A Comissão Concelhia de Coimbra do PCP condena despedimentos dos trabalhadores dos refeitórios das Escolas
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Esta empresa serve milhares de refeições a alunos de escolas tuteladas pelo Ministério da Educação e através de um Consórcio ICA-Nordigal com a Câmara Municipal. Os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado que serviam as refeições nas cantinas das escolas do concelho foram agora dispensados.
O PCP exige que a Câmara tome uma posição de condenação deste acto e pressione a empresa a readmitir os trabalhadores.
O PCP considera que de futuro, devem estar nos cadernos de encargos de concursos públicos, critérios de combate à precariedade laboral.
Não é aceitável a Câmara Municipal estabelecer contratos de prestação de serviços com empresas que promovam indiscriminadamente contratos a termo com os seus trabalhadores.
O PCP considera que o Governo deve intervir neste processo e já questionou a tutela sobre os procedimentos que terá para "assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, bem como a manutenção dos seus postos de trabalho".
O PCP expressa total solidariedade com os trabalhadores e reafirma que podem continuar a contar com este Partido na luta contra a injustiças e a exploração
ICA despede cerca de 650 trabalhadores das cantinas escolares. PCP questiona Governo
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A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não pode servir de argumento aos patrões para o atropelo dos direitos e das
garantias dos trabalhadores, nem de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. No entanto, todos os dias chegam notícias de situações gravíssimas de violações dos direitos de quem trabalha que não podem ser toleradas.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a empresa ICA vai proceder ao despedimento de 650 trabalhadores dos 179 refeitórios escolares que lhe foram concessionados em toda a região centro ao abrigo do contrato de concessão celebrado entre a empresa e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, a empresa terá indicado às trabalhadoras, através das encarregadas das unidades, que deveriam ir trabalhar no dia 16 de março, para fazer limpezas e acomodar matérias primas e, ainda, terá dado indicações para que fosse comunicado às trabalhadoras, a imposição do em gozo de férias até final de março. Entretanto, contrariando todas as indicações dadas até ao momento, a ICA enviou cartas de cessação dos contratos a todas as trabalhadoras contratadas a termo resolutivo.
Aparentemente, a situação é ainda mais grave, pois a empresa terá enviado a carta de despedimento com data de cessação do contrato em 13 de março. No entanto, as cartas chegaram pelo menos uma semana depois desta data, não podendo as trabalhadoras dar entrada da respetiva da documentação na Segurança Social em tempo útil. Assim, perspetiva-se que, pelo menos entre 13 e 23 de março, estas trabalhadoras possam não receber salário por uma questão a que são totalmente alheias. A ICA pagou no final do mês apenas os 13 dias de trabalho e nada mais, deixando estas trabalhadoras com menos de metade do seu salário no mês de março.
A justificação dada pela empresa responsabiliza a DGEstE por não ter colaborado para a procura de outra solução, escudando-se na quebra do número de refeições servidas, apesar de não ter ocorrido qualquer denúncia de contrato por parte da DGEstE – situação que, aliás, é preciso publicamente esclarecer para que não existam dúvidas.
A situação que o país enfrenta não pode ser argumento para que o Governo se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos
trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento desta situação? Como a avalia?
2. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento dos salários devidos?
3. O que vai o Governo fazer para que as trabalhadoras não fiquem sema remuneração devida entre a data de cessação e a data em que efetivamente receberam as cartas e foram
entregues na Segurança Social?
4. Confirma o Governo que a DGEstE não procedeu a qualquer denúncia de contrato relativa aos refeitórios escolares concessionados à DGEstE na região centro?
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2020
Deputado(a)s
ANA MESQUITA(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)
PENACOVA - NOTA SOBRE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA AM - SAÍDA DA APIN
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A saída da APIN, para onde Penacova nunca devia ter entrado, teria sido evitada se sem sectarismos dos outros partidos tivessem escutado os avisos e alertas da CDU. No início de todo este processo avisámos que o que estava em marcha a médio prazo era criar escala de negócio através de empresas intermunicipais, com a subida do preço de um bem tão essencial à vida, para depois dar esse filão de negócio a privados.
Pensamos que os munícipes perceberam isso claramente e demonstraram-no com a luta. Pena é que os outros só tenham percebido perante a determinação do povo!
Na altura votámos contra porque logo à partida o que estava proposto na constituição da empresa implicaria que, de forma progressiva, a água ficaria bastante mais cara e deixaria de estar sob o controle do município e sem o acompanhamento de proximidade pela população. Aliás a CDU considera que a decisão era importante demais para ser tomada sem uma ampla discussão com a população, já que o contrato seria para 30 anos.
Bem podem vir agora alguns dizer que não participaram e até apresentarem propostas de saída, quando se sabe que o processo de constituição da APIN só poderia ser feito com a sua proposta, aprovação, empenho, tendo em conta as responsabilidades políticas e institucionais desses principais intervenientes.
Mas alertamos: Com a reversão de todo este processo os perigos não deixam de existir, mesmo do aumento da água, pois que continua a existir legislação, imposta pelos governos em Portugal e aprovada pelo PS, PSD e CDS, e que, de forma progressiva, edifica o regime jurídico de enquadramento (Plano Nacional da Água, Lei da Água, regimes jurídicos dos sistemas municipais e intermunicipais, estatuto da ERSAR, faturação detalhada, regulamentos tarifários, etc), perigos que só serão minimizados com a substituição desta lei que castra a autonomia do poder local.
Assim como não é aceitável que o Governo apenas desbloqueie verbas dos Fundos Comunitários para os municípios que aceitem participar nestes processos que apenas beneficiarão o negócio em detrimento das pessoas, em vez de permitir a possibilidade dos municípios se agruparem para determinada candidatura, mas sem entidade gestora.
Não é aceitável que sucessivos executivos municipais, ao longo de anos, não tenham desenvolvido planos de investimento nos sistemas de abastecimento de água e saneamento, apesar dos insistentes desafios e propostas que a CDU lhes tem lançado.
Desafiamos o executivo a apresentar uma proposta orientadora do plano de investimentos.
É inaceitável que, relativamente à questão colocada pelo eleito da CDU, na última AM, sobre a existência de alguma indemnização a pagar pelo município pela saída da APIN, o senhor Presidente da Câmara tenha respondido que não sabia, apesar de estar desde o início na constituição dessa empresa e dela ser o principal dirigente, em vez de estar a zelar pelos interesses dos munícipes. Aliás, a CDU já está habituada a este tipo de respostas evasivas.
Devemos recusar a intromissão da ERSAR e das suas instruções vinculativas, assegurando a acessibilidade dos consumidores a este bem público e direito fundamental de todos – a água – associada à sustentabilidade dos sistemas e à capacidade de absorção de parte dos custos através dos orçamentos municipais.
O que se impõe neste momento difícil que atravessamos, é que o Município tome medidas de apoio aos consumidores e, independentemente do trabalho que a comissão municipal venha a realizar para o futuro, propomos que o tarifário do resto deste ano seja o mesmo do ano passado.
Transferências e negócios: Nada foi ao acaso!
Se por um lado o governo tenta retirar a gestão da água aos municípios, PS e PSD entenderam-se para iniciar um processo de transferência de competências do poder central para os municípios.
Este processo colocará em causa a coesão de prestação de funções sociais do Estado tal como Saúde, Educação e Segurança Social, alem de agravar as desigualdades entre autarquias locais e poderá conduzir a processos de privatização, como já acontece com algumas funções básicas das autarquias.
2.04.2020
A Comissão Concelhia de Penacova do PCP
