No Dia Internacional da Mulher, a Eurest anunciou um novo despedimento coletivo (que se junta ao de Novembro de 2020), atingindo 146 trabalhadores, dos quais 141 são mulheres. De acordo com o comunicado da Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, estão incluídos, novamente, “trabalhadores das cantinas, bares, vending e cafetarias de fábricas, institutos púbicos, incluindo o IFFP, faculdades publicas e privadas, escolas, estações ferroviárias, CTT, áreas de serviço e restauração pública”.

De acordo ainda com o referido comunicado, a Eurest “tem um volume de negócios superior a 100 milhões de euros anualmente, dá milhões de lucros todos os anos”, bem como “recebeu e continua a receber apoios do Estado neste período de pandemia.” É absolutamente inaceitável que a Eurest volte a despedir, especialmente considerando os lucros acumulados ao longo de largos anos no país. Lembrámos que a Eurest, pertencente ao grupo inglês Compass, opera em Portugal há décadas, explorando diferentes serviços da área da restauração.

Em 2020, a empresa recorreu ao “lay-off simplificado” e logo depois despediu 122 trabalhadores, ou seja, recebeu dinheiros da Segurança Social, empurrou 122 trabalhadores para o desemprego e agora pretende despedir mais 146 trabalhadores. Este é um comportamento inaceitável e escandaloso por parte desta entidade patronal. Lembrámos ainda que, em Novembro de 2020, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre o despedimento coletivo dos 122 trabalhadores, tendo o Governo respondido que iria comunicar a situação à ACT.

Importa também saber se a empresa comunicou ao Ministério responsável, no caso o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a intenção de novo despedimento coletivo, nomeadamente considerando o previsto no n.º 5, do artigo 360.º do Código do Trabalho que determina que "O empregador, na data em que procede à comunicação prevista no n.º 1 ou no n.º anterior, envia cópia da mesma ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para o acompanhamento e fomento da contratação coletiva".

Importa também saber de que forma foi envolvido o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em ambos os despedimentos coletivos referidos, considerando o previsto no artigo 362.º do Código do Trabalho ("Intervenção do Ministério responsável pela área laboral").

O PCP tem defendido e apresentado propostas no sentido da proibição dos despedimentos, sendo que este novo comportamento confirma a urgência de medidas que travem efetivamente os despedimentos. Perante uma situação de acelerado crescimento do desemprego e do claro aproveitamento por parte do grande patronato que pretende manter intocáveis os seus lucros, descartando os seus trabalhadores, importa defender os postos de trabalho e travar os despedimentos. A defesa do emprego com direitos, dos postos de trabalho, dos salários por inteiro para os trabalhadores são condições essenciais para garantir dignidade na vida dos trabalhadores e para o desenvolvimento do país, incluindo a tão necessária retoma económica.

A Eurest, com este novo despedimento coletivo, atira para o desemprego, nos últimos meses, 262 trabalhadores, 238 dos quais mulheres. O PCP rejeita este caminho e repudia a decisão de despedimentos levada a cabo pela empresa, manifestando a sua solidariedade aos trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitou ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a prestação os seguintes esclarecimentos:

Quando teve o Governo conhecimento da intenção da Eurest de proceder a novo despedimento coletivo (mais 146 trabalhadores, 141 dos quais mulheres), considerando oprevisto no n.º 5, do artigo 360.º do Código do Trabalho, que prevê que a empresa informe também o Ministério responsável do processo de despedimento coletivo? Que ações desenvolveu o Governo perante esta comunicação da Eurest?

Que avaliação faz o Governo do comportamento da empresa que, em menos de 6 meses, faz dois despedimentos coletivos, atirando para o desemprego 262 trabalhadores, 238 das quais mulheres?

Que medidas pretende o Governo tomar para defender os postos de trabalho e garantir o cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores?

Qual o valor dos apoios atribuídos pelo Estado à Eurest desde Janeiro de 2020 até à data de hoje?

Que valor recebeu a empresa no âmbito dos mecanismos de lay-off?

Recebeu a empresa algum valor ao abrigo do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade? Se sim, que valor foi atribuído?

Considerando que, após o recurso ao lay-off, esta empresa está a proceder ao segundo despedimento coletivo (em menos de 6 meses), que medidas vai tomar o Governo face a esta situação?

Considerando o previsto no artigo 365.º do Código do Trabalho, de que forma acompanhou o Governo o anterior despedimento coletivo? Esteve este Ministério presente? Que posição assumiu? E em relação a este despedimento coletivo, que ações pretende tomar?<

Que ações foram desenvolvidas pela ACT em relação ao anterior despedimento coletivo, considerando a resposta do Governo à pergunta colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP? Qual o resultado das mesmas?

A Mata Nacional do Choupal ocupa uma área total cerca de 79ha, situando-se nas freguesias deSanta Cruz e S. Martinho do Bispo, no concelho de Coimbra, e constituindo um importante espaço florestal periurbano para a cidade de Coimbra.Gerida pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Mata do Choupal é de grande significado e interesse para a cidade de Coimbra, por toda a sua história, fonte de inspiração para poetas e cantores, com múltiplas funcionalidades, espaço de lazer, recreio, atividades desportivas, educação ambiental e importante contributo para a qualidade de vida dapopulação da cidade.

Tem Plano de Gestão Florestal (PGF) desde 2020 com calendarização deatividades até 2040.A Mata tem uma grande diversidade em termos de flora, nomeadamente espécies arbóreasalgumas de elevado porte, majestosas, e é também o parque de maior diversidade animal nacidade, sobretudo avifauna, com uma importante colónia de milhafres, mas também mamíferos e répteis. Recentemente, no dia 10 de Fevereiro, foi anunciado um Plano de Recuperação da Mata emzonas afetadas pela tempestade “Leslie” ocorrida em 2018, com obras a decorrer de Fevereiro até ao final do mês de Março de 2021. Na apresentação do Plano à Comunicação Social, foi afirmado que seriam plantadas espéciesfolhosas autóctones, ao todo 10 espécies que não foram detalhadas e não se encontram integralmente descritas na página web do ICNF. Foi também informado que iria ocorrer o corte de árvores com “copas muito frondosas”, não se percebendo se se trata de espécimes afetadospela tempestade, ou se tal abrange também árvores sãs. Foi ainda anunciado que seriamrecuperados 4,5ha de caminhos.No entanto, a Mata Nacional do Choupal apresenta ainda outras necessidades de recuperaçãopara além das que estão identificadas como sendo resultado da tempestade referida. O valorreferido para realização da obra, 98.100€, é muito escasso para todas as necessidades conhecidas de recuperação da Mata.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita-se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente e AçãoClimática, as seguintes questões:

1 – O período de acasalamento e nidificação das aves decorre a partir do mês de Fevereiro até Junho. Em particular, a nidificação dos milhafres começa no mês de Março. Face à simultaneidade de operações florestais em 82% da área da Mata com o período deacasalamento e nidificação, será esta a melhor época para realizar as referidas operações? Oude facto irão perturbar a nidificação das aves? Foi avaliado este risco? Se foi, quais foram asconclusões?

2 – Que tipo de árvores vão ser abatidas? Apenas as que irremediavelmente o têm de ser poração da tempestade Leslie ou também outras que eventualmente estão saudáveis?

3 – Quais as espécies florestais que efetivamente vão ser plantadas? Vão ou não ser plantados castanheiros?

4 – Foi anunciado que seriam recuperados 4,5ha de caminhos. Dado que os caminhos têmnaturalmente larguras diferentes, quantos metros ou quilómetros de caminhos serão beneficiados?

5 – A Mata Nacional do Choupal apresenta ainda outras necessidades de recuperação paraalém das que estão identificadas como sendo resultado da tempestade referida. O valor da obra, 98.100€, é muito escasso para a recuperação que a Mata necessita. Está prevista alguma outraobra de recuperação que a Mata tanto exige e urge?

6 – Onde pode ser consultado o Plano de Recuperação? Caso não esteja disponível em sítio web acessível, solicita-se o seu envio.

