CDU vota contra envio para consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Ecossistema Cultural
- Detalhes
A CDU, considerando que o Projecto de “Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Ecossistema Cultural (PMAEC)” não reúne condições para ser discutido e votado na reunião de hoje, menos ainda para ser submetido a consulta pública, propôs a sua retirada da ordem do dia, atendendo a que:
-
Só no domingo, ao final da tarde, foi entregue o Relatório de Execução do Regulamento em vigor, solicitado em reunião de executivo municipal de 3 de outubro, por 2 vereadores desta Câmara.
-
Só no domingo foram dados a conhecer os contributos das entidades referidas na “Nota justificativa complementar”, e os conteúdos dos referidos emails, enviados aos serviços municipais, com contributos para o Regulamento; afinal foram os serviços a solicitar às entidades que remetessem as principais acções dos seus planos de actividades para 2023 e eventuais contributos para o regulamento municipal. Pergunta-se: foram todas as entidades membros do conselho municipal de cultura, logo todas as entidades do tecido cultural do concelho, convidadas a pronunciar-se sobre esta matéria? Estão todas estas entidades a ser convocadas para as reuniões do conselho?
-
O Gabinete Jurídico teve menos de 24h para analisar e se pronunciar sobre um Regulamento desta importância
-
Da análise e do parecer emitidos pelo Gabinete Jurídico resultam evidentes necessidades de correcção e densificação, algumas que se consideram essenciais
-
A submissão a consulta pública escrita em plena época natalícia, contribuirá para limitar a participação, que se quer ampla, dos muitos interessados, atendendo ao universo de pessoas e entidades abrangidos
-
Conferir urgência a um processo não é o mesmo que fazê-lo “à pressa”. A Câmara deve apresentar a consulta pública a versão mais completa das suas propostas
-
A não enunciação dos critérios de atribuição de apoio no instrumento regulamentar mantém a incerteza e a discricionariedade, dificulta a programação de actividades e a construção de parcerias, impossibilita o trabalho de fundo e regular que se diz querer estimular e potenciar
-
O desconhecimento de tais critérios não permite também aferir se, no concreto, a distinção entre entidades profissionais e não-profissionais, que saudamos, vai afinal representar uma coisa boa, uma coisa assim-assim ou ou uma coisa má. Dir-se-á que tudo isto ainda vai a discussão pública, argumento que não colhe, porque são precisamente esses critérios que devem ser também objecto de consulta e discussão pública. Isto é, o documento não está apto a ser cabalmente analisado e discutido pelas entidades, já que não terão oportunidade de se pronunciar sobre o que mais as afecta mas não está enunciado na proposta. Assim se subverte por completo a razão de ser da consulta pública, no corolário do princípio da participação
-
A noção de “marca” (associada à noção de marketing), assumida na “Nota justificativa complementar” como a grande novidade e enunciada entre os “grandes objectivos” do novo instrumento regulamentar, dá um sinal claro, que nos preocupa e a que nos opomos, das grandes prioridades da maioria para a política cultural. A CDU não ignora nem renega o potencial económico da cultura, a sua ligação ao trabalho e o seu potencial de criação de riqueza. Mas uma cidade é muito mais que uma marca. Nenhuma marca dará expressão e impulso à riqueza e a diversidade que formam a cidade e o seu tecido cultural. Uma marca serve apenas para vender, a cidade é para viver. Num momento de imposição das leis do mercado em todos os setores da sociedade portuguesa, é vital a adoção de políticas culturais que gerem dinâmicas para além da redutora dimensão do entretenimento e da ocupação dos “tempos livres”, que reduzem as culturas locais à condição de produtoras do “pitoresco”, subsidiárias de outras atividades, como o turismo. Contrariar tal tendência deverá ser o desígnio de uma verdadeira política cultural municipal.
