SOBRE O DESPEDIMENTO COLETIVO NO CASINO DA FIGUEIRA
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O PCP teve conhecimento de uma situação de despedimento coletivo de 15 trabalhadores do serviço de restauração e bebidas do Casino da Figueira da Foz.
Os trabalhadores elegeram os seus representantes para a comissão negocial e informaram a entidade patronal a 6 de Dezembro 2012, dando a conhecer os elementosque constituem a comissão, sem que até à presente data tenham tido qualquer contacto ou informação da Administração Sociedade Figueira Praia, conforme a lei prevê (art.º360.º n.º4 da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro). Significa isto que, ainda são desconhecidos os fundamentos do despedimento coletivo que a Sociedade Figueira Praia pretende levar a efeito bem como os elementos que sustentam este despedimento.
A Sociedade Figueira Praia, concessionária do jogo no Casino da Figueira da Foz, desde Outubro de 2012 que deixou de servir refeições diárias, tendo encerrado desde daí o serviço de restauração e bebidas. Como tal, desde 1 de Novembro que só existe o bar da sala das máquinas e serviço de bar no salão de festas quando a administração decide. Contudo, a
Administração da Sociedade Figueira Praia para assegurar o serviço de restauração e bebidas tem recorrido de forma ilegal e recorrente a uma empresa externa para assegurar todo o processo de confeção, empratamento e serviço, com recurso às instalações e equipamentos do casino.
Tal prática representa uma desresponsabilização total da Administração perante os postos de trabalho e a vida destes trabalhadores; mas poderá representar também uma efetiva cessão da posição contratual. Ao decidir extinguir os serviços próprios de restauração e bebidas e recorrer ilegalmente a empresas externas para assegurar o funcionamento destes serviços, a Sociedade Figueira Praia transfere para terceiros uma atividade que constitui uma obrigação contratual.
Acontece que nos termos da lei, designadamente do art.º15.º do DL 422/89 de 2 de Dezembro, “A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais atividades que constituem obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização (…) do membro do Governo da tutela, quanto às demais atividades que constituem obrigações contratuais. No entanto, desconhece-se qualquer autorização concedida para o efeito.
Importa ainda assinalar que, a receita bruta das salas de jogo do casino da Figueira da Foz foi de mais de 18 milhões de euros em 2011 e à data de Novembro deste ano já era mais de 15 milhões de euros. Importa ainda recordar que a Sociedade Figueira Praia é reincidente na violação dos direitos dos trabalhadores.
Importa também assinalar que estes 15 trabalhadores especializados, têm na sua maioria dezenas de anos ao serviço da Sociedade Figueira Praia e com uma média de idades a rondar os 50 anos, e que nestas condições, dificilmente encontrarão emprego nos tempos mais próximos.
PCP QUESTIONA GOVERNO SOBRE PRECARIEDADE NO HOSPITAL DE CANTANHEDE
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O PCP teve conhecimento de uma situação de recurso ilegal à precariedade na contratação de profissionais de Saúde no Hospital de Cantanhede. Esta unidade hospitalar de nível I que integra uma unidade de cuidados paliativos e de
convalescença e já reconheceu e informou a tutela que as necessidades são permanentes e seria importante realizar contratação por tempo indeterminado.
Recentemente, esta unidade de saúde reforçou a resposta num conjunto alargado de valências como a ortopedia, pediatria, oftalmologia, otorrino, psicologia e nutrição. Contudo, nesta unidade e saúde é reconhecida a falta de médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica. Num total e 105 trabalhadores cerca de 28 serão subcontratados.
Existe mesmo uma situação de recurso a trabalhadores em situação de desemprego (Contratos de Emprego-Inserção) para suprir necessidades permanentes com auxiliares de ação médica. o que aos enfermeiros diz respeito, e de acordo com dados da ACSS, existem 30.780 horas de cuidados necessários e 17.493 de horas praticadas nos cuidados intermédios; e de 19.767 de horas de cuidados necessários e de 10.626 de cuidados praticados nos cuidados paliativos.
O recurso a empresas de prestação de serviços para dar resposta a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e profundamente prejudicial para o nível remuneratório e desvalorização salarial destes trabalhadores.
Importa ainda referir que esta unidade de saúde tinha até há pouco tempo uma equipa de cuidados domiciliários pós-operatórios, onde o enfermeiro do bloco operatório acompanhava o doente na sua casa. Com o aumento do número de cirurgias e a falta de enfermeiros, este serviço não tem condições efetivas de funcionamento. Esta situação é ainda mais grave, porque é reconhecido que a qualidade dos cuidados prestados são determinantes para o sucesso do
processo pós-operatório.
PCP QUESTIONA GOVERNO SOBRE FALTA DE MÉDICOS EM ANÇÃ
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O PCP tomou conhecimento da falta de médicos na extensão de saúde Ançã. Este problema tem negado o acesso aos cuidados de saúde de qualidade, nomeadamente o direito a ter um médico de família e a ser acompanhado em consultas regulares.
A carência de profissionais de saúde nos serviços públicos de saúde resulta de políticas de desinvestimento e de deterioração do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de sucessivos governos PS, PSD e CDS.
As recentes medidas apresentadas pelo Governo de reduzir a contratação de trabalhadores da Administração Pública, designadamente médicos, vai criar ainda mais dificuldades à prestação dos cuidados de saúde às populações, colocando mesmo em causa o direito à saúde. A não contratação de profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos e enfermeiros necessários que garantam o bom funcionamento dos serviços públicos de saúde, vai criar ainda mais constrangimentos no SNS, na qualidade e eficiência dos cuidados de saúde.
O PCP defende a contratação dos médicos em falta no SNS, a integração numa carreira com vínculo público de todos os médicos, com condições de trabalho e respeito pelos seus direitos, que garanta para garantir a continuidade e a qualidade do SNS, e que cumpra a Constituição da república Portuguesa em assegurar a todo a população o direito à saúde.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Qual o número de médicos que o Governo prevê que se aposentem até ao final de 2012 no Distrito de Coimbra?
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para resolver a carência de médicos na extensão de saúde de Ançã?
