP.

Esta é uma oportunidade imperdível de se fazer cumprir a Estratégia Local de Habitação, lançada anteriormente, aquando da vereação CDU, que prosseguiu, ao longo de anos e mesmo sem grandes meios, uma política de requalificação dos bairros municipais.

Mas é preciso ir mais longe. A habitação é hoje um dos maiores e mais sentidos problemas pela generalidade da população. É fundamental aumentar a oferta pública, disponibilizar habitação a custos acessíveis e controlados, concretizar todas as medidas que possam contribuir para a solução da crise habitacional, contrariando a especulação e a gentrificação.

Reconhecemos que alguns passos positivos são dados no que concerne ao apoio às Juntas de Freguesia, designadamente quanto aos valores agora assumidos para os autos de transferência de competências, nos espaços verdes e nas vias, sargetas e espaços públicos. Contudo, este pequeno avanço, só dá cumprimento parcial às exigências das Freguesias, assumidas por todas em reunião com o executivo. É importante recordar que muitos dos avanços no financiamento das freguesias têm a marca da CDU que desde há vários anos exige o aumento das transferências de verbas a alocar às freguesias.

Relativamente à, para nós fundamental, política de transportes do município, consideremos o agora espelhado nas GOP da Câmara através do financiamento ao serviço e, ainda mais claramente, nas GOP dos SMTUC.

Os SMTUC, continuando a não beneficiar de uma política de apoio do Estado central que os financia de modo muito limitado, continuam em grave crise, que se reflete de modo muito evidente na má qualidade do serviço prestado. Há que inverter a situação, com urgência.

OS SMTUC são fundamentais para o desenvolvimento social e económico do concelho e, por isso, nos opusemos à sua externalização. Mas não é pelo aumento do seu tarifário, a que também nos opusemos, mesmo que apenas para os títulos ocasionais, que se resolverão as grandes dificuldades deste serviço. Há um caminho de recuperação por trilhar.

A CDU aliás, recorde-se, solicitou, em reunião com o presidente de Câmara, um conjunto de informações e a avaliação de execução do plano de recuperação, estando ainda a aguardar por resposta.

Não concordamos, ainda, com a política municipal de recursos humanos, se é que ela existe. Não aceitamos - e de novo o reafirmamos - que não haja uma política de contratação de pessoal para áreas onde é por de mais evidente a sua falta, a que acresce o envelhecimento dos actuais trabalhadores e o consequente aumento do número de trabalhadores com limitações e trabalhos melhorados.

O mapa de pessoal não pode deixar de espelhar claramente os postos de trabalho efectivamente necessários e a Câmara tem de desenvolver uma programação para dar resposta eficaz ao preenchimento de lugares, dotando-se de todos os recursos humanos necessários para o cumprimento de um serviço público que se quer de excelência.

Assim, no processo de análise e discussão das GOP e Orçamento Municipal para 2024, a CDU assinala diferenças consideráveis em relação ao que defende nas múltiplas áreas de gestão autárquica e que desde há muito defende:

o aumento efectivo de recursos humanos em várias áreas deles carenciadas e a tendencial reversão da externalização de serviços;

o reforço das verbas a afectar às freguesias, acompanhado de melhoria do serviço de apoio às freguesias pela unidade orgânica responsável;

a implementação de um novo modelo de fornecimento de refeições escolares com base na proximidade, na produção local e na qualidade dos bens alimentares;

medidas concretas para a melhoria e o reforço do serviço público de transportes;

a afirmação de uma clara política cultural municipal e o apoio firme ao tecido cultural e aos seus projectos que não se fique por uma visão de “turistificação” da cultura;

responder aos legítimos anseios do tecido associativo e cultural, que há muito aguardam por espaços requalificados e apoios para o desenvolvimento da sua fundamental actividade numa cidade que se quer viva e coesa (como por exemplo o Clube de Celas, o Centro Cultural da Relvinha e tantas outras Associações que há muito aguardam por uma sede condigna)

Verificamos que para os programas e projectos fundamentais previstos nas áreas de gestão delegadas na CDU haverá condições de concretização, ainda que careçam de facto, e exigimo-lo, de reforços posteriores de meios.

