O Poder Local Democrático foi  fundamental para a melhoria da gestão do território e da prestação de serviço público aos cidadãos, potenciou melhorias substanciais na qualidade de vida da população em todo o território nacional e alargou o seu âmbito de competências. A valorização do Poder Local Democrático e sua importância histórica na vida das populações, passados que são 38 anos depois de Abril, exigia o reforço de meios.

MENOS PODER LOCAL - MENOS DEMOCRACIA - MENOS QUALIDADE DE VIDA

Esta lei que impõe a denominada Reorganização Administrativa Autárquica nada tem a ver com “o reforço saudável do Municipalismo”. Esta lei impõe a extinção de freguesias, reduzindo a participação política dos cidadãos, eliminando a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e os cidadãos e pretende fundamentalmente retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
É uma péssima lei, desnecessária mesmo em termos de cortes de despesa.

A extinção das freguesias insere-se num amplo, intenso e feroz ataque ao Poder Local Democrático. O Poder Local foi conquistado pelas populações no imediato pós 25 de Abril e veio a ser consagrado na Constituição da República. Do que se trata agora é de um ajuste de contas com a Revolução de Abril e as suas conquistas.

A lei de extinção de freguesias é uma peça de um puzzle só compreensível à luz de um quadro mais geral de intenções encapotadas, onde se inclui uma continuada e sistemática retirada de direitos, asfixia financeira das autarquias, alteração dos sistema eleitoral, etc. As finanças locais assentam cada vez mais em tributar as populações, penalizando-as e eliminando o princípio constitucional da "justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado".

No momento em que por todo o País cresce a contestação o governo preparava-se também para desfigurar o sistema eleitoral com a eliminação da eleição direta das Câmaras e a imposição de um regime de executivos monocolores. As caraterísticas plurais e democráticas dos órgãos autárquicos atuais darão lugar a um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático. Com ausência de transparência e potenciação de fatores de corrupção, a democracia sairá gravemente ferida.

Assistimos na última semana, na Assembleia Municipal da Figueira da Foz, ao atropelo das mais elementares regras democráticas e de direito quando representantes legítimos das autarquias para as quais foram eleitos se aliaram numa coligação de ocasião, movida sabe-se lá por que interesses, para votarem a destruição das mesmas.

Desejosos de mostrar trabalho feito, os deputados do PSD apresentaram, em enquadramento quanto a nós ilegal, uma proposta de supressão de quatro freguesias que, ainda na véspera e segundo todos os rumores, implicava Vila Verde – e que muito possivelmente apenas não se concretizou dada a grande resposta da população da freguesia na primeira e segunda sessões da Assembleia Municipal –, bem hajam por isso.

Com um forte aparato policial frente à Câmara Municipal, a votação registaria o frete da maioria dos deputados do PSD, do Movimento Figueira 100% e dos presidentes de junta do PSD, que decidiria a extinção de S. Julião, Brenha, Borda do Campo e Santana, os quais, sob o olhar dos fregueses presentes, rasgaram os pareceres das Assembleias de Freguesia, e, conjuntamente, as vontades daqueles que os elegeram como representantes supremos. (Distinção seja dada às honrosas excepções!)

Apesar de não ter sido extinta pela proposta aprovada, a freguesia de Vila Verde acaba por sair fragilizada desta situação porque despojada, por Lavos, da zona da Morraceira – com toda a área usurpada que isso representa –, como se esta pseudo-comissão liquidatária do concelho tivesse legitimidade para redesenhar as confrontações geográficas das freguesias do concelho.

COMUNICADO

 

A Câmara Municipal de Soure prepara-se para inaugurar um investimento público, “espaço entre rios”, no próximo sábado dia 22 de Setembro, com a presença do Secretário Geral do Partido Socialista, António José Seguro. Apresenta-o como Conselheiro de Estado, numa derradeira manifestação de pudor.

A CDU considera inaceitável, escandalosa e de puro oportunismo partidário esta decisão, pelo que decidiu não se fazer representar, demarcando-se desta situação. Os níveis de decência e de honestidade politica em Soure, não são para alguns, muito diferentes daqueles que nos (des)governam.