Por fim, a falta de densidade da proposta, que identifica de forma vaga e geral as linhas estratégicas que informam o novo programa municipal de apoio, suscita dúvidas essenciais que justificam um pedido de esclarecimento:
-
A proposta integra a possibilidade de ser a Câmara a atestar a condição de entidade profissional? Com que grau de discricionariedade e/ou à luz de que critérios?
-
No caso das entidades gestoras de espaços municipais, o apoio ao funcionamento e o apoio à criação, passam a integrar o mesmo protocolo?
-
As exigências burocráticas e os critérios de atribuição de apoios, que se desconhecem, continuarão iguais para entidades profissionais e para entidades não-profissionais?
-
A proposta de divisão de receita de bilheteira reporta-se a espaços de gestão municipal ou também a espaços municipais geridos por entidades? Assim sendo, não configura de facto uma redução do apoio municipal?
Dado que a proposta não foi retirada e pelo que afirmámos, a CDU votou contra o envio a consulta pública deste projeto de regulamento municipal.
PCP contra a fusão do Hospital da Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro- Rovisco Pais no CHUC
- Detalhes
A anunciada integração do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) constitui mais um grave ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Como o PCP tem vindo a defender, é essencial que os Hospitais tenham autonomia, meios e trabalhadores para cumprir o seu importante papel de concretização do direito constitucional à saúde.
A criação do já megalómano CHUC cedo provou que a aclamada concentração de serviços, significou múltiplos encerramentos. Encerramento nos HUC, como é o caso do Serviço de Cirurgia Cardiotorácica, mas principalmente no Hospital Geral dos Covões, onde a lista não pára de crescer: Serviço de Hemodinâmica, Pneumologia, Cardiologia, Unidade de Cuidados Intensivos, Serviço de Urgência no período nocturno e fim de semana, entre outros.
As consequências estão à vista: sobrecarga dos HUC, degradação das condições de trabalho, deterioração do serviço prestado e um claro favorecimento do negócio privado da doença, que se tem multiplicado e prosperado em Coimbra, vendo na degradação do SNS uma oportunidade de negócio.
A integração do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais decorre, segundo o conselho de administração do CHUC da necessidade de empresarializar os hospitais do sector público, o que faz antever as ânsias privatizadoras que surgem. O PCP alerta que estes passos pretendem potencialmente abrir caminho à criação de uma Unidade Local de Saúde, que promove a agregação de ainda mais serviços, menosprezando os cuidados primários de saúde, ignorando a promoção da saúde e a prevenção da doença, instrumentalizando-a para dar novos mercados e novos lucros.
A defesa das populações e a defesa do SNS torna imperativo a reversão da fusão do CHUC e a profunda rejeição de projectos de alargamento deste desastroso projecto, cujas propaladas vantagens, de cooperação, sinergia e eficiência, escondem os propósitos economicistas, a promiscuidade com os privados, e a consequente e premeditada destruição do serviço público.
O caminho passa pela autonomia dos Hospitais, pelo reforço do SNS, pela contratação de trabalhadores e aquisição de equipamentos que permita uma verdadeira relação de proximidade com as populações. O PCP não abre mão desta luta e estará onde sempre esteve: na vanguarda da luta com o povo e os trabalhadores na defesa intransigente do SNS.
Extinção das Direcções Regionais da Agricultura, enfraquece o Ministério da Agricultura e fragiliza apoio à agricultura e ao mundo rural
- Detalhes
A extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), decidida em Conselho de Ministros em 17 de Novembro, e a sua integração nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR), irá enfraquecer ainda mais o Ministério da Agricultura, torná-lo menos operativo e com menor ligação à agricultura em geral, à agricultura familiar, às populações rurais, aos pequenos e médios agricultores. Os técnicos e demais trabalhadores das DRAP não podem ser tratados como joguetes no meio de tal irresponsabilidade política.
Ainda se torna mais preocupante, quando se está a iniciar a nova PAC com o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) 2023-2027.
