3 FEVEREIRO 2023 - JANTAR REGIONAL DE COIMBRA DO PCP

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Publicado em 10 janeiro 2023

Jantar Regional de Coimbra do PCP, sexta, dia 3 de Fevereiro de 2023, no Pavilhão Desportiva e Cultural da Adémia. Com a participação de Paulo Raimundo, Secretário Geral do PCP.

Avaliação de desempenho dos professores em debate a 28 de Janeiro no Espaço25

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Publicado em 04 janeiro 2023

O Sector Intelectual de Coimbra orgniza a 28 de Janeiro pelas 11h, um debate sobre a Avaliação de desempenho dos Professores que contará com a participação de Manuel Pires da Rocha e Vitor Godinho. O debate, que será moderado por Catarina Peixinho, ocorrerá no Espaço25 do Centro de Trabalho de Coimbra.

Participa!!

CDU vota contra envio para consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Ecossistema Cultural

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Publicado em 20 dezembro 2022

A CDU, considerando que o Projecto de “Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Ecossistema Cultural (PMAEC)” não reúne condições para ser discutido e votado na reunião de hoje, menos ainda para ser submetido a consulta pública, propôs a sua retirada da ordem do dia, atendendo a que:

• Só no domingo, ao final da tarde, foi entregue o Relatório de Execução do Regulamento em vigor, solicitado em reunião de executivo municipal de 3 de outubro, por 2 vereadores desta Câmara.

• Só no domingo foram dados a conhecer os contributos das entidades referidas na “Nota justificativa complementar”, e os conteúdos dos referidos emails, enviados aos serviços municipais, com contributos para o Regulamento; afinal foram os serviços a solicitar às entidades que remetessem as principais acções dos seus planos de actividades para 2023 e eventuais contributos para o regulamento municipal. Pergunta-se: foram todas as entidades membros do conselho municipal de cultura, logo todas as entidades do tecido cultural do concelho, convidadas a pronunciar-se sobre esta matéria? Estão todas estas entidades a ser convocadas para as reuniões do conselho?

• O Gabinete Jurídico teve menos de 24h para analisar e se pronunciar sobre um Regulamento desta importância

• Da análise e do parecer emitidos pelo Gabinete Jurídico resultam evidentes necessidades de correcção e densificação, algumas que se consideram essenciais

• A submissão a consulta pública escrita em plena época natalícia, contribuirá para limitar a participação, que se quer ampla, dos muitos interessados, atendendo ao universo de pessoas e entidades abrangidos

• Conferir urgência a um processo não é o mesmo que fazê-lo “à pressa”. A Câmara deve apresentar a consulta pública a versão mais completa das suas propostas

• A não enunciação dos critérios de atribuição de apoio no instrumento regulamentar mantém a incerteza e a discricionariedade, dificulta a programação de actividades e a construção de parcerias, impossibilita o trabalho de fundo e regular que se diz querer estimular e potenciar

• O desconhecimento de tais critérios não permite também aferir se, no concreto, a distinção entre entidades profissionais e não-profissionais, que saudamos, vai afinal representar uma coisa boa, uma coisa assim-assim ou ou uma coisa má. Dir-se-á que tudo isto ainda vai a discussão pública, argumento que não colhe, porque são precisamente esses critérios que devem ser também objecto de consulta e discussão pública. Isto é, o documento não está apto a ser cabalmente analisado e discutido pelas entidades, já que não terão oportunidade de se pronunciar sobre o que mais as afecta mas não está enunciado na proposta. Assim se subverte por completo a razão de ser da consulta pública, no corolário do princípio da participação

• A noção de “marca” (associada à noção de marketing), assumida na “Nota justificativa complementar” como a grande novidade e enunciada entre os “grandes objectivos” do novo instrumento regulamentar, dá um sinal claro, que nos preocupa e a que nos opomos, das grandes prioridades da maioria para a política cultural. A CDU não ignora nem renega o potencial económico da cultura, a sua ligação ao trabalho e o seu potencial de criação de riqueza. Mas uma cidade é muito mais que uma marca. Nenhuma marca dará expressão e impulso à riqueza e a diversidade que formam a cidade e o seu tecido cultural. Uma marca serve apenas para vender, a cidade é para viver. Num momento de imposição das leis do mercado em todos os setores da sociedade portuguesa, é vital a adoção de políticas culturais que gerem dinâmicas para além da redutora dimensão do entretenimento e da ocupação dos “tempos livres”, que reduzem as culturas locais à condição de produtoras do “pitoresco”, subsidiárias de outras atividades, como o turismo. Contrariar tal tendência deverá ser o desígnio de uma verdadeira política cultural municipal.

Por fim, a falta de densidade da proposta, que identifica de forma vaga e geral as linhas estratégicas que informam o novo programa municipal de apoio, suscita dúvidas essenciais que justificam um pedido de esclarecimento:

• A proposta integra a possibilidade de ser a Câmara a atestar a condição de entidade profissional? Com que grau de discricionariedade e/ou à luz de que critérios?

• No caso das entidades gestoras de espaços municipais, o apoio ao funcionamento e o apoio à criação, passam a integrar o mesmo protocolo? 

• As exigências burocráticas e os critérios de atribuição de apoios, que se desconhecem, continuarão iguais para entidades profissionais e para entidades não-profissionais?

• A proposta de divisão de receita de bilheteira reporta-se a espaços de gestão municipal ou também a espaços municipais geridos por entidades? Assim sendo, não configura de facto uma redução do apoio municipal?

Dado que a proposta não foi retirada e pelo que afirmámos, a CDU votou contra o envio a consulta pública deste projeto de regulamento municipal.