OE 2025 - PROPOSTAS PCP DISTRITO DE COIMBRA - AGRICULTURA
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Conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego
Em 2025, o Governo cria o Programa Plurianual de Valorização e Conclusão do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM), com um valor global de até 90.000.000,00€, a executar no prazo de três anos.
Para a execução do Programa identificado no número anterior, é reforçado, em 2025, o orçamento da Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, num valor de €30.750.000,00 euros.
A verba referida no número 2, destina-se à realização de um conjunto de ações durante o ano de 2025, nomeadamente:
Realização das intervenções de manutenção sistemática das infraestruturas e equipamentos do AHBM num valor global de até €5.000.000,00, incluindo a realização imediata das obras para a instalação de comportas na foz do Rio Pranto, para impedir a entrada de água salgada naquele afluente do Rio Mondego;
Revisão dos projetos de execução para conclusão do AHBM e estudos ambientais correspondentes com uma dotação até €750 000,00;
Execução de obras necessárias à conclusão dos projetos já desenvolvidos do AHBM, nomeadamente no que respeita à regularização dos rios Ceira e Mondego, à colocação das bombas em falta na central de bombagem do Foja e à execução das obras previstas para os vales secundários, com destaque para o Vale do Pranto, Vale do Arunca e Vale do Ega, com dotação até €20.000.000,00;
Realização de intervenções de extensão/criação de novos perímetros de emparcelamento com dotação até €5.000.000,00, designadamente o Emparcelamento Agrícola no Bloco 17-A Campos de S.Facundo/Ança.
O Governo, através do Ministério da Agricultura, elabora até 30 de setembro de 2025 um relatório contendo os elementos relativos ao andamento dos trabalhos para a conclusão do Projeto do AHBM, incluindo a seguinte informação detalhada:
Relação e descrição das intervenções realizadas para recuperação e manutenção de infraestruturas e equipamentos na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego e respetivos montantes;
Relação das intervenções a realizar até 31 de dezembro de 2024 na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego e respetivos montantes;
Relação e descrição dos projetos a concretizar para conclusão do Projeto do AHBM, calendarização plurianual da sua execução e montantes previstos.
Nota justificativa:
As inundações verificadas na área de influência do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM), no final do ano de 2019, provocaram ruturas em dois dos diques na margem direita do Mondego, para além do colapso de outras estruturas, tendo como resultado a destruição de milhares de hectares de culturas nesta área.
Este episódio de grave destruição, para cuja magnitude terá contribuído certamente a falta de intervenção de manutenção das infraestruturas, vem uma vez mais acentuar a necessidade de conclusão das obras do AHBM, que se arrastam há mais de 30 anos e em que os sucessivos governos do PS, PSD e CDS, apesar de reiteradas promessas, não têm dado concretização.
A opção pela falta de concretização das obras na área de influência do AHBM e a sua reduzida consideração no âmbito do Programa Nacional de Regadios que apenas integra o projeto de Requalificação do Regadio Precário do Vale do Pranto I, não contemplando as restantes intervenções necessárias na região do Baixo Mondego, exige agora avultados investimentos para repor a funcionalidade total da obra, nomeadamente, com a reparação dos canais de rega em toda a sua extensão e o reforço dos diques.
É o caso da foz do Rio Pranto, que desagua no Rio Mondego, perto do Alqueidão, onde, quando há maré alta, e como a cota do afluente é mais baixa, as águas salgadas entram no Rio Pranto e afetam os campos de arroz.
Para obviar a essa situação, foram construídas, há várias décadas as comportas da Maria da Mata e do Alvo, perto da estação de bombagem no Alqueidão, que impediam a progressão da cunha salina para montante, evitando a entrada das águas salgadas no rio Pranto, em caso de maré alta.
As comportas da Maria da Mata, deixaram de funcionar há quase 4 anos, e apenas agora foi anunciada a abertura de concurso para a sua reparação e as do Alvo, embora funcionem, estão de tal maneira deterioradas que deixam passar uma grande quantidade de água salgada.
Esta situação faz com que as águas salgadas inundem os campos de arroz, provocando a perda de 25% ou mais da produção anual de arroz, com o arroz, na fase de floração, a ser queimado pelo sal, para além dos atrasos que muitas vezes provoca na realização das culturas, prejudicando os produtores agrícolas desta região.