A redução de capacidade de resposta do Ministério da Agricultura tem-se agravado: perdeu trabalhadores, no chamado processo de supranumerários, perdeu competências na gestão florestal, desmantelou as zonas agrárias/extensão rural e sofreu com um crónico subfinanciamento.
No Orçamento de Estado de 2023 (OE2023) é assumido que a Direcção Regional de Agricultura do Centro (DRAPC) é a única DRAP que vai ter redução de postos de trabalho, a par do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV). É grave que se opte por reduzir efectivos na área da Investigação, da Inspecção, e também ao nível de Coordenadores Técnicos, Assistentes Técnicos, Assistentes Operacionais e outros.
O número de trabalhadores afectos às direcções regionais de agricultura em 1970 era de 7200; em 2006, 3600; em 2013, 2000; em 2016, 1800. Por esta progressão negativa se afere a sangria que se tem verificado nestas estruturas e a erosão do apoio prestado aos agricultores pelo Estado.
O fim das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas e a sua transferência para outros ministérios, irá deixar as suas valências e competências pelo caminho, num quadro de desmantelamento do Ministério da Agricultura, com graves consequências para toda a sociedade, em especial para o mundo rural.
Sectores importantíssimos do Ministério da Agricultura, em que existem estreitas ligações entre os Serviços Centrais (DGAV-Direção Geral de Agricultura e Veterinária) e as DRAP, como sejam a prevenção, detecção precoce, erradicação e controle das pragas e doenças; a protecção da saúde pública através do controlo higio-sanitário dos produtos de origem animal; a certificação sanitária necessária para exportação e controlo à importação, são competências que não podem ser negligenciadas, colocando em causa a segurança e a sustentabilidade da agricultura e até do ambiente natural.
Tais políticas colocam em causa o direito das populações a uma alimentação saudável e de proximidade, o desenvolvimento das regiões com base nas produções locais, bem como a soberania alimentar, o que é particularmente grave quando estamos num contexto de guerra e de sansões económicas.
De igual modo, entre a DGADR (Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural) e as DRAP existem estreitas relações no âmbito das infra-estruturas hidráulicas, de regadio e engenharia rural, do associativismo, promoção da actividade agrícola, competências que também poderão ser gravemente afectadas pela política de desintegração do Ministério da Agricultura.
A degradação da capacidade das estruturas do Estado favorece os grandes interesses económicos e contribui para expulsar agricultores do interior. A retirada de competências do Ministério da Agricultura na gestão florestal condiciona a integração complementar entre a agricultura e a floresta e caminha de braço dado com o favorecimento das grandes empresas como a Navigator, a Altri, a Jerónimo Martins, a Sonae, em detrimento dos baldios e dos produtores florestais que continuam a sofrer com os preços baixos das madeiras.
A passagem da DRAPC, , por integração orgânica, para a CCDRC, na tutela do Ministério da Coesão Territorial, é um erro estruturante e estratégico.
A consumar-se, será mesmo um golpe mortal no Ministério da Agricultura, quando o País precisa de um Ministério da Agricultura e das suas Direcções Regionais e Zonas Agrárias mais fortes e actuantes, mais ligadas e mais próximas aos Agricultores e ao Mundo Rural!
Em última análise, trata-se de concentrar, até ao limite, serviços e burocracias a pretexto da "ditadura do controlo do défice" e das alegadas "contas certas" do Governo, mas nada certas para a agricultora e para os agricultores. Vem também trazer grande instabilidade e falta de motivação aos Trabalhadores do Ministério da Agricultura e da Alimentação
É urgente ter um só Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com mais recursos técnicos, humanos e financeiros, descentralizado, com as Direcções Regionais e com as Zonas Agrárias.
Às populações do mundo rural, resta a luta para inverter este caminho de desastre, as quais contarão, ontem como hoje, sempre com o PCP.
Coimbra, 2022-12-14
O Executivo da Direcção da Organização Regional de Coimbra do PCP