A Mata Nacional de Vale de Canas (MNVC) é um espaço florestal periurbano do concelho de Coimbra, localizado nas freguesias de Santo António dos Olivais e Torres do Mondego. Ocupa uma área de 16ha sob gestão do ICNF, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas,tendo sido adquirida pelo Estado em 1867.Sendo um espaço florestal com grande diversidade florística e faunística, onde se inclui a árvoremais alta da Europa classificada como Árvore Monumental, um exemplar com 73 metros deEucalyptus diversicolor, contribui para a qualidade de vida do concelho e da cidade e é ainda umimportante espaço de recreio.

A Mata foi percorrida por um incêndio, em 2005, proveniente de Vila Nova de Poiares que sealastrou a Penacova e entrou em Coimbra. Tem um Plano de Gestão Florestal (PGF) aprovadoem Maio de 2014 com algumas ações programadas até 2026. O estado geral da Mata apresenta sinais preocupantes de abandono e deterioração. Algumas das estruturas existentes estão ao abandono e completamente degradadas. É um exemplo a Casa de Fogo, com o telhado semidestruído por queda de uma árvore, nunca recuperado, estando há vários anos sujeito às intempéries com risco de perda da estrutura. As placas e painéis informativos, com exceção de algumas sinaléticas de trilhas pedrestes,estão danificadas, sem informação, restando apenas os suportes - alguns partidos, outros aapodrecer. Os mapas aí colocados, com o desenho e identificação da Mata, há muito quedesapareceram, a identificação de espécies, aves, répteis e outros, também estão ausentes ouilegíveis. Não há qualquer sinalética para localização e identificação da Árvore Monumental, a mais alta da Europa.

O jardim de entrada da Mata de Vale de Canas está também ao completo abandono, sem manutenção e, devendo ser uma espécie de sala de visitas, mais parece um matagal. Aí a instalação de um “jardim de plantas aromáticas” não teve qualquer manutenção, restam os canteiros, umas pequenas placas de madeira em que os textos desapareceram há muito, maisparecendo um cemitério abandonado.Os caixotes para lixo estão partidos e também sem qualquer aparente manutenção e recolhados lixos.

No Parque de Merendas e noutros locais com mesas também o abandono é evidente, sendo que os pontos de água aí instalados estão inativos. Mesas e bancos carecem de recuperação emanutenção.Por falta de regos ou valas de drenagem e por degradação das poucas existentes, os caminhosficam encharcados e intransitáveis quando ocorrem algumas chuvadas.Alguma limpeza de faixas laterais na Mata com o objetivo de redução da carga combustível éum dado positivo, mas claramente insuficiente para o conjunto de necessidades do local.Algumas localidades de Coimbra situam-se na proximidade da MNVC, nomeadamente apovoação de Vale de Canas, Tovim de Cima, Misarela e Casal da Misarela, Casal do Lobo, entre outras. A Mata de Vale de Canas deve ser para estas povoações um sítio de atração enão um local de receio, de onde possam nascer ou progredir incêndios com toda a tragédia quelhes é associada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicitasea V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente e Ação Climática, as seguintes questões:

1 – Os maiores incêndios rurais que ocorreram na Mata Nacional de Vale de Canas foram, comoé conhecido, provenientes do exterior. No entanto, o PGF da Mata não prevê ações para o anode 2021. Está prevista alguma ação de redução da carga combustível para este ano, emparticular nas suas extremas?

2 – Está prevista, e para quando, a reposição da sinalética e painéis informativos na Mata,nomeadamente no Jardim de entrada?3 - Está prevista, e para quando, a instalação de sinalética da Árvore Monumental, a mais altada Europa?

4 – Está prevista, e para quando, a recuperação do telhado da Casa do Fogo, dos bancos,mesas e demais mobiliário, bem como dos pontos de água?

5 – Está prevista a recuperação, e instalação onde não existam, de regos e valas de drenagemque tornem os caminhos transitáveis e limitem a sua degradação?

6 – Está prevista, e para quando, a recuperação do Jardim de entrada?