A conclusão das obras projetadas para a área do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego é vital para o desenvolvimento da atividade agrícola na região, sendo que muitas dessas obras são de cariz estruturante e a sua não concretização determinará a perda de capacidade produtiva.
O Projeto de Emparcelamento relativo ao designado Bloco 17-A, nas freguesias de S. João do Campo, Ançã e Antuzede, estendendo-se por uma área de 173 hectares, foi em tempos considerado como um dos primeiros Blocos a concretizar. Contudo, foi o único Bloco de Emparcelamento Agrícola entre Coimbra e Montemor-o-Velho que ficou para trás, tendo a sua concretização sofrido adiamentos consecutivos por parte dos sucessivos Governos, o que que muito tem prejudicado a qualidade e aumento de produção das culturas agrícolas nesta área.
O PCP tem em muitos momentos defendido, e uma vez mais reitera que é urgente concluir a Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, que se arrasta há décadas, em que se incluem as obras de emparcelamento agrícola nos Vales do Pranto, Arunca e Ega, a fim de, entre outras situações, evitar cheias não controladas, como as que se assistiram no final do ano de 2019.
O PCP entende que é urgente a concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Baixo Mondego, bem como é urgente uma política agrícola de defesa da produção nacional e de apoio aos pequenos e médios agricultores.
OE 2025 - PROPOSTAS PCP DISTRITO DE COIMBRA - JUSTIÇA
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Construção do Palácio da Justiça de Coimbra
Em 2025, o Governo dá início aos procedimentos necessários para a construção do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra, no terreno cedido para o efeito pela autarquia ao Ministério da Justiça.
Nota justificativa:
O atual Palácio da Justiça, em Coimbra, funciona num edifício seiscentista projetado por Diogo de Castilho e conhecido como Colégio de S. Tomás, restando do edifício primitivo apenas o claustro renascentista e o pátio ajardinado.
Funcionou como Colégio Universitário até à Revolução Liberal, foi posteriormente transformado em Palacete Senhorial e acabou por sofrer obras de adaptação para alteração de uso em finais dos anos 20 do século passado. A transferência do Tribunal da Relação para da Penitenciária para este local ocorreu em 27 de outubro de 1928 e o edifício acabará por acolher vários serviços afetos à Justiça, como Conservatórias, Notário, Polícia Judiciária e diversos Tribunais.
Tornou-se evidente que as condições do Colégio de S. Tomás eram manifestamente insuficientes e até desadequadas para o exercício das funções de Justiça que assumiu. Face a essa evidência, logo em meados dos anos 60 foi cedido pela autarquia de Coimbra um terreno localizado na confluência da Rua da Sofia com a Rua da Figueira da Foz que, à data, servia de parque de estacionamento de elétricos, com vista à construção de um novo Palácio da Justiça.
Apesar disso, chegados a 2017 e a administração da Justiça continua a ser efetuada no antigo Palácio e noutras instalações em vários pontos da cidade de Coimbra, que, na esmagadora maioria dos casos, não se revelam minimamente adequadas para o fim a que se destinam e acabam por penalizar quem nelas trabalha e os próprios utentes.
O terreno cedido para construção do novo Palácio serve há muitos anos de estacionamento a céu aberto, com um considerável nível de degradação, situando-se numa zona da cidade que não deve ser esvaziada da sua vida e dos serviços públicos e que, até por isso, faria todo o sentido continuar a albergar os serviços referentes à Justiça, mas em condições verdadeiramente dignas.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Durante o ano de 2025, o Governo garante novas de instalações, em Coimbra, para o Tribunal Administrativo e Fiscal.
Nota justificativa:
É do conhecimento geral, já denunciado por comunicados da Câmara Municipal de Coimbra e exposto por diversas vezes em notícias dos órgãos de comunicação social local, que o TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal) de Coimbra terá de ser deslocado do seu atual espaço.