Continua a ser fundamental:

garantir financiamento para programação própria da Biblioteca Municipal;

avançar no projeto de reabilitação, modernização e aumento da eficiência energética do edifício da Casa da Cultura e seus equipamentos (incluindo a intervenção na antiga cantina dos SASUC e abertura do edifício ao Jardim da Sereia);

construir novas instalações para o Arquivo Geral Municipal;

garantir meios para a continuação do excelente serviço, que está em curso, de digitalização do Arquivo Geral e Histórico do município;

garantir verbas e financiamento para a requalificação dos Jardins Históricos da cidade;

reforçar os recursos humanos da divisão de espaços verdes e jardins;

definir com urgência a localização para construção do novo Centro de Recolha Oficial de Animais;

avançar na construção de parques de matilhas;

alocar meios para alargar a instalação de abrigos e postos de alimentação para gatos em Programas CED, em cooperação com as Juntas de Freguesia;

desenvolver uma política de revitalização da baixa da cidade

Deste modo, e face à avaliação dos documentos previsionais das GOP e Orçamento da Câmara para 2024, entendemos que estas propostas não são as que correspondem ao nosso programa, o que se compreende. Mas tão pouco incluem várias das orientações que consideramos fundamentais para o desenvolvimento do concelho.

Apesar de alguns tímidos avanços, a proposta de Orçamento e GOP para 2024, podendo beneficiar do aumento considerável de receitas, que se devia traduzir em ganhos evidentes para os munícipes, melhores serviços prestados e mais qualidade de vida, acaba por ser uma desilusão, um acto falhado.

Assim, a CDU não votará favoravelmente a proposta apresentada, não inviabilizando a sua aprovação.

A CDU manter-se-á firme quanto à exigência de que novos passos sejam dados pelo executivo ao encontro das nossas propostas e sobretudo do melhor serviço para a população do concelho de Coimbra. Na Câmara e na Assembleia Municipal, a CDU não deixará de avaliar propostas e políticas. E é evidente que a análise que a cada momento fizermos se traduzirá no nosso voto.

Importa recordar que a CDU se pauta, como aliás sempre faz, pela total independência na decisão do seu voto nos órgãos autárquicos, que depende da apenas da sua apreciação e não de quaisquer outros factores ou compromissos.

A CDU afirma-se responsável e disponível, em todas as circunstâncias, na procura das melhores soluções para o concelho, acreditando que a uma nova visão estratégica para o concelho possa corresponder a concretização de novas políticas municipais.

A CDU abstém-se.

CMC, 27 de novembro de 2023

OE 2024 - Obra Hidroagrícola do Mondego - rejeição de proposta do PCP compromete apoio à produção nacional

Detalhes

Publicado em 28 novembro 2023

A proposta do PCP de conclusão das obras de aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego foi rejeitada com os votos contra do PS e IL e com a abstenção do PAN. A rejeição desta proposta de concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Baixo Mondego, compromete a defesa da produção nacional e o necessário apoio aos pequenos e médios agricultores

