Este PIDDAC não serve o distrito de Coimbra
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O OE para 2010 não evita nem combate a crise económica do País. O Governo não propõe um plano de investimento capaz de fazer face à actual situação de crise em que se encontra a economia portuguesa, ao invés, opta por passar a factura da crise a quem trabalha e beneficiar alguns dos responsáveis pela crise.
O Governo avança milhões de benefícios fiscais ao grande capital. Só para o “offshore” da Madeira são 1 090 000€. Mantém os sacrifícios da maioria dos portugueses, não promove uma efectiva valorização dos salários e a reposição do poder de compra perdido ao longo dos últimos anos, enquanto factor de melhoria das condições de vida, de estímulo ao mercado interno, de combate ao endividamento das famílias e de desenvolvimento. Acresce que, a falta de investimento público tem também consequências no aumento do desemprego, não contribuindo para a muito necessária criação de postos de trabalho.
Este PIDDAC não serve o distrito de Coimbra
A proposta do Governo para o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2010 mantém as linhas dos anteriores: redução do investimento no distrito de Coimbra e adiamento de equipamentos e investimentos essenciais e urgentes para a região.
As verbas totais do PIDDAC para o Distrito de Coimbra depois de terem decrescido de 35 milhões de euros em 2009, decrescem agora cerca de 60 Milhões. Agrava-se assim uma tendência para redução das verbas para o distrito.
Este PIDDAC reforça as assimetrias no distrito. Perto de 70% das verbas do PIDDAC são atribuídas directamente a investimentos no concelho de Coimbra ficando os restantes 16 concelhos apenas com 30% das verbas.
11 Concelhos do distrito recebem menos de 18% do total, 8 dos concelhos não chegam a receber cada um 1% do total do distrito e 3 concelhos não têm quaisquer verbas atribuídas em PIDDAC (Tábua, Mira e Pampilhosa da Serra -sendo que 2 destes já não tiveram verbas atribuidas no ano de 2009). As dotações para alguns concelhos apresentam valores residuais. Em quatro concelhos dos distrito as verbas são inferiores aos 50 mil euros (Arganil, Góis, Montemor-o-Velho e Penela).
Tal como o PCP tem vindo a denunciar ano após ano, neste PIDDAC fica mais uma vez vincado o carácter profundamente injusto do modelo de desenvolvimento para o País deste governo PS/Sócrates. Os concelhos que menos recebem são precisamente aqueles que mais sofrem com os fenómenos da interioridade, do isolamento, da desertificação humana e do abandono do mundo rural. Esta política vai no sentido da acentuação, ano após ano, das desigualdades, diferenças e injustiças na distribuição do investimento público.
A outra característica a destacar neste PIDDAC é o aumento na opacidade, o facto de estarem previstas em Lei cada vez menos despesas de investimento no desenvolvimento regional, significa que cada vez mais o Governo poderá utilizar as verbas de que dispõem os Ministérios com menos transparência democrática, muitas vezes decidindo arbitrariamente segundo as suas conveniências partidárias.
PCP levará propostas à AR
O PCP proporá na Assembleia da República, através do seu Grupo Parlamentar, as alterações necessárias ao PIDDAC para que corresponda mais aos interesses dos trabalhadores, das populações e do desenvolvimento da região.
Coimbra, 17de fevereiro de 2009
O Executivo da DORC do PCP
PCP questiona Governo sobre SAP de Tábua
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Assunto: Possível encerramento do SAP do Centro de Saúde de Tábua
DDestinatário: Ministério da Saúde
EExm.º Sr. Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do possível encerramento do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Tábua.
O Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Tábua funciona 24 horas por dia, e serve uma população de cerca de 13000 habitantes.
Este serviço é um ponto de apoio e prevenção da saúde das populações, de um concelho com vias de comunicação bastantes deficientes e de difícil acesso. Hoje a maior parte das situações de Urgência podem continuar a ser resolvidas em Tábua, sem os transtornos de uma deslocação a outro concelho.
O possível encerramento do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Tábua, teria graves consequências para os utentes, dificultando o acesso aos cuidados de saúde, encarecendo as deslocações, sobretudo num concelho com elevada percentagem de população idosa, e com dificuldades de mobilidade e transporte.
Acresce-se o problema de que a confirmar-se este encerramento, os utentes terão que se deslocar à Urgência Básica de Arganil, onde não existem serviços de especialidade e onde a Taxa Moderadora é superior à praticada no Centro de Saúde de Tábua (8.40€).
O PCP acompanhará esta situação com muita preocupação, sobretudo num quadro encerramento e reestruturação de serviços de saúde essenciais aos utentes e às populações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
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Tem esse Ministério conhecimento de algum plano de encerramento do SAP do Centro de Saúde de Tábua?
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Que medidas pretende tomar no sentido de salvaguardar este serviço fundamental para os utentes e populações
PPalácio de S. Bento, 10 de Fevereiro de 2010
Os Deputado
Rita Rato
PCP questiona Governo sobre encerramento da delegação de Coimbra da LUSA
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A deputada do PCP, Rita Rato, questionou o Governo sobre a de encerramento das delegações da Agência Lusa em Faro, Évora e Coimbra. Em seguida se reproduz o texto da referida pergunta:
Assunto: Encerramento delegação da Agência Lusa - Coimbra
Destinatário: Ministério dos Assuntos Parlamentares
Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da intenção de encerramento das delegações da Agência Lusa em Faro, Évora e Coimbra.
Esta decisão é, para o PCP, motivo de preocupação pois pode significar a degradação das condições em que é prestado o serviço público de informação.
Considerando que estas delegações são responsáveis por garantir a cobertura territorial da Região Centro, do Alentejo e do Algarve, o seu encerramento significa que apenas se mantêm em funcionamento as delegações de Lisboa, Porto e Regiões Autónomas, acentuando a discriminação do restante território nacional.
Além disto, estão em causa postos de trabalho cujo destino importa considerar e cuja manutenção é indispensável.
Não se conhecendo as exactas motivações da decisão de encerramento destas delegações da Agência Lusa, o que se sabe é que a mesma se enquadra num processo de reestruturação desta agência do serviço público de informação.
Ora, considerando a natureza desta agência noticiosa e o seu papel na prestação do serviço público de informação, entende o PCP que uma reestruturação deveria apontar no sentido do reforço dos meios à sua disposição, não só em termos de meios humanos mas também materiais, no sentido de garantir o cumprimento do seu papel em todo o território nacional.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos através de Vossa Excelência ao Ministério dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:
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Tem o Governo conhecimento desta situação?
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Qual a justificação para esta decisão de encerramento da delegação de Coimbra da Agência Lusa?
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Foram consideradas outras alternativas de reestruturação daquela agência noticiosa? Quais foram e porque não foram adoptadas?
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Que medidas estão previstas para garantir a cobertura pela referida agência do território correspondente às delegações que se prevê irem encerrar?
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Que medidas serão adoptadas quanto à situação dos trabalhadores afectados pelo encerramento previsto?
Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 2010
O Deputado,
Rita Rato