É também do conhecimento que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) se encontra a analisar eventuais alternativas para novas instalações do TAF e que a Câmara Municipal de Coimbra também já assinalou disponibilidade para identificar e disponibilizar espaços temporários. No entanto, até aos dias de hoje, ainda não existe uma solução definitiva para a relocalização do TAF, que respeite a centralidade do mesmo relativamente aos Tribunais Administrativos e Fiscais que integram a zona Centro.
A situação precária em que se encontra o TAF revela-se de enorme fragilidade para o acesso e garantia da justiça no espaço do distrito de Coimbra e da região Centro. Neste sentido, o Grupo Parlamentar propõe, em sede de Orçamento de Estado, a relocalização do TAF, garantindo a sua manutenção em Coimbra, assegurando assim o seu normal funcionamento.
OE 2025 - PROPOSTAS PCP DISTRITO DE COIMBRA - SAÚDE
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Construção de unidades de cuidados continuados públicas
O Governo dá início, durante 2025, aos procedimentos necessários para a construção de unidades de cuidados continuados públicas nas instalações do Hospital do Lorvão e do antigo Hospital Pediátrico de Coimbra.
Nota justificativa:
O PCP tem vindo a defender a promoção de um plano de desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), tendo por base a identificação das regiões, concelhos e locais onde devem ser criadas as respostas no âmbito da rede nas suas diversas tipologias, assim como o reforço da resposta pública da RNCCI em todas as suas tipologias, com uma distribuição em função das necessidades da população e da sua distribuição, com particular atenção para as mais deficitárias.
Com o encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão e a construção de novas instalações para o Hospital Pediátrico de Coimbra, ficaram ao abandono as respetivas instalações que podem e devem ser aproveitadas para colmatar a deficiência em termos do número de unidades criadas, de uma forma geral em todas as tipologias, com maior expressão para as Unidades.
Construção de uma nova maternidade em Coimbra e requalificação das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto
1 - O Governo dá início, durante 2025, aos procedimentos necessários para a construção de uma nova maternidade em Coimbra, recusando qualquer modelo de Parceria Público-Privada, que abarque o número de partos das atuais maternidades, e que deverá ser situada junto ao Hospital Geral dos Covões.
2 - Em 2025, o Governo procede a uma intervenção nas atuais maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, com vista à modernização e a beneficiação necessárias de maneira a travar a sua degradação e a assegurar a sua qualidade e segurança.
Nota justificativa:
O PCP tem denunciado, em múltiplas ocasiões, a asfixia de meios materiais e humanos com que as Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto têm sido consecutivamente condenadas, existindo hoje mesmo problemas urgentes que carecem de solução imediata. É o caso da carência de profissionais de saúde e da sangria de valências a que foram sujeitas.
A construção de uma nova maternidade em Coimbra, moderna e com todas as condições, que abarque o número de partos das atuais maternidades, deve realizar-se junto ao Hospital Geral dos Covões, sendo este equipado com as especialidades próprias de um hospital central que se articulem com as exigências de apoio à maternidade.
A respeito da nova maternidade, o PCP tem referido a necessidade de acautelar com toda a firmeza os interesses dos utentes, dos trabalhadores e do próprio Serviço Nacional de Saúde. Defendemos que não podem ser repetidas situações como a que aconteceu com a fusão dos oito hospitais de Coimbra no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC, EPE). As contradições e previsíveis problemas não só foram concretizadas, como se vão agravando de dia para dia.
Até a construção de raiz da nova maternidade, é urgente realizar, nas duas maternidades existentes, as intervenções e as obras de beneficiação urgentes que travem, desde já, a sua degradação. Urge modernizar as instalações e serviços, assegurar a qualidade e a segurança, suprir a carência de médicos, enfermeiros, auxiliares e administrativos e outros técnicos, dando aos profissionais todas as condições que permitam assegurar a sua atividade e o exercício pleno das suas funções.
Além disso, qualquer linha de resposta urgente ou de resolução dos problemas de fundo destas maternidades não pode ter lugar ao arrepio ou mesmo prejudicando o Serviço Nacional de Saúde, em benefício de interesses privados. É, por isso, fundamental que o processo de construção de uma nova maternidade não possa ser feito segundo os critérios que guiaram a fusão dos hospitais de Coimbra e que sejam absolutamente recusadas soluções do tipo Parcerias Público-Privadas (PPP).
