COIMBRA - NOTA CDU SOBRE RENDAS DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS E DEMAGOGIA DO PSD
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SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS RENDAS REFERENTES A HABITAÇÕES MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Coimbra, após avaliação da situação entre o Vereador da CDU responsável pelos serviços de habitação e o Presidente da Autarquia, determinou por Despacho a suspensão do pagamento das rendas dos próximos três meses, podendo estas ser pagas, de forma diluída e sem qualquer penalização, ao longo do 2º semestre de 2020.
Esta decisão insere-se num conjunto de medidas de proteção às pessoas e famílias e tem em conta que mais de 2/3 dos cerca de mil inquilinos municipais pagam a renda presencialmente no edifício da Câmara e que mais de 40% dos inquilinos municipais são idosos.
Entendeu-se, assim, que é um imperativo desobrigar os inquilinos de se deslocarem aos espaços do Município para pagamento das rendas referentes aos meses de abril, maio e junho.
Esta possibilidade de suspensão do pagamento, não impede, naturalmente, o pagamento regular da renda por transferência bancária ou débito directo.
Esta decisão foi difundida pela pelo Gabinete do Vereador da CDU junto das Associações de Moradores e da Comunicação Social, bem como através de afixação de Edital nas portas dos prédios dos Bairros Municipais.
O Vereador da CDU, no exercício pleno das suas funções, analisará a cada momento outras medidas a serem implementadas, designadamente em resposta a eventuais dificuldades financeiras dos munícipes.
Lembra-se desde já que a quebra comprovada de rendimentos por parte de agregados arrendatários em resultado da crise, origina, mesmo ao abrigo da actual legislação, a revisão do valor da renda apoiada, resultando na sua redução imediata, já que esta tem por base de cálculo os rendimentos das famílias.
DEMAGOGIA EM TEMPO DE CRISE
O PSD Coimbra anunciou a sua disponibilidade para reforçar, por um período de 90 dias, o executivo da Câmara Municipal de Coimbra, “como sinal de colaboração total neste tempo de emergência nacional e internacional”.
A CDU considera profundamente demagógica esta anunciada oferta do PSD para o exercício de poderes executivos no Município de Coimbra. Segundo o PSD de Coimbra, seria útil “a concretização de um gabinete de crise municipal e a entrada de novos vereadores da oposição com competências executivas na CMC [Câmara Municipal de Coimbra]”, nomeadamente para atribuições nas áreas de emergência social, educação, atividade económica e saúde pública.
Ora, tal proposta, feita uma semana após a deserção dos Vereadores do PSD - que não compareceram nem se fizeram substituir na reunião do executivo municipal do dia 25 de março - mais não é do que uma atitude demagógica de enorme gravidade.
Em tempos de crise profunda exige-se às forças políticas, mais do que nunca, que assumam princípios éticos e total responsabilidade. Não é minimamente admissível (e é mesmo inqualificável) a utilização da desgraça e o sofrimento das populações para procurar obter dividendos políticos.
A CDU reafirma, pelo contrário, a sua inteira disponibilidade para servir as populações e estará, nesta hora difícil (como sempre) na primeira linha do combate a injustiças e da procura das melhores soluções.
NAVIGATOR - A EPIDEMIA NÃO PODE SER PRETEXTO PARA ACELARAR A EXPLORAÇÃO
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TRABALHADORES DA NAVIGATOR PODEM CONTAR COM O PCP
Com confiança e coragem, vamos combater a epidemia, e defender os postos trabalhos e os direitos!
MAS VEJAMOS OS PASSOS DADOS PELA NAVIGATOR!
Neste momento a produção na Navigator continua ao ritmo normal como em qualquer mês de qualquer ano anterior. Poder-se-ia dizer que nada faz parar a Navigator na ânsia gananciosa dos resultados financeiros, nem mesmo o COVID-19.
Era intenção da empresa não pagar o subsídio de refeição aos trabalhadores em tele trabalho.
Não foram implementadas quaisquer medidas de redução de produção, que permitiria, por exemplo, estarem 50% dos trabalhadores em casa, reduzindo assim a possibilidade de contágio do trabalhador, suas famílias e população em geral.
A tentativa da Navigator fazer crer que estas medidas visam a protecção da saúde dos trabalhadores não colhe, pois se fosse essa a intenção da empresa, então teria optado por medidas de outra natureza, reajustando o funcionamento da empresa às contingências indispensáveis para a contenção do contágio por COVID-19 e às recomendações da DGS, algo que não tem acontecido.
A Célula do PCP na Navigator
AAC COLOCA TRABALHADORES EM LAY OFF. PCP QUESTIONA GOVERNO
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A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e
garantias dos trabalhadores. Esta situação não pode ser vista pelas empresas e empregadores como uma janela de oportunidades para procederem ao atropelo dos direitos e garantias, consagrados, defendidos e salvaguardados pela lei.
De acordo com declarações à imprensa do presidente da Associação Académica de Coimbra (AAC) publicadas em 26 de março, vão ser colocados em lay-off 25 trabalhadores da AAC, tendo a medida sido justificada com “desnecessidade de pessoal” e "segurança sanitária". É questionável a aplicação dos critérios enunciados a propósito do COVID-19 para a aplicação da medida, visto que não há conhecimento de indicação para encerramento total ou parcial por decisão das autoridades políticas ou de Saúde; o carácter associativo do trabalho desempenhado não se coaduna com paragem total ou parcial por perda de encomendas ou devido a falhas nas "cadeias de abastecimento globais" e é duvidoso que seja já possível confirmar que tenha ocorrido “queda acentuada de pelo menos 40% da faturação”, por referência ao mês anterior ou período homólogo, precisamente tendo em conta a natureza da entidade em questão e as características organizacionais próprias. Aliás, nada disto terá sido alegado pelo atual presidente da DG/AAC nas declarações prestadas.
A situação que vivemos não pode ser fundamento para cortar nos direitos e rendimentos dos trabalhadores. A situação que o país enfrenta não pode, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Incumbe ao Governo a adoção de medidas para a garantia, a defesa e a salvaguarda destes trabalhadores, da manutenção das suas situações profissionais, do direito ao emprego com direitos, e a que o seu posto de trabalho seja, apesar da situação, mantido e respeitado.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais devidamente aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, 27 de março de 2020
Deputado(a)s
ANA MESQUITA(PCP)
ALMA RIVERA(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)