As inundações verificadas na área de influência do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM), no final do ano de 2019, provocaram rupturas em dois dos diques na margem direita do Mondego, para além do colapso de outras estruturas, tendo como resultado a destruição de milhares de hectares de culturas nesta área. Este episódio de grave destruição, para cuja magnitude terá contribuído certamente a falta de intervenção de manutenção das infraestruturas, vem uma vez mais acentuar a necessidade de conclusão das obras do AHBM, as quais se arrastam há mais de 30 anos e em que os sucessivos governos do PS, PSD e CDS, apesar de reiteradas promessas, não têm dado concretização.
A opção pela falta de concretização das obras na área de influência do AHBM e a sua reduzida consideração no âmbito do Programa Nacional de Regadios que apenas integra o projecto de Requalificação do Regadio Precário do Vale do Pranto I, não contemplando as restantes intervenções necessárias na região do Baixo Mondego, exige agora avultados investimentos para repor a funcionalidade total da obra, nomeadamente, com a reparação dos canais de rega em toda a sua extensão e o reforço dos diques. É o caso da foz do Rio Pranto, que desagua no Rio Mondego, perto do Alqueidão, onde, quando há maré alta, e como a cota do afluente é mais baixa, as águas salgadas entram no Rio Pranto e afetam os campos de arroz.
Para obviar a essa situação, foram construídas, há várias décadas as comportas da Maria da Mata e do Alvo, perto da estação de bombagem no Alqueidão, que impediam a progressão da cunha salina para montante, evitando a entrada das águas salgadas no rio Pranto, em caso de maré alta. As comportas da Maria da Mata, deixaram de funcionar há quase 4 anos e as do Alvo, embora funcionem, estão de tal maneira deterioradas que deixam passar uma grande
quantidade de água salgada.
Esta situação faz com que as águas salgadas inundem os campos de arroz, provocando a perda de 25% ou mais da produção anual de arroz, com o arroz, na fase de floração, a ser queimado pelo sal, para além dos atrasos que muitas vezes provoca na realização das culturas, prejudicando os produtores agrícolas desta região.
A conclusão das obras projectadas para a área do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego é vital para o desenvolvimento da atividade agrícola na região, sendo que muitas dessas obras são de cariz estruturante e a sua não concretização determinará a perda de capacidade produtiva.
O Projeto de Emparcelamento relativo ao designado Bloco 17-A, nas freguesias de S. João do Campo, Ançã e Antuzede, estendendo-se por uma área de 173 hectares, foi em tempos considerado como um dos primeiros Blocos a concretizar. Contudo, foi o único Bloco de Emparcelamento Agrícola entre Coimbra e Montemor-o-Velho que ficou para trás, tendo a sua concretização sofrido adiamentos consecutivos por parte dos sucessivos Governos, o que que muito tem prejudicado a qualidade e aumento de produção das culturas agrícolas nesta área.
O PCP tem em muitos momentos defendido, e uma vez mais reitera que é urgente concluir a Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, que se arrasta há décadas, em que se incluem as obras de emparcelamento agrícola nos Vales do Pranto, Arunca e Ega, a fim de, entre outras situações, evitar cheias não controladas, como as que se assistiram no final do ano de 2019.

Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Proposta de Aditamento
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO IX
Outras disposições
Artigo 126.º-A
Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego
1. Em 2024 o Governo cria o Programa Plurianual de Valorização e Conclusão do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM), com um valor global de até 90.000.000,00€, a executar no prazo de três anos.
2. Para a execução do Programa identificado no número anterior, é reforçado, em 2024, o orçamento da Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, num valor de €30.750.000,00 euros.
3. A verba referida no número 2, destina-se à realização de um conjunto de ações durante o ano de 2024, nomeadamente:
a) Realização das intervenções de manutenção sistemática das infraestruturas e equipamentos do AHBM num valor global de até €5.000.000,00, incluindo a
realização imediata das obras para a instalação de comportas na foz do Rio Pranto, para impedir a entrada de água salgada naquele afluente do Rio Mondego;
b) Revisão dos projetos de execução para conclusão do AHBM e estudos ambientais correspondentes com uma dotação até €750 000,00;
c) Execução de obras necessárias à conclusão dos projetos já desenvolvidos do AHBM, nomeadamente no que respeita à regularização dos rios Ceira e Mondego, à colocação das bombas em falta na central de bombagem do Foja e à execução das obras previstas para os vales secundários, com destaque para o Vale do Pranto, Vale do Arunca e Vale do Ega, com dotação até €20.000.000,00;
d) Realização de intervenções de extensão/criação de novos perímetros de emparcelamento com dotação até €5.000.000,00, designadamente o
Emparcelamento Agrícola no Bloco 17-A Campos de S.Facundo/Ança.
4. O Governo, através do Ministério da Agricultura, elabora até 30 de setembro de 2024 um relatório contendo os elementos relativos ao andamento dos trabalhos para a conclusão do Projeto do AHBM, incluindo a seguinte informação detalhada:
a) Relação e descrição das intervenções realizadas para recuperação e manutenção de infraestruturas e equipamentos na área do Aproveitamento
Hidroagrícola do Baixo Mondego e respetivos montantes;
b) Relação das intervenções a realizar até 31 de dezembro de 2024 na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego e respetivos montantes;
c) Relação e descrição dos projetos a concretizar para conclusão do Projeto do AHBM, calendarização plurianual da sua execução e montantes previstos.

Assembleia da República, 14 de novembro de 2023
Os Deputados,
João Dias; Paula Santos; Bruno Dias; Alma Rivera; Alfredo Maia; Duarte